Laudo Pericial Sobre Demissão Por Justa Causa

RESUMO Neste conteúdo iremos obter conhecimento sobre legislação do trabalho, abordando direitos e deveres dos empregadores e empregados SUMÁRIO INTRODUÇÃO ORGANIZAO INTERNACIONAL DO TRABALHO A Organização Internacional do Trabalho (OIT ou ILO, do inglês International Labour Organization) é uma agência multilateral da Organização das Nações Unidas, especializada nas questões do trabalho, especialmente as normas internacionais do trabalho (convenções e recomendações) e o…

antecipadamente o alvará para recebimento do FGTS já depositado e liberação das guias de seguro desemprego. DO CONTRATO DE TRABALHO: O reclamante laborou para as reclamada no período de 01/02/2010 a 23/08/2013, quando foi demitido sem justa causa recebendo apenas parte das verbas rescisórias no dia 03/09/2013 inerentes da relação contratual, exerceu a função de vigilante. DA JORNADA DE TRABALHO: O reclamante cumpria a seguinte jornada de trabalho: De 12x36. DAS…

quantia de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Sendo que a Reclamante pediu demissão no dia xxxxxxxxxxxxx, devido a Reclamada não cumprir as obrigações do contrato. A Reclamante não teve a CTPS assinada, bem como não houve o pagamento das verbas trabalhistas possíveis dentre elas: saldo de salário, férias, 13ºsalário, FGTS e multa, aviso prévio, horas extras e reflexos, multa do art. 477 da CLT, etc. 2. NULIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO - CONVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA Durante o período laborado,

pela autoridade competente (art 157 CLT) Aos empregados por sua vez cabe: A) Observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções expedidas pelo empregador. B) Colaborar com a empresa na aplicação das normas sobre a medicina e segurança do trabalho (art 158 da CLT) NR1- Disposições Gerais. NR5-Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) NR6-EPI’s (Equipamento de proteção individual) NR7-PCMSO ( Programa de controle médico de saúde…

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E OS CONCEITOS DE PERÍCIA CONTÁBIL.......... 20 2.2 A FUNÇÃO PERICIAL E O PERFIL DO PROFISSIONAL .............................................. 22 2.3 OS TIPOS DE PERÍCIA E OS PROCEDIMENTOS ...................................................... 24 2.4 O PLANEJAMENTO PERICIAL E A EXECUÇÃO ..................................................... 26 2.5 A PERÍCIA CONTÁBIL COMO MEIO DE PROVA E O LAUDO PERICIAL ............. 27 2.6 A JUSTIÇA DO TRABALHO E A PERÍCIA…

autos para outro ramo do poder judiciário, cabendo recurso ordinário para atacar tal decisão. Exceção de Suspeição e Impedimento: A CLT, datada de 1943, baseou-se no CPC de 1039, o qual tratava apenas de suspeição. Por isso, a CLT versa apenas sobre suspeição. O CPC de 1973 distinguiu suspeição de impedimento, entretanto a CLT permaneceu sem alteração, referindo-se apenas a suspeição. Apesar disso, as mesma razões que justificam a exceção de suspeição, justificam também a de…

O autor iniciou suas atividades em 18.04.2011, exercendo a função de Caldeireiro II , recebendo remuneração mensal no valor de R$ 2.021,29(Dois mil vinte e nove reais e quarenta e nove centavos), tendo seu contrato de trabalho rescindido sem justa causa em 12.05.2014. 3- DOS FATOS O autor exercia a função de caldeireiro, desta forma o autor laborou exposto a riscos físicos (ruído, calor, vibrações, radiações não ionizantes), riscos químicos (poeira, fumaça, fumos, gases), riscos…

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E OS CONCEITOS DE PERÍCIA CONTÁBIL.......... 20 2.2 A FUNÇÃO PERICIAL E O PERFIL DO PROFISSIONAL .............................................. 22 2.3 OS TIPOS DE PERÍCIA E OS PROCEDIMENTOS ...................................................... 24 2.4 O PLANEJAMENTO PERICIAL E A EXECUÇÃO ..................................................... 26 2.5 A PERÍCIA CONTÁBIL COMO MEIO DE PROVA E O LAUDO PERICIAL ............. 27 2.6 A JUSTIÇA DO TRABALHO E A PERÍCIA…

3. Quais os exames complementares obrigatórios para motoristas de ônibus (admissional, periódico, demissional)? R: Conforme determina a NR-7, os exames médicos admissionais devem ser realizados para todos os funcionários, assim como na sua demissão. No caso específico dos motoristas de ônibus, para funcionários de até 45 anos, estes exames devem ser anuais e os demais bienais. Os exames complementares para esta atividade aconselham que se deva dar atenção para o sistema visual e auditivo, porém

determine a gratuidade processual nos termos da Lei 10.60/50. É o que se requer; DOS FATOS A Reconvinte foi admitida pelo Reconvindo, em 20.06.2011, na função de Operador de Máquina Passador; Foi afastada em 09.12.2013 sem justa causa; Cumpria jornada de oito horas e vinte e cinco minutos diários, das 06:00hs às 14:25hs, no sistema 5x1, com descanso no sexto dia da semana, extrapolando os módulos diário e semanal trabalhando aos domingos sem a…