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Identifique, entre as opções abaixo, a definição correta de Orçamento-Programa “Base
Zero”.
a) É o orçamento onde são identificadas as metas ou objetivos a serem mensurados.
b) É o orçamento onde não existem direitos adquiridos sobre as verbas anteriormente outorgadas. c) É o orçamento que introduz um instrumento consistente de análise para todos os níveis de governo.
d) É o orçamento que permite verificar através de programas definidos também os elementos de custo de um programa.
e) É aquele que apresenta os propósitos, objetivos e metas para as quais a administração pública solicita dotações necessárias.
Gabarito: B

(ESAF – AFC/CGU – Auditoria e Fiscalização P3 - 2006) Segundo a Constituição de
1988, no capítulo das Finanças Públicas, o Plano Plurianual-PPA é uma Lei que abrangerá os respectivos Poderes na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. No que diz respeito ao Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), identifique a opção incorreta.
a) A Lei que instituir o Plano Plurianual será elaborada no princípio do primeiro ano do mandato do executivo e terá vigência de quatro anos.
b) Com base no Plano Plurianual, o governo elaborará e enviará para o Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) A Lei que instituir o Plano Plurianual definirá programas, objetivos e metas para o quadriênio, cabendo desta forma, à LDO definir, com base no PPA, quais serão as metas que serão desenvolvidas no exercício financeiro subseqüente.
d) Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, em maio de 2000, passou a integrar à
LDO, dois anexos: o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Objetivos Fiscais.
e) A LDO antecipa o orçamento anual, com todas suas implicações alocativas e tributárias, e ainda fixa o programa das instituições financeiras da União.
Gabarito: