Laudo Pericial Pensão Alimentícia

MATÉRIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Pedido de Uniformização nº 000804568.2009.4.03.6301 / SP Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes ----------------------- Acórdão DOU de 29/06/2012 07 PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. JULGAMENTO PELO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE Pedido de Uniformização nº 2005.37.00.74944 3-3/ MA Juiz Federal Herculano Martins Nacif…

Gravídicos, ou seja, alimentos à gestante, que se converte em alimentos ao quando de seu nascimento. O objetivo deste Trabalho de Conclusão de Curso é demonstrar a possibilidade legal da genitora, representando o nascituro, de pleitear ação alimentícia junto ao possível genitor, bem como a possível indenização em favor deste, caso venha a ser demonstrado ao final, por eventuais meios probatórios legais, o equívoco apontado pela mãe, no sentido de não ser verdadeira a presunção da paternidade.

benefícios diferentes: • • • • • • • • • • Auxílio-doença Aposentadoria por Invalidez Auxílio-acidente Aposentadoria por Idade Aposentadoria por Tempo de Contribuição Aposentadoria Especial Salário-maternidade Salário-família Pensão por Morte Auxílio-reclusão Os benefícios são usufruídos não apenas pelos filiados à Previdência Social como também por seus dependentes, direta ou indiretamente. Apresentaremos alguns conceitos e regras importantes para a…

referido diploma legal. Palavra chave: alimentos, gravídicos, direitos, nascituro. Sumário. 1. Introdução. 2. Definição. 3. Peculiaridades Da Lei 11.804/2008 4. Lacunas Nos Alimentos Gravídicos. 5.Os Direitos Do Nascituro 6. O Quantum Da Prestação Alimentícia. 1. INTRODUÇÃO Trata-se da Lei 11.804 de 05 de novembro de 2.008, sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inicialmente com doze artigos e posteriormente sendo metade destes vetados, sua publicação foi em 06 de…

único aduz que não incidiram parcelas indenizatórias (abono fardamento, diária, ajuda de custo). Inclui o 13º. III - ESTIPÊNDIO de BENEFÍCIO: o último estipêndio de contribuição do segurado; será a base de cálculo para alguns benefícios tais como: pensão, auxílio-reclusão. IV- período de CARÊNCIA: o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais fixado para a configuração do direito ao benefício. Pode ser relativizado quando em caso de morte em serviço o militar.…

mínimo, há mais de um ano, podendo ou não ter filhos, mas Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Separação Consensual, Curatela dos Interditos e Especialização da Hipoteca Legal. Blumenau, 2012. deve ser firmado o acordo sobre pensão alimentícia, guarda dos filhos e visita, como disciplina o artigo 1.574, Código Civil. Mas no que diz respeito sobre o fato que levou o casal à separação consensual, não tem relevância jurídica, não se discute quem teve a culpa, isso só ficara…

documental da demanda deduzida em Juízo. DA SENTENÇA RECORRIDA Trata-se a presente Ação em que busca a parte Autora a concessão do benefício de amparo assistencial a deficiente tendo em conta a sua incapacidade total e permanente atestado por LAUDO PERICIAL do Ilustre perito as fls. 137/146. Fato este superado eis que não restou incontroverso a sua incapacidade, portanto a sentença a quo baseou-se tão somente na questão de hipossuficiência econômica da parte no caso concreto. A…

por determinação judicial, provocada através de petição fundamentada, de que conste descrição e partilha dos bens do casal, disposições sobre pensão alimentícia, retomada pelo cônjuge do nome de solteiro ou manutenção do nome de casado, mesmo que todos os filhos sejam maiores e capazes. b) Poderão

improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC ao deficiente previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS). Sustenta a recorrente, em resumo, que o magistrado utilizou-se do laudo pericial como única forma de convencimento embora tal perícia tenha se apresentado, de fato, contraditória e imprecisa. Alega que a enfermidade de que padece desencadeia uma série de limitações físicas que prejudicam o regular exercício…

Quando findou o recebimento de sua bolsa de estudos, a requerente não conseguindo emprego na Itália, pois o índice de desemprego nunca esteve tão grande,e como o requerido não pagava a pensão alimentícia, passaram a sobreviver a requerente e sua filha com recursos de terceiros. Salienta-se que além do requerido não ter contribuído para o sustento de sua filha, às vezes