Legalidade Na Administração Pública

crédito de ICMS. Passados 180 dias da propositura do pleito, a administração ainda não havia dado resposta a João. Com referência à situação hipotética acima, julgue o item a seguir, levando em conta as normas atinentes aos processos administrativos e ao controle judicial da administração pública. A argumentação mais adequada para a solução do problema seria a invocação, de forma genérica, do princípio da eficiência da administração. ERRADO. Entende-se que o princípio da eficiência que…

DOS PRINCIPIOS BASILARES DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS LICITATÓRIOS Acadêmico: Elias Novais Pereira Orientador: Prof. Alexandre Machado Navarro Stotz. Projeto de Monografia apresentado como prérequisito para conclusão do Curso de Direito da Faculdade Uniban em São José/SC. São José Outubro/2009 1. APRESENTAÇÃO Título: Da não observância dos princípios basilares da legalidade e…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MNISTÉRIO DA FAZENDA PROFESSOR RENATO FENILI LISTA COMPLEMENTAR – AULA 01 (ESAF) 1. (ESAF / Receita Federal / 2005) Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange: a) a atividade administrativa. b) o poder de polícia administrativa. c) as entidades e órgãos que exercem as administrativas. d) o serviço público. e) a intervenção do Estado nas atividades privadas. funções 2. (ESAF /…

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, O IMPÉRIO DA LEI E SUAS LIMITAÇÕES. RESUMO Apresentar a importância da aplicação do princípio da legalidade no ordenamento jurídico brasileiro, um principio basilar que visa impedir abusos e a violação das garantias dos direitos fundamentais dos indivíduos; apesar de suas limitações. Questionar suas vinculações com os ramos do direito e contextualizar a aplicabilidade do princípio da legalidade nas relações jurídicas com os demais princípios que derivam…

AULA 01: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA: ONTEM E HOJE Princípio da legalidade (visão tradicional): “Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.”[1] Duas vertentes: princípio da supremacia (primazia, preferência ou prevalência) da lei e o princípio da reserva de lei.[2] Princípio da supremacia da lei: a lei prevalece e tem preferência sobre os atos da Administração.…

Curso de Direito ANDRÉ GUSTAVO GOMES CÉIA Os Princípios da Moralidade e Legalidade como Limitadores da Discricionariedade Administrativa Rio de Janeiro 2012 ANDRÉ GUSTAVO GOMES CÉIA Os Princípios da Moralidade e Legalidade Como Limitadores da Discricionariedade Administrativa Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final do curso de graduação em Direito na Universidade Estácio de Sá. Professores Orientadores: Profª.…

procedimento tributário resultam das normas Constitucionais e constam na Lei 9.784/99, que versa o Processo Administrativo Federal. Conforme dita o artigo 37 da CF, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 AUTORA: Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas…

Resposta Controlar a atuação da Administração Pública é um dos propósitos dos Estados de Direito. Assim, a lei deve guiar a atividade da Administração na busca do interesse público. Entende-se como controle dos atos administrativos aquele no qual se exerce o poder-dever de vigilância, orientação e correção que a própria Administração, diretamente ou por meio de órgãos especializados, exerce sobre sua atuação. Torna-se certo que, através do controle eficiente da Administração, possa…

Como é sabido, a Administração Pública deve obedecer aos princípios constitucionais, principalmente ao da legalidade devidamente estampado no Art. 37, caput, da Constituição Federal, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ...’ Na clássica obra Direito Administrativo Brasileiro, o mestre…

Princípios da Administração Pública Tais princípios têm como escopo dar maior transparência para a administração pública, sendo estes regras jurídicas que não podem ser deixada de serem observadas, visto que na observância da falta de algum princípio o administrador Público poderá ser responsabilizado. Os princípios da Administração Pública estão codificados pela constituição Federal em seu artigo 37, sendo eles a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…