Laudo Pericial Lucros Cessantes

seguinte ao acidente, dia 05 de agosto de 2002, conforme a legislação previdenciária vigente, quando o trabalhador foi atendido na Diretoria de Saúde do Trabalhador – DISAT - da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal para preenchimento do Laudo de Exame Medico – LEM da CAT, e encaminhado ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, para ser efetuado o registro do acidente de trabalho na Previdência Social, o que ocorreu no dia 06 de agosto de 2002. Aparentemente o…

Externo (art. 42, CC). Estados estrangeiros e demais pessoas sujeitas ao DIP. b) Direito Privado (art. 44, CC) b.1) Associações, sociedades, fundações, organizações religiosas, partidos políticos. b.2) Sociedades: Possuem fim econômico, objetiva o lucro. * Características * - São administradas pelos próprios sócios ou associados. - Seus objetivos são definidos pelos sócios - Seu Patrimônio é disponível - Fundações: Não possuem fim econômico, tem fim social, é fiscalizada pelo…

do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. (BRASIL, 2015 a). Dessa forma, o dano material se divide em dano emergente e lucro cessante. O dano emergente é o prejuízo ocasionado, sua efetivação, representa a diminuição do patrimônio da vítima, ou seja, a primeira parte do artigo acima citado, em contrapartida o lucro cessante é a perda daquilo que se esperava ganhar, nesse caso a segunda parte do artigo 402 do 18 Código Civil. (GONÇALVES, 2013, p. 339).…

Cavalieri Filho 34 as explica Na teoria do risco-proveito a responsabilidade incorre sobre aquele que adquire algum proveito da atividade danosa. De acordo com essa teoria, a vítima do fato lesivo teria de provar a obtenção do proveito, ou seja, do lucro ou vantagem pelo autor do dano. A teoria do risco profissional sustenta que o dever de indenizar sempre decorre de um fato prejudicial à atividade ou profissão do lesado, tal como ocorre nos danos causados por acidente de…

diante de um consumidor que utiliza como destinatário final (2010 p. 297). Neste sentido Marques também esclarece; Consideram que a definição do artigo 2º é puramente objetiva, não importando se a pessoa física ou jurídica tem ou não o fim de lucro quando adquire ou utiliza um serviço. Destinatário final seria o destinatário fático do produto, aquele que retira do mercado e o utiliza, o consome; por exemplo, a fábrica de celulose que compra carros para o transporte dos visitantes,…

Terá como conseqüência a rescisão do contrato, sendo o preço pago restituído e as despesas contratuais reembolsadas em caso do alienante ter agido de boa-fé. Porém, se este agiu de má-fé serão acrescidos as perdas e danos, que compreenderão no lucro cessante, nos juros moratórios, nos honorários advocatícios, além de outras despesas. Ação Estimatória - "Quanti Minoris" : caso o adquirente conserve a coisa defeituosa . Terá como conseqüência o abatimento proporcional do preço (art.…

condições financeiras de suportar os gastos necessários para tornar o bem apto para o uso. Ao final, pediu que fosse julgada procedente a ação, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$42.485,00, referentes aos danos materiais, morais e lucros cessantes, advindos dos eventos alhures narrados. Pugnou, ainda, que a ré fosse compelida a sanar todos os vícios existentes no veículo, ou substituir o bem, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Alternativamente, pediu…

II - Mérito 2.1. Preliminar de Mérito – Prescrição Qüinqüenal 2.2. Responsabilidade Subsidiária Da 1a Ré 2.3. Remuneração do Autor – Base de Cálculo 2.4. Diferenças Salariais 2.5. Adicional de Risco 2.6. Participação Nos Lucros ou Resultados 2.7. Adicional por Tempo de Serviço 2.8. Auxílio Alimentação / Auxílio Cesta-Alimentação 2.9. Indenização Adicional 2.10. Horas Extra 2.11. Férias em Pecúnia / Conversão 2.12. Multa Convencional 2.13.…

direção ou fiscalização daquela, ficará limitada aos danos resultantes de defeitos previstos no art. 618 e seu parágrafo único. Art. 623. Mesmo após iniciada a construção, pode o dono da obra suspendêla, desde que pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais indenização razoável, calculada em função do que ele teria ganho, se concluída a obra. Art. 624. Suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos. …

não participação ao médico de incidentes ocorridos após a intervenção ou o tratamento e que agravaram o estado do enfermo. Os danos que podem ser indenizados, na espécie, podem ser físicos (prejuízo corporal), materiais (perdas patrimoniais: lucros cessantes, gastos médicos hospitalares, medicamentos, viagens, aparelhamentos ortopédicos etc., pensão aos dependentes do paciente morto etc.) e morais (lesão estética, a dor sofrida, o mal-estar gerado por distúrbios na área das funções…