Laudo Pericial Sobre Demissão Por Justa Causa

Dispõe sobre a organização, finalidade competência, estrutura organizacional básica da Guarda Municipal de Fortaleza e dá outras providências. É a ‘Lei Orgânica da Guarda Municipal de Fortaleza’. Lei orgânica é o mesmo que lei complementar1. A Câmara Municipal de Fortaleza decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: TÍTULO I – DA FINALIDADE, DA COMPETÊNCIA, DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E DA ORGANIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES

DESEMBARGADORA FEDERAL VESNA KOLMAR 2 Documento: TRF300389137.XML PENAL. HABEAS CORPUS. CÁLUNIA. ARTIGO 138 C.C. ARTIGO 141, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa somente é possível quando se verifica de pronto a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inexistência de indícios de autoria ou materialidade. 2.…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Prova testemm1hal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Prova doc umental . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . Prova pericial In speção judicial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Prova an tecipada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Determin aç ão da ação a ser proposta . . . . . . . . .

(cento e vinte) dias a partir da sua publicação. Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, “Casa de Epitácio Pessoa”, João Pessoa, 20 de janeiro de 2015. LEI Nº 10.432, DE 20 DE JANEIRO DE 2015 AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA Dispõe sobre o regime jurídico, os cargos, a carreira e a remuneração dos servidores públicos do Quadro de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado da Paraíba. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz saber que…

Sumário : 1. Histórico sobre o mundo do Trabalho. - pág. 05 2. A hierarquia das leis. - pág. 08 3. Bases legais para a Segurança e para a Medicina do Trabalho. - pág. 09 4. Diferença entre relação de emprego e de trabalho. - pág. 14 5. Sobre a duração da jornada de trabalho. - pág. 24 6. Sobre os adicionais de periculosidade

pesquisa bibliográfica, esclarecer o dano moral demonstrando sua evolução histórica desde os seus primeiros indícios, encontrados no Código de Manu e Hamurabi. Também se pretende apontar a evolução do conceito de dano moral na doutrina, além de discorrer sobre sua evolução doutrinária, analisando-o antes e depois da Constituição Federal de 88. Posteriormente, há de se definir o dano moral no âmbito do direito do trabalho, e, assim, discorrer acerca de suas espécies, tais como o…

1 INICIATIVA DO EMPREGADOR...............................................................................................................40 7.2 INICIATIVA DO EMPREGADOR – justa causa........................................................................................40 7.3 INICIATIVA DO EMPREGADO - Pedido de demissão............................................................................41 7.4 INICIATIVA DO EMPREGADO - Rescisão Indireta..............................................

Unidade I – Direito do Trabalho: 1.1) O trabalho e sua etimologia: a) “O homem não vive para trabalhar, mas trabalha para viver, o trabalho apesar de toda sua nobreza, é um meio e não um fim”.(José Maria Guix). b) “A liberdade sem freios será a causa da brutalidade e da usurpação, se há desigualdade nas forças individuais”. (Palácios). Ou seja, se não houvesse normas que regulamentassem as relações de trabalho e emprego, essa ampla liberdade daria ensejo a uma dominação. Ex: tomando…

DE FAZEREM LONGAS VIAGENS, ATUANDO JUÍZES ITINERANTES. NOS ESTADOS UNIDOS, EM 1934, SURGIA A POOR MAN’S COURT, COM A FINALIDADE DE JULGAR CAUSAS DE REDUZIDO VALOR ECONÔMICO, DE ATÉ CINQÜENTA DÓLARES. COM O TEMPO HOUVE A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE PEQUENAS CAUSAS (SMALL CLAIMS). COMO O SISTEMA AMERICANO POSSIBILITA QUE CADA ESTADO FEDERADO LEGISLE SOBRE PROCESSO, HOJE O TRIBUNAL, DESIGNADO COMMON MAN’S COURT OU SIMPLESMENTE SMALL CLAIMS COURT, TEM COMPETÊNCIA MAIOR OU MENOR,…

qualitativa (valor real) O poder aquisitivo dos benefícios não pode ser onerado. A sua correção será de acordo com a lei ordinária. EQÜIDADE NA FORMA DO CUSTEIO: também aqui o legislador se valeu do princípio da isonomia (igualdade). Trata-se da justa proporção entre as quotas com que cada um dos atores social há de contribuir para a satisfação da seguridade social. Trata-se do propósito indireto de reduzir as desigualdades mediante a prudente e adequada repartição dos encargos…