Legalidade De Acto Profissional

00Além de 80 000 40 15 900 000,00Para o caso dos restantes rendimentos aplicar-se-á a taxa de 18%. 1.4 IMPOSTO SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHOImposto sobre os Rendimentos do Trabalho - Secção A São sujeitos ao IRT-A:  Aqueles que prestem serviços profissionais por conta de outrém  Os que prestem serviços remunerados a título independente ou em regime de avença. Taxas 1. Trabalhadores nacionais e estrangeiros residentes de 10% a 20%;2. As remunerações acidentais e de trabalho…

New York. PEASLEE, A. — Constitutions ofNations, 3a ed., 6 vols., L'Aja, 1965/70. V — Em língua italiana RUFFIA, P. B. di — Constituzioni Stranieri Contemporanee, 4a ed., Milano, 1985. CAPITULO 0 COMO LER E COMPREENDER ESTE LIVRO 1. Orientação profissional e orientação académica O "Direito Constitucional", agora submetido em nova edição à publicidade crítica, mantém a sua concepção originária. Não é nem um tratado nem um manual. Debalde se procurará nele um tratamento exaustivo e…

Deferimento Reapreciação do pedido Licença AUTORIZAÇÃO 1. Decisão final (Prazo 30/20 dias) 4. Autorização 2. Rejeição liminar 3. Indeferimento (obra desconforme com o projecto aprovado) COMUNICAÇÃO PRÉVIA 1. Comunicação à Câmara Municipal (acto do deferimento) 2. Apreciação Liminar (prazo de 20 dias) 3.Deferimento/ Indeferimento Procedimentos especiais Operações urbanísticas cujo projecto carece de aprovação da administração central Empreendimentos turísticos…

economicamente globalizado onde as organizações enfrentam uma concorrência a nível mundial, em que as transacções realizadas pelas empresas são cada vez mais avultadas e intensas, é preciso que haja garantias no que diz respeito quanto à integridade, legalidade e legitimidade das actividades desenvolvidas pelas empresas com as quais se negocia. O cenário mundial evidencia a necessidade de uma efectiva segurança nos processos, especialmente os contábeis, devido ao crescente índice de…

compilações doutrinais DEONTOLOGIA PROFISSIONAL (I e II CURSOS DE ESTÁGIO DE ADVOGADOS - 2011) ___________ Carlos Mateus ADVOGADO ® VERBOJURIDICO Algumas contribuições para a formação DEONTOLOGIA PROFISSIONAL (I e II Cursos de Estágio 2011) Carlos Mateus ORDEM DOS ADVOGADOS COMISSÃO NACIONAL DE ESTÁGIO E FORMAÇÃO Deontologia Profissional Programa 1 – A Advocacia como profissão regulamentada, sujeita a princípios éticos. 1.1 Noção de ética e noção de…

os Estados membros. 9 Referendo irlandês com vista à ratificação do Tratado de Lisboa..............10 A presidência 12 Organização da Comissão. 14 Participação da Comissão no processo legislativo. 15 Funções executivas. 16 A defesa da legalidade da UE. 17 Referências Bibliográficas……………………………………………………...............19 Introdução Desde sempre que os povos, presentes na actual Europa, tinham divergências entre si, onde as guerras e conflitos eram constantes, sempre à…

pluralismo de expressão e organização política democrática, que tem por objectivo assegurar a transição para o socialismo mediante a criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras. ARTIGO 3.º (Soberania e legalidade) 1. A soberania, una e indivisível, reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Constituição. 2. O Movimento das Forças Armadas, como garante das conquistas democráticas e do processo revolucionário, participa, em…

administrativo foi expedido em desconformidade com a lei, ou que se encontra em rota de colisão com os interesses públicos, tenham os agentes públicos a prerrogativa administrativa de revê-los, como uma natural decorrência do próprio princípio da legalidade. Desta maneira, discorre ARAUJO: "O princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, coloca os interesses da Administração Pública em sobreposição aos interesses particulares que com os dela venham eventualmente…

cumprimento das mesmas. A nível profissional, a ética vem acompanhada pela deontologia. De origem grega e composta de dois vocábulos (“Deon” ou “Deontos” que significa “o que fazer” e “Logos” que significa “tratado”) traduz-se como a ciência (ou tratado) do dever e da obrigação e abrange um conjunto de comportamentos exigíveis aos profissionais, muitas vezes não codificados em regulamentação jurídica. Assim sendo, a deontologia é uma ética profissional das obrigações práticas,…

Dois entendimentos possíveis da equidade…………………….…………………..pág.17 Manifestações concretas da difernaça entre o Direito e a Equidade……………….pág.17 Direito, usos sociais, normas técnicas e profissionais Direito e usos sociais……………………….……………………………...…...pág.17/18 Direito, normas técnicas e normas profissionais…………………………………..pág.18 Relevância jurídica destas normas…………………………….…………………..pág.18 Direito e Economia, Sociologia e Política Direito e…