Legalidade Na Administração Pública

br 00000000000 - DEMO Página 1 de 38 Curso Teórico de Direito Administrativo para Técnico da Defensoria do RJ Profº Cyonil Borges aula 00 APRESENTAÇÃO Concursandos de todo o Brasil, O concurso de ingresso aos quadros da Defensoria Pública do RJ está na Praça. O concurso de acesso aos quadros da Defensoria é sempre uma boa oportunidade, todavia é bem concorrido, por ser esperado no mundo concursístico. Nos dias atuais, o nível dos candidatos costuma ser bem elevado,…

PRINCIPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os princípios são norteadores o direito, isto é, são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, embasando e apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram eliminar lacunas, oferecendo coerência e harmonia para o ordenamento jurídico. Na Administração Pública temos os princípios expressos na constituição que são osue apesar de não expressos estão presentes ali.…

Amanda Almozara Noções de Direito Administrativo Professora Amanda Almozara Advogada Pós-graduada e Mestranda pela PUC/SP Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Noções de Direito Administrativo AULA 1 1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Direito Administrativo: fontes e princípios. conceito, Direito Administrativo – Professora Amanda Almozara Tópico 1: Conceito de Estado É a nação…

Concessões e permissões de serviços públicos – arts. 6, 35 e ss. Lei 8429/92 – Improbidade administrativa. Lei 12232/10 – Licitação e contratação de agências de publicidade. INTRODUÇÃO 1) Conceito: - Função administrativa. - Critério da administração pública (usado para conceituar o direito administrativo). “Conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, e as funções administrativas, tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins…

Colégio Estadual “Alberto Gomes Veiga” “Princípios da Administração Pública e Serviços Públicos” Noções de Ledislação de Direito Tributário Professor: Vitor Bernardi Comex 1º Semestre Aluno: Lucas da Cruz Ribeiro Nº27 Paranaguá 2013 Princípios da Administração Pública São regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. Os princípios procuram…

Introdução A administração pública encontra-se conectada fortemente ao Poder Executivo, sendo quem executa as leis, normas e resoluções criadas por legisladores e governantes. A administração pública engloba a administração direta e a indireta. Entende-se por administração pública direta o conjunto de órgãos públicos ligados diretamente ao chefe da esfera governamental que integram, seja ela federal, estadual ou municipal, que não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e…

serviços públicos pela Administração Pública seja feita mediante um procedimento prévio chamado de licitação. A licitação trata-se de uma série encadeada de atos formais que obedece rigidamente ao estabelecido em lei e, por via de regra, não admite discricionariedade, de forma a evitar que a escolha se submeta ao alvedrio do administrador público. Desta forma, tanto a administração direta como a indireta (fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades…

dos agentes públicos e pelo menos três princípios que regem a Administração Pública. Depois aponte duas razões das mudanças que se produziram entre o Estado e o setor privado nos últimos tempos. Relação entre os poderes e deveres aos princípios que regem a Administração Pública Os poderes da Administração decorrem diretamente da Supremacia do Interesse Público, podendo ser conceituados como prerrogativas conferidas à Administração para que esta possa atingir sua finalidade,…

ANÁLISE SOCIOLÓGICA SOBRE A IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA MONTES CLAROS JUNHO 2012 INTRODUÇÃO A Administração Pública não exerce suas atividades e direitos com a mesma autonomia e liberdade com que os particulares exercem os seus. Enquanto a atuação dos particulares funda-se no princípio da autonomia da vontade, a atuação do Poder Público é orientada por princípios como o da legalidade, da supremacia do interesse público sobre o privado e da indisponibilidade dos interesses…

que desde fins do séc. XIX até meados do séc. XX, havia uma atuação totalmente autoritária por parte do órgão administrativo. Poucas eram as garantias conferidas aos particulares. Consoante Vitor Rhein Schirato, quando se compreende que a Administração Pública tutela o interesse público, sempre oposto ao interesse individual, a mesma encontra-se em um nível de superioridade, em que lhe são conferidos poderes relevantes com vistas a garantir justamente o interesse da coletividade de…