Legalidade Na Administração Pública

2013 Bruno Castiglioni Cristiane Aparecida Regiani Garcia Cristiano Sabocinsk Edna Ferreira Manuel Sant´Ana PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSEQUÊNCIAS Professora Luciana Nogueirol Lobo Marcondes SUMÁRIO 1. Introdução ____________________________________________ Página 04 2. Princípio da Legalidade _________________________________ Página 07 3. Princípio da Impessoalidade _____________________________ Página 11 4. Princípio da…

.........17 4. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO .........................................................................26 4.1 PRINCÍPIOS EXPRESSOS ...........................................................................................28 4.2 LEGALIDADE ...............................................................................................................31 4.3 IMPESSOALIDADE, FINALIDADE OU ISONOMIA ....................................................33 4.4 MORALIDADE .................

DIREITO ADMINISTRATIVO Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios; 2. Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios; 3. Organização administrativa da União; administração direta e indireta; 4. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função…

TAUBATÉ Nome CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Prof. xxxx Turma: 3º A Cidade-SP 2014 Não existe um diploma único que discipline o assunto “controle da administração pública”, nem a Constituição tratou concentradamente em um específico título ou capítulo. Diversas modalidades, hipóteses, instrumentos, órgãos de controle encontram-se previstos e regrados em diversos atos normativos. A ideia central quando se fala em controle da administração pública reside no fato de o…

A ADVOCACIA E A DEFESA DA LEGALIDADE Introdução 1. O princípio da legalidade O princípio da legalidade representa um limite para a atuação do Estado, visando proteção ao administrado em relação ao abuso de poder. Assim sendo, qualquer ato da Administração Pública deverá ter respaldo legal para que seja válido. Esse princípio vem expressamente afirmado em nossa Constituição Federal, que assim prevê, em seu artigo 5º, inciso II: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer…

(index.html) Princípios Constitucionais (index.html) Princípios da Administração Pública Princípios da Administração Pública (https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=http%3A%2F%2Fprincipios­constitucionais.info%2Fprincipios­da­administra (https://plus.google.com/share?url=http%3A%2F%2Fprincipios­constitucionais.info%2Fprincipios­da­administracao­publica.html) url=http%3A%2F%2Fprincipios­constitucionais.info%2Fprincipios­da­administracao­publica.html) (http://www.linkedin.com/sh mi

o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado. Tal conceito abrange os atos gerais e abstratos, como os regulamentos e instruções, e atos convencionais, como os contratos administrativos. Com o propósito de analisar o papel da Administração Pública ao Estado Democrático de Direito, se faz necessária pequena abordagem acerca da…

Princípios Artigo 37, “caput”, CF/88. Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência Princípio da Legalidade A administração pública só poderá fazer o que a lei determina ou permite. Não existe direito administrativo fora da legalidade (pois ele adveio, justamente do Estado de Direito). O princípio da legalidade se aplica tanto no direito privado quanto no direito público. A legalidade no direito privado permite ao particular fazer tudo o que a lei não proíbe. “O…

Princípios Fundamentais da Administração Pública Princípios são idéias centrais de um sistema, são norteadores de todo um conjunto de normas jurídicas e conferem ao ordenamento jurídico consistência, coerência e estabilidade. Os princípios fundamentais da Administração Pública se encontram expressos no caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, são eles a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além dos princípios expressos na…

Principio da legalidade. Para poder falar em princípio de Legalidade, é preciso entender o que significa a submissão e o respeito à lei, e que esta lei deve provir de uma das espécies normativas devidamente elaboradas de acordo com as regras de processo legislativo constitucional, emanadas de órgãos de representação popular (Congresso Nacional, Assembleias Legislativas...), ou por atos equiparados tais como Leis Delegadas ou Medidas Provisórias. Sempre, no entanto, respeitando os…