Legalidade Na Administração Pública

P rincípios Constitucionais da Administração P ública A ntonio Henrique Lindemberg w w w .editoraferreira.com.br Determina o art. 37, caput, da Constituição Federal que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Cumpre ressaltar, por oportuno, que esses princípios não são os…

FMU DIREITO ADMINISTRATIVO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – COMPOSIÇÃO E PRINCÍPIOS Professora Amanda Alves Almozara Pós-graduada e mestranda pela PUC/SP Advogada 1 1 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSORA AMANDA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Etimologia: São indicadas por Oswaldo Aranha Bandeira de Mello duas versões para a origem do vocábulo administração: 1ª) é que esta vem de ad (preposição) mais ministro, mais are (verbo), que significa servir, executar; 2ª) indica que, vem de ad manus…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – por se encontrarem inseridos no título que cuida das disposições gerais da administração pública e, bem como, pela expressa dicção do dispositivo, os princípios elencados no art. 37 aplicam-se a todos os poderes no exercício da atividade administrativa. 1. Princípio da Supremacia do Interesse Público Decorre do regime democrático e do sistema representativo, já que, a partir deles, presume-se que toda a atuação deve destinar-se ao…

Acórdão vimos muitos relatos de princípios constitucionais da Administração Pública, que explicarei e colacionarei. Primeiramente, existem 5 (cinco) os princípios constitucionais da Administração Pública enumerados no "caput" do art. 37 da Lei Magna. São eles legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além destes, expressamente enumerados, há outros que emergem do Texto Constitucional: Princípio da Licitação Pública; Princípio da prescritibilidade dos…

......................................................5 1.7. Contratações do Poder Judiciário.........................................................................5 2. Os princípios da administração pública....................................................................5 2.1 Princípio da Legalidade..........................................................................................5 2.2 Princípio da Impessoalidade...................................................................

FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS CAIO CORREA BOLDRINI O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO E NO DIREITO TRIBUTÁRIO, NO BRASIL A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Campos Dos Goytacazes 2013 FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS CAIO CORREA BOLDRINI O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO E NO DIREITO TRIBUTÁRIO, NO BRASIL A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Trabalho parcial de Conclusão de Curso apresentado à disciplina

O principio da juridicidade É o principio segundo o qual a Administração Publica deve estar subordinada a todo o direito e naonapenas à lei.Nisto consiste o princípio da juridicidade da Administração. Com o evoluir dos tempos, as relações entre a Administração Pública e o Direito vão-se tornando cada vez mais complexas; a Administração não está, no presente, apenas subordinada à lei, mas a todo o bloco jurídico, com especial relevo para a subordinação aos princípios jurídicos…

JURÍDICAS DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO II PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Caxias do Sul 2010 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO-LEI Nº. 9.784/99 4 2 CONCEITO 5 3 PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO 5 4 Principio da Legalidade 6 5 Princípio da Finalidade 6 6 Princípio da Motivação 6 7 Princípio da Razoabilidade 7 8 Princípio da Proporcionalidade 7 9 Princípio da Moralidade 8 10 Principio da Ampla Defesa 8 11…

ACADÊMICO (A): SANDRA ADRIANA ALVES CRÍTICA DA DISCRICIONARIEDADE E RESTAURAÇÃO DA LEGALIDADE Em primeiro lugar temos que entender o que é discricionariedade, é uma liberdade dada pela lei, mais especificamente pelo principio da legalidade, ou seja, ela da poderes legais as funcionários ou órgãos administrativos, este poderá escolher os meios possíveis, mais adequado para satisfazer as necessidades públicas previstas em lei. Discricionariedade é a capacidade de raciocínio, de…

UNOPAR EAD GESTÃO PÚBLICA JONATHAN KOHNLEIN PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL Foz do Iguaçu 2014 UNOPAR EAD GESTÃO PÚBLICA JONATHAN KOHNLEIN PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDISCIPLINAR INDIVIDUAL Trabalho Textual Interdisciplinar Individual, apresentado à UNOPAR EaD, como requisito parcial para a obtenção do título de Superior de Tecnologia em Gestão Pública. Orientadores: Prof.ª Carla Patrícia Ramos, Prof.ª Marilúcia Ricieri, Prof.ª Isis Vicente, Prof