Laudo Pericial Pensão Alimentícia

que se tenham indícios da paternidade para requerer o cumprimento de tal obrigação, o qual irá permanecer após o nascimento com vida se converterá em pensão de alimentos a favor do filho, tal transformação ocorre independentemente do reconhecimento da paternidade. Mesmo fixado o valor de alimentos gravídicos e transformados prestações alimentícias, esta será assegurada a sua revisão sem a exigência da alteração do parâmetro possibilidade – necessidade. Vale salientar que a titular para…

Foro Competente.......................................................................................... 40 4.4.7 Ônus da Prova.............................................................................................. 40 4.4.8 Valor da pensão alimentícia a ser fixada...................................................... 42 4.5 OS ARTIGOS VETADOS DA LEI 11.804 DE 2008......................................... 44 4.5.1 Artigo…

translado, ou seja, deverá arcar com a passagem aérea de ida e volta”. (transcrevemos, grifamos e grafamos). 3. Ocorre Excelência, que o genitor e ora REQUERIDO jamais cumpriu com qualquer das “obrigações” assumidas naquele ato, senão o pagamento da pensão alimentícia que é descontado em holerite. 4. A menor foi levada a Santarém pela genitora e as suas expensas para ter o tão sonhado encontro com o pai e este seque aparecer para apanhá-la, assim como também não atendeu os telefonemas da…

outros filhos, nasceu também, JOSÉ WILLIAN DE SOUSA PINHEIRO, como mostra sua Certidão de Nascimento (doc. 10). Infelizmente, no dia 27 de junho de 2007, o filho dos requerentes veio a falecer (doc. 11), vítima de acidente de trânsito, como demonstra o laudo de exame cadavérico realizado neste (doc. 12), quando trafegava de bicicleta em via pública e o motorista da requerida, JOSÉ RENATO PIRES VÍTOR, dirigindo Ônibus pertencente à mesma, atropelou o garoto de apenas 16 (dezesseis) anos…

Introdução A perícia contábil surgiu em 1946 com a aprovação do Decreto-Lei n. 9.295/46, que cria o Conselho Federal de Contabilidade e define as atribuições do Contador. A perícia é solicitada pelo juiz ou pelas partes, no intuito de produzir a prova pericial na solução de litígios. Por isso, é uma das profissões da área contábil que mais vem crescendo e que está com certa carência de profissionais especializados nessa área. A perícia contábil impõe ao perito não só conhecimento,…

presente trabalho analisa as peculiaridades e lacunas do referido diploma legal. Sumário. 1. Introdução. 2. Definição. 3. Peculiaridades Da Lei 11.804/2008 4. Lacunas Nos Alimentos Gravídicos. 5.Os Direitos Do Nascituro 6. O Quantum Da Prestação Alimentícia. 1. INTRODUÇÃO O instituto dos alimentos gravídicos foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro no ano de 2008 pela lei 11.804. inicialmente com doze artigos e posteriormente sendo metade destes vetados, sua publicação foi…

justo, portanto, permitir a estes, que estejam sob o pálio da assistência judiciária e da justiça gratuita. Como alhures mencionado a Requerente não possui condições de arcar com despesas de processo, qualquer taxas, honorários advocatícios e periciais, nos termos da lei 1.060/50 em seu artigo 3º e seus incisos, sem prejuízo próprio e de sua família, sujeitando-se as sanções civis, administrativas e criminais previstas aplicável, de acordo com o artigo 1º e 2º da lei 7.115/1.983, c/c…

chamados alimentos gravídicos, destinados à mulher gestante e sua aplicabilidade e repercussão no envolto jurídico. Tem-se como objetivo a ilustração da possibilidade trazida, sendo esta, o pleito, por parte da genitora, a respeito da prestação alimentícia, em face do possível genitor. Da mesma forma, aborda-se o aspecto indenizatório em decorrência de incongruências, provadas e demonstradas, a respeito da presunção de paternidade. A novidade trazida pela aplicação da Lei assegura à…

encargos familiares, de prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente e do desemprego involuntário. 1. REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL São os regimes que oferecem aos segurados os benefícios de aposentadoria e pensão por morte. No Brasil existem três tipos de regimes previdenciários. 1.1 Espécies de Regimes 1.1.1 Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS Fazem parte os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

pai sempre arcou com as despesas da criança, mas a genitora na ânsia por dinheiro, ajuizou ação de alimentos, onde o mesmo paga uma pensão alimentícia desde 11/03/1997. 5. Entretanto, o requerente por trabalhar como representante comercial, viaja muito durante a semana, resolveu, em 07/10/2004, por conta própria e em concordância da genitora, fazer o laudo pericial de determinação de paternidade, cujas conclusões foram de negativa de paternidade, ou seja, o Sr. ..............não é o…