Laudo Pericial Pensão Alimentícia

art. 3 da Lei 10.101/2000 (incluído pela Lei 12.832/2013), para o cálculo do IRF sobre a PLR não haverá dedução de dependentes e nem de qualquer outra despesa (saúde, educação, previdência privada e etc.), salvo a importância paga a título de pensão alimentícia incidente sobre a PLR (decorrente de determinação judicial), conforme § 10 do mesmo dispositivo legal. Rendimentos do Trabalho Assalariado São tributáveis pelo Imposto de Renda os rendimentos do trabalho assalariado pagos, por…

título de PDV, e por acidente de trabalho; e FGTS Lucro na alienação de bens e direitos de pequeno valor e/ou do único imóvel; redução do ganho de capital Parcela isenta de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma e pensão de declarante com 65 anos ou mais Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave e aposentadoria ou reforma por acidente em serviço 20 21 21 21 21 22 22 Rendimentos de cadernetas de poupança e letras hipotecárias 23 Transferências…

de boa qualidade, com valor social, está inserido no contexto moral e ético. Conhecer os códigos de ética contábil e pericial é condição indispensável ao profissional. (Rocha & Santos, 1995, p. 12). O principal regulador da perícia é o Código de Processo Civil (CPC), que reconhece o perito como auxiliar da justiça e descreve o rito processual para a apresentação da prova pericial, de forma a munir os profissionais de subsídios para conduzir as investigações desde os atos preparatórios…

inicial, necessariamente instruída com laudo médico que ateste a gravidez e sua viabilidade, a parte autora indicará as circunstâncias em que a concepção ocorreu e as provas de que dispõe para provar o alegado, apontando, ainda, o suposto pai, sua qualificação e quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe, e exporá suas necessidades. Razões do veto: O dispositivo determina que a autora terá, obrigatoriamente, que juntar à petição inicial laudo sobre a viabilidade da…

Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001: I - as importâncias pagas relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, serão aquelas em dinheiro e somente a título de prestação de alimentos provisionais ou a título de pensão alimentícia. II - tratando-se de sociedade conjugal, a dedução somente se aplica, quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução daquela sociedade; III - não alcança o provimento de alimentos decorrente de sentença…

pagamento de pensão alimentícia no percentual de 20% (vinte por cento) do salário mínimo. Irresignado, ______________________________apelou para esta colenda corte, argüindo, preliminarmente, a tempestividade do presente recurso, bem como a desnecessidade do preparo. No mérito argumentou que a decisão merece reparos, eis que amparada unicamente no depoimento de uma única testemunha que era amiga íntima da autora. Alega que somente o resultado do exame de DNA, através de laudo pericial,…

.............. LUCROS E DIVIDENDOS RECEBIDOS PELO TITUALAR E PELOS DEPENDENTES................................ PARCELA ISENTA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA, REFORMA E PENSÃO DE DECLARANTE COM 65 ANOS OU MAIS........................................................................ PENSÃO, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA POR MOLÉSTIA GRAVE E APOSENTADORIA OU REFORMA POR ACIDENTE EM SERVIÇO ....................................................... RENDIMENTOS DE…

inicial, necessariamente instruída com laudo médico que ateste a gravidez e sua viabilidade, a parte autora indicará as circunstâncias em que a concepção ocorreu e as provas de que dispõe para provar o alegado, apontando, ainda, o suposto pai, sua qualificação e quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe, e exporá suas necessidades. Razões do veto: O dispositivo determina que a autora terá, obrigatoriamente, que juntar à petição inicial laudo sobre a viabilidade da…

gestante e têm sua previsão expressa na Lei n. 11.804 de 05 de Novembro de 2008, trazendo significativa repercussão no meio jurídico. O objetivo geral é demonstrar a possibilidade legal da genitora, representando o nascituro, pleitear prestação alimentícia junto ao possível genitor, bem como a possível indenização em favor deste, caso venha a ser demonstrado ao final, por eventuais meios probatórios legais, o equívoco apontado pela mãe, no sentido de não ser verdadeira a presunção da…

cinquenta reais) ou seja, 21% do salário mínimo, pelo uso da casa que os dois construíram juntos, até o momento da venda da casa. A requerente requer que após o deferimento da reversão de guarda seja deferido em favor da infante a título de pensão alimentícia o valor de 50% do salário mínimo vigente. No tocante aos alimentos, dispõe o art. 1695 e 1696 do Código Civil: Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu…