Legalidade Administrativa Conceito E Aplicaçoes No Estado

Disciplina: Administração Pública – AULA 03 1 Prof. Msc. Rodrigo Costa Ribeiro de Lima “PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” Conceito 1. Momento ou local ou trecho em que algo tem início; 2. Causa primária; 3. Elemento predominante na formação ou na constituição de algo; 4. Preceito, regra, lei, base, fonte; 5. Causa de uma ação; 6. Proposição que se põe no início de uma afirmação geral, sendo que nada é anterior a ela dentro de um sistema considerado e é…

informadores da atividade administrativa, avultam a importância aqueles expressos no caput do artigo 37 da Carta Magna, a ser estes princípios explícitos, a saber: Legalidade, segundo o qual ao administrador somente é dado realizar o quanto previsto em lei; Impessoalidade, porquanto a atuação deve voltar-se ao atendimento impessoal, geral, ainda que venham a interessar a pessoas determinadas, não sendo a atuação atribuível ao agente público, mas à entidade estatal; Moralidade…

da Administração Federal (Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999). 99 99 99 99 25. Lei do Acesso a Informação (Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011). de 02/6/1992 - Lei da Improbidade e9 26. Lei nº 8.429, Administrativa. 99 99 N om 27. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171, de 22/6/1994. 29. Conflito de Interesses no Serviço Público (Resolução nº 08, de 25/9/2003, da…

DIREITO ADMINISTRATIVO – TRT/SC ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA ADMINISTRATIVA PROFESSOR ARMANDO MERCADANTE AULA 1 (28/05/13) Prezado(a) aluno(a), Meu nome é Armando Mercadante. Sou Procurador do Estado de Minas Gerais e professor de Direito Administrativo em cursos preparatórios para concursos públicos, além de ser autor dos livros “Direito Administrativo – vol. 3 – coleção informativos comentados” e “Coleção CESPE Questões Comentadas – Direito Administrativo”, ambos publicados pela…

Processo de Implementação do Sistema de Controle Interno • Conhecimento da base legal; • Institucionalização da função; • Identificação do profissional adequado, para responder pela coordenação do Controle Interno; • Superação de barreiras. CONCEITOS BÁSICOS • Controle Qualquer atividade de verificação sistemática de um registro, exercida de forma permanente ou periódica, consubstanciada em documento ou outro meio, que expresse uma ação, uma situação, um resultado, etc., com o…

entre si e com o conjunto da reforma do Estado e do seu aparelho. O artigo traz como principal objetivo conceituar, comparar e contextualizar os significados de governabilidade e governança relacionando suas aplicações com a reforma do estado e sua problemática como máquina administrativa. Para isso utilizouse o conceito de três autores que mais se relacionam com o contexto atual do Brasil, além de possuírem grande notoriedade acadêmica e administrativa. Assim como o próprio autor do…

Direito Processual Constitucional IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AÇÃO POPULAR 2012.1 SUMÁRIO INTRODUÇÃO I – DA AÇÃO POPULAR II - DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA III - DA APLICABILIDADE DAS SANÇÕES DA LEI Nº 8.429/92 EM SEDE DE AÇÃO POPULAR CONCLUSÃO INTRODUÇÃO Cinge-se o presente trabalho na análise do conflito doutrinário e…

traz questões relativas a uma matéria central em Direito Administrativo: os princípios que regem a atuação da Administração Pública. Mãos à obra. Questão 01 (Auditor de Tributos Municipais – Fortaleza/2003) - O princípio constitucional da legalidade significa: a) que tudo que não estiver proibido por lei é lícito ao administrador público fazer. b) que os atos praticados pelos servidores públicos devem estar de acordo com o que estabelece a lei. c) que, se determinada tarefa…

gerais), local (está vinculado à organização política de uma região) e exorbitante (excede o âmbito do direito privado e não considera um plano de igualdade entre as partes, uma vez que o Estado tem mais poder do que a sociedade civil). História: Até o seu nascimento como Direito, portanto, antes da figura do Estado de Direito, o “poder” de administrar esteve nas mãos dos reis, imperadores soberanos em suas monarquias absolutistas, se colocando acima de tudo e de todos Embora alguns…

traz questões relativas a uma matéria central em Direito Administrativo: os princípios que regem a atuação da Administração Pública. Mãos à obra. Questão 01 (Auditor de Tributos Municipais – Fortaleza/2003) - O princípio constitucional da legalidade significa: a) que tudo que não estiver proibido por lei é lícito ao administrador público fazer. b) que os atos praticados pelos servidores públicos devem estar de acordo com o que estabelece a lei. c) que, se determinada tarefa…