Laudo Pericial Pensão Alimentícia

2.2.1. Novidades da versão Rendimentos recebidos cumulativamente Devem ser declarados no código 1889 os rendimentos pagos de forma acumulada relativos a anos-calendário anteriores ao do pagamento que sejam decorrentes aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e ainda de dos municípios; ou provenientes do trabalho, inclusive aqueles oriundos das…

Lista de bens móveis e imóveis Se houver carro (cópia do certificado de propriedade) e imóvel (matrícula do registro de imóveis ou cópia do contrato de compra e venda) Número da conta e da agência ou cópia do cartão bancário para depósito de pensão alimentícia DIREITO DE FAMÍLIA :: DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL Cópia da Carteira de Identidade e CPF (dos requerentes) Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR)…

que se tenham indícios da paternidade para requerer o cumprimento de tal obrigação, o qual irá permanecer após o nascimento com vida se converterá em pensão de alimentos a favor do filho, tal transformação ocorre independentemente do reconhecimento da paternidade. Mesmo fixado o valor de alimentos gravídicos e transformados prestações alimentícias, esta será assegurada a sua revisão sem a exigência da alteração do parâmetro possibilidade – necessidade[4]. Vale salientar que a titular…

restando estes devidamente amparados legalmente. Daí, o direito da mãe pleitear em nome do nascituro, esses alimentos indispensáveis ao bom desenvolvimento da criança ainda em seu ventre, e posteriormente após seu nascimento, sendo convertidos em pensão alimentícia dando continuidade à proteção ao mesmo para que tenha uma vida digna, mesmo não estando presentes e unidos as figuras do pai e da mãe como normalmente são formadas as famílias. Os alimentos gravídicos são valores que…

atuarão como assistentes técnicos. Enquanto o perito do juízo apresentará suas conclusões, na forma de laudo médico-pericial, os últimos apresentarão suas conclusões finas da forma de parecer. Em matéria civil é comum a atuação do psiquiatra perito em ação de interdição, anulação de casamento, guarda de menores, regulamentação de visitas perda do pátrio poder, separação conjugal,pensão alimentícia, verificação de qualidade do ato jurídico, testamento, infortunítica, entre outros. Já a…

noite de amor. No dia seguinte, o promovido retornou para Fortaleza. Dois meses depois, a requerente após passar por um período de tonturas e mal estar, foi atendida da Clínica “VIDA BOA”, em Beberibe, e teve diagnosticada sua 1ª gravidez, conforme Laudo Médico em anexo. Como a promovente não teve, antes, e nem após o Carnaval, nenhum outro parceiro, o promovido é o pai da criança vindoura. Logo após a consulta, a promovente telefonou para o réu, e comunicou o ocorrido. Como o réu já…

uma cirurgia ortopédica para recompor o joelho direito que ficou deformado com o acidente. Afirma que ainda assim, não foi possível a sua recuperação, tanto que ficou deficiente. Ao final, o autor requereu a condenação do réu ao pagamento de pensão alimentícia no valor de um R$ 5.000,00 mensal, indenização por danos materiais no valor de R$ 43.071,29 (três mil e setenta e um reais e vinte e nove centavos); indenização por lucros cessantes no valor de R$ 35.000,00; e indenização por danos…

determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda? 1 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto podem ser deduzidos do rendimento tributável: a) no caso de retenção na fonte: importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial ou por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais, a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11…

Rendimentos Pagos por Previdências Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: I - os provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de I - os provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de…

br/dinamicaengenharia/Portugues/detInforme.php?codinformes=9 acesso em 20/11/2014) Nos casos em que houver pericia para apuração de insalubridade e periculosidade o juiz não esta obrigado a decidir de acordo com o art 436 CPC. O juiz fica desobrigado a decidir com base no laudo técnico, tendo o poder de formar a sua decisão de acordo com outras provas produzidas. De acordo com o art 437 CPC. O juiz poderá determinar de ofício ou a requerimento da parte a realização de nova perícia, se…