Ldo Lei De Diretrizes Orçamentarias

planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 e estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população. É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Nele constam,…

Infância e Adolescência INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO Plano Plurianual – PPA Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Lei Orçamentária Anual – LOA Plano de Ação e de Aplicação Sistema Orçamentário Nacional Hierarquia dos Instrumentos de Planejamento da Ação Governamental Plano Plurianual Diretrizes Orçamentárias Orçamento Anual Plano Plurianual - PPA art. 165, CF/88, O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras…

despesa. 12 Em seguida, todos os anos, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) orienta a elaboração dos orçamentos dos três poderes, definindo os agregados macroeconômicos que serão utilizados nas projeções da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO define também as despesas obrigatórias que não estarão sujeitas a limites de empenho. Por fim, a LOA é o orçamento anual, por meio do qual os objetivos e metas propostos no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO, têm orçamento…

Público________________________________________________________________3 Levantamento de Alguns Dados da Cidade de Anápolis-GO_____________________________4 PPA – Plano Plurianual__________________________________________________________6 LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias_____________________________________________6 LOA – Lei Orçamentária Anual___________________________________________________6 Classificação e Estágios da Receita Pública__________________________________________7…

1. (FCC) As emendas propostas pelo Congresso ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. Resposta: Verdadeira => artigo 166, § 4º da CFB 2. (FCC) A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Resposta: Verdadeira => artigo 167, XI, § 1º da CFB 3. (CESPE) O…

o cidadão, combate o nepotismo e a corrupção e não adota procedimentos rígidos. 3. Quais os poderes da república e suas atribuições? Legislativo: Responsável pela elaboração das leis (função normativa) Executivo: Responsável pela conversão das leis em atos individuais e concretos. Judiciário: Aplicação das leis (função judicial). 4. O que é administração direta e administração indireta? Cite um exemplo de entidade vinculada a cada uma. Administração Direta é aquela composta…

é uma Lei que abrangerá os respectivos Poderes na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. No que diz respeito ao Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), identifique a opção incorreta. a) A Lei que instituir o Plano Plurianual será elaborada no princípio do primeiro ano do mandato do executivo e terá vigência de quatro anos. b) Com base no Plano Plurianual, o governo elaborará e enviará para o Poder Legislativo o projeto de Lei de…

10/8/2012 Introdução AFO ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA ur so vir tu al. c om .b r Apresentação da disciplina de AFO/Direito Financeiro .co nc Legislação aplicável ww w • CRFB/88 (Arts. 165 a 169); • Lei nº 4.320/64 (Institui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da U, E, DF e M) M.) • LC nº 101/2000 (LRF)…

Seguridade e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais federais. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do Orçamento que estão definidos na Constituição, na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Orçamento Geral da União não financia todas as despesas públicas. A Constituição do Brasil define as atribuições do governo federal, dos governos estaduais e municipais. O dinheiro para…

A iniciativa do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) é do chefe do Poder Executivo e sua elaboração envolve extenso cronograma de atividades, que exigem a participação dos órgãos constitutivos do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do governo federal. II. A função primordial da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO é servir de elemento de conexão entre o PPA e os orçamentos anuais. III. O Poder Legislativo pode modificar qualquer parte do projeto da LDO recebido do…