Laudo Pericial Patente

XXIX da Constituição Federal. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO DIREITA. SEQUELA IRREVERSÍVEL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.. Se o laudo médico concluiu que em razão da mutilação, pela perda de parte do dedo indicador da mão direita (amputação da falange distas do segundo quirodáctilo), o reclamante sofreu limitação na sua capacidade para o trabalho, e que o acidente…

fraturou gravemente com fratura exposta da tíbia, sendo imediatamente socorrido e encaminhado ao hospital, onde foi feita intervenção cirúrgica. Devido a tal fato, foi determinado seu afastamento do trabalho por quatro meses, mediante atestado médico e laudo, tendo o sindicato elaborado a devida Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) e informando que o autor deveria ficar afastado recebendo o benefício previdenciário do auxílio doença acidentário. Em posse da CAT emitida, o mesmo…

não teve culpa alguma no acidente ocorrido, vez que não agiu de maneira imprudente, muito pelo contrário, dirigia de maneira compatível com a lei nacional de trânsito, servindo apenas como meio para consumação do acidente. Não obstante a isso, é patente que Tício também teve gastos com o conserto do carro de sua irmã, que por lógica e por estar no meio deste abalroamento fora o mais prejudicado. Feitas estas considerações, passa-se aos fundamentos jurídicos. 3. DO DIREITO 3.1 DO DANO…

constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. (...) Sobreleva notar, ainda, que hoje é patente a idéia de que a Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve…

que o promovente afirma categoricamente que o produto SUCO DISFRUT apresentava solitárias. Assim, somente a prova pericial tem o condão de esclarecer indubitavelmente o fato alegado, carecendo destarte, a presente ação de um laudo pericial, haja vista a complexidade da causa, portanto, sem alcance pela Lei de n.º 9.099/95. Nesse diapasão, tendo em vista a necessidade da prova pericial, o presente feito não se enquadra na competência determinada na Lei nº 9.099/95, devendo ser extinto,…

corrigidos, conf. planilha anexa, totalizando o valor de R$ 89.372,69 (oitenta e nove mil, trezentos e setenta e dois reais, sessenta e nove centavos). O incluso Laudo de cálculo revisional anexo, estampa de imediato, considerado o custo atual do dinheiro, a abusividade patente da capitalização mensal de juros, ficando a parcela segundo o laudo revisional no importe de R$ 1.167,66(mil, cento e sessenta e sete reais, sessenta e seis centavos). Segundo ditames estabelecidos no Código…

Recurso acolhido para anular a sentença, a fim de que o feito tenha normal seguimento com realização de perícia médica. (RCI 2007.71.95.017139-5, Primeira Turma Recursal do RS, Relator Paulo Paim da Silva, julgado em 06/05/2008). Desta forma, se faz patente o direito invocado pelo autor devendo a Autarquia Previdenciária, proceder à concessão ou da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, conforme seja constatado o grau de incapacidade do requerente em perícia judicial a ser…

parcelas, que corrigidos, conf. planilha anexa, totalizando o valor de R$ 11.294,14 ( onze mil, duzentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos). O incluso Laudo de cálculo revisional anexo, estampa de imediato, considerado o custo atual do dinheiro, a abusividade patente da capitalização mensal de juros, ficando a parcela segundo o laudo revisional no importe de R$ 435,83 ( Quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e três centavos). Segundo ditames estabelecidos no Código…

atem apenas ao estudo de cadáveres, mas se estende a outras áreas, envolvendo o ser humano ainda vivo. Percebe-se que, para melhor formar a sua convicção, fica muito difícil ao magistrado abrir mão das informações dadas por especialistas da área pericial. Não é uma especialidade médica, é ciência e arte existindo em razão das necessidades de ordem pública e social. Quando adentramos numa sala de aula, quer de direito quer de medicina, e declinamos os estudos de Medicina Legal, os…

benefício auxílio doença. 41. O fundamento utilizado pela autarquia ré ao negar o benefício pretendido é equivocado, já que baseia-se na existência de capacidade laborativa da Autora, na verdade, inexistente, como comprovam os exames, atestados e laudos médicos em anexo. 42. É fato incontroverso que a Requerente estava e ainda está incapacitada de exercer qualquer atividade laborativa, uma vez que é portadora de portadora de Lesão Discal com compressão bilateral, apresenta dor…