Laudo Pericial Pensão Alimentícia

o Anexo do Decreto 53.831/64. Com a edição da Lei 9.032/95, algumas mudanças significativas ocorreram. Para que a aposentadoria especial fosse concedida, passou a ser exigida a comprovação, através de formulário específico acompanhado de laudo técnico pericial, do efetivo exercício de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Para essa comprovação, deveria haver a…

de interesses”, visando a dirimir eventuais conflitos entre direitos constitucionais. Embora se buscasse, em verdade, a apuração de um crime, o fato é que o nascituro mereceria, em nosso sentir, no caso em tela, o beneficio da produção da prova pericial, para que, após seu nascimento, não houvesse que carregar o peso das circunstâncias duvidosas da sua concepção: “EMENTA: - Reclamação. Reclamante submetida ao processo de Extradição n.º 783, à disposição do STF. 2. Coleta de…

fotos de Fls. 59, e atestado médico de Fls. 52), e o mais grave Excelência é que o autor está com “serias dificuldades em relação a sua memória, fala e comprometimento no grau de raciocínio deixando o muito abalado com isso.” ( ver laudo Psicológico fl.53. O laudo supra foi emitido em 12/01/2009. Ocorre Excelência que a situação do autor desde então, vem agravando-se de forma constante, culminando em sua separação, o que está lhe trazendo prejuízos muito maiores, pois o autor,…

de indícios de paternidade, caberá ao juiz determinar a fixação dos alimentos gravídicos e, havendo o nascimento com vida, serão estes, automaticamente, convertidos em pensão alimentícia, permanecendo no mesmo valor acordado, querendo então, as partes, poderão questionar tal valor. Tendo em vista que a Lei fala em revisão da pensão anteriormente fixada, aí está inclusa a possibilidade da existência de dúvida quanto à paternidade do infante, podendo o suposto pai pedir a realização de…

a referida lei discrimina torna a contribuição da previdência obrigatória onde os filiados ou segurados da previdência adquirem diretos a determinados beneficio segundos certas condições. Seus dependentes ficam igualmente protegidos pelo diretos a pensão e auxilio_ reclusão. Segundo a lei 8.213|1991 considera…

RENDIMENTOS 18 - Quais rendimentos pagos ou creditados pelas pessoas físicas e jurídicas a beneficiários domiciliados no País e no Exterior estão obrigados a constar na Dirf?. . .18 19 - Como informar os proventos de aposentadoria, reserva, reforma ou pensão pagos por previdência pública ?................................................................................................20 20 - Se o declarante não efetuou nenhum pagamento em que estivesse obrigado a efetuar o desconto…

de adoção. Com a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Brasil (1990), em 1990, o Juizado de Menores passou a ser denominado Juizado da Infância e Juventude. O trabalho do psicólogo foi ampliado, envolvendo atividades na área pericial, acompanhamentos e aplicação das medidas de proteção ou medidas socioeducativas (Tabajaski, Gaiger & Rodrigues, 1998). Essa expansão do campo de atuação do psicólogo gerou um aumento do número de profissionais em instituições…

suplicante é oriunda de patologia caracterizada pelo estado depressivo que o assola, impedindo assim que o mesmo tenha aptidão a executar alguma atividade laboral que venha a proporcionar um estado de dignidade humana. Seguindo acostado aos autos, cópia do laudo psiquiátrico com a descrição do quadro clínico supracitado. II – O suplicado não obstante, argumenta que o suplicante é proprietário de dois imóveis, sendo um deles utilizado como sua moradia e o outro como fonte de renda…

resposta à reconvenção (fls. 118/122) afirmando que o adolescente confirmou a prática do ato infracional. Argumentaram que as razões reconvencionais são inverídicas. Postularam a improcedência dos pedidos reconvencionais. Foi realizada prova pericial, sendo juntado laudo nas folhas 148/150. Foi realizada audiência de instrução (fls. 168/174). As partes apresentaram memoriais (fls. 175/284). Os autos vieram-me conclusos. E a sentença assim dispôs: Em face do exposto, forte no artigo 269,…

condenar o recorrido a pagar a recorrentes danos morais e materiais, tudo sem prejuízo da constituição de um capital, que deve ser depositado em conta judicial com correção monetária e à disposição do juízo, para garantir o pagamento da pensão mensal alimentícia decretada neste juízo, na eventualidade de inadimplência. DANOS PROVENIENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO - INCISO XXVIII DO ART. 7º/CF - MORTE - HOMICÍDIO CONSUMADO POR TERCEIRO DURANTE A JORNADA LABORAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E LEGAL