Ldb Art 8 á 20

como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais). www.apostilasvirtual.com.br contato@apostilasvirtual.com.br apostilasvirtual@hotmail.com SUMÁRIO 1. POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, DIREITOS DA INFÂNCIA E ASPECTOS LEGAIS (LEI N. 9.394/1996 – LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LDB)…

processo de mudanças significativas na LDB 9394/96 aos níveis de ensino no Brasil. A educação básica é pautada na Educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. Durante um tempo a educação básica contava com apenas 180 dias letivos, não era obrigatório haver recuperação, atualmente as mudanças são visíveis, o aluno tem o direito à recuperação durante o ano letivo, que passou a ser de 200 dias letivos, o ensino fundamental, que anteriormente era de 8 anos, passou a ser de nove anos…

administração. Seu objetivo é proporcionar educação formal, como um processo de caráter intencional e sistemático em busca do desenvolvimento intelectual, físico, emocional, social, moral do individuo, ou seja, preparar para a vida. De acordo com a LDB n° 9.394/96 a educação escolar no Brasil compõem-se em dois níveis de ensino: I. Educação Básica que abrange: Educação Infantil A Educação Infantil tem por finalidade, o desenvolvimento integral da criança, ela composta por duas…

A Educação Superior Afrânio Mendes Catani e João Ferreira de Oliveira A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), aprovada em 20 de dezembro de 1996 (Lei no 9.394/96), constitui-se em marco de referência para o início do processo de reestruturação da educação superior no Brasil. Na verdade, o governo Fernando Henrique Cardoso (FHC), a partir do seu primeiro mandato (1995-1998), deu início a uma ampla reforma que objetivou modificar o panorama da educação no país,…

componentes curriculares 6 2.2. Das atribuições e requisitos 8 2.3. Da remuneração dos cargos de professor de educação básica 9 2.4. Do regime jurídico 9 2.5. Detalhes sobre as provas 9 3. Metodologia e cronograma do curso 10 4. Objetivos da aula 11 5. A LDB 12 6. Lista das questões apresentadas LDB 38 7. Lista das questões apresentadas questões de concursos anteriores 42 8. Gabarito para imprimir e fazer as questões 49…

como resultado do primeiro módulo do curso de pedagogia. ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO NO BRASIL Segundo a constituição de 1988, Carta Magna que rege a nação brasileira, no capitulo ΙΙΙ do art.205 fala sobre a educação brasileira: “A educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da…

da Educação Nacional.......................................................................................07 3.2 Art. 9. A União Incumbir-se-ão de: ........................................................................................08 3.3 Art. 10. Os Estados Incumbir-se-ão de: ..................................................................................08 3.4 Art. 11º Os Municípios Incumbir-se-ão de:…

Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), para apreender desafios e perspectivas do direito à educação infantil. Nessa etapa da educação, a consolidação do direito à educação de qualidade, democrática, com a garantia de condições dignas de trabalho nas instituições educativas, demanda novas políticas por parte do Estado brasileiro. Analisam-se as mudanças promovidas pelas emendas constitucionais nos 53, 2006 e 59, 2009, além de modificações introduzidas na LDB. Palavras-chave:…

...................................................6 Pratique página 28.......................................................................................................7 A escola pública como espaço da educação de qualidade: Constituição e LDB...............................................................................................................................9 Pratique página…

------------------------------------------------- Lei de Diretrizes e Bases - 1996 Com a promulgação da Constituição de 1988, a LDB anterior (4024/61) foi considerada obsoleta, mas apenas em 1996 o debate sobre a nova lei foi concluído. A atual LDB (Lei 9394/96) foi sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e pelo ministro da educação Paulo Renato em 20 de dezembro de 1996. Baseada no princípio do direito universal à educação para todos, a LDB de 1996 trouxe diversas…