Laudo Pericial Lucros Cessantes

no laudo pericial e no parecer pericial contábil. As normas que disciplinam a atividade do perito contábil são as Normas Técnicas da Perícia Contábil – NBC T 13 e as Normas Profissionais de Perito Contábil – NBC P 2. Cada vez mais as sentenças judiciais e arbitrais buscam estar pautadas em laudos técnicos de peritos contábeis, já que estes propiciam o rigor de investigação, a independência e a confiabilidade de cálculos e opiniões sobre controvérsias como apuração de haveres, lucros…

decide o saneamento depois da audiência. Fixar os pontos controvertidos para saber quais provas devem ser produzidas. Resolver pontos que ficaram pendentes no processo (Ex: uma parte alega que a outra é carecedora do processo). Instrutória Provas periciais Audiência de Instrução – O juiz colhe provas orais. Debates orais – Sustentação oral dos advogados. As vezes isso é substituído por memoriais escritos. Decisória Embargos de declaração + Sentença Procedimento Sumário (art.…

egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO POR OMISSÃO. FAUTE DU SERVICE. MUNICÍPIO. CONSERVAÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO. LESÕES FÍSICAS. QUEDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. A questão versa sobre a responsabilidade civil por omissão do ente público em relação ao dever de conservação do passeio público para resguardar a integridade física dos transeuntes. Neste caso, afastada a hipótese de…

(TJRS - Apelação Cível nº 70001453802 – 20ª Câmara Cível – Palmeira das Missões – Rel. Des. José Aquino Flôres de Camargo – Julgada em 27–09–00) AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL – Dispensável a realização de prova pericial quando a matéria objeto da ação é de Direito. Precedentes jurisprudenciais. Agravo improvido. Decisão unânime. (TJRS - Agravo de Instrumento nº 70001664549 – 10ª Câmara Cível – Porto Alegre – Rel. Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana – Julgado em

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM/OI. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA EX OFFICIO PELO MAGISTRADO. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. Não configura violação ao Princípio da Inércia a ordem exarada pelo Magistrado a quo para realização de novo laudo pericial, porquanto na qualidade de destinatário das provas, lhe é facultado buscar elementos para esclarecer o conflito a ser dirimido. Conta não impugnada em seu mérito. NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO

super cheque) sobre os valores indevidamente retirados e utilizados pelo próprio Requerido. O Requerido utilizava esses recursos para oferecer crédito a outros clientes, a juros elevadíssimos, ou investiam os valores no mercado financeiro, obtendo lucros exorbitantes; etc. Cumpre salientar que os referidos débitos eram lançados, geralmente, em datas esporádicas e de forma camuflada, pois eram utilizados os mais variados históricos de lançamentos dos débitos, conforme já demonstrado,…

nosso. Em síntese, a pretendida estabilidade, centro dos pedidos formulados no presente tópico, depende da comprovação da doença sofrida e da relação de causalidade com a atividade profissional. Foi o que aconteceu no caso dos autos, pois o laudo pericial de fls. 543/559 reconheceu a concausa entre o labor desempenhado no curso do contrato de trabalho e a doença diagnosticada, ou seja, Bursite no seu ombro esquerdo. O Sr. Perito, acertadamente, afirmou que as atividades…

interpretação analógica ou ampliativa. Ou seja, possuindo o terreno ou imóvel outra via de acesso a logradouro, fonte ou porto público, por mais incômoda e trabalhosa 35 PASSAGEM FORÇADA. PROVA PERICIAL. Reconhecida a inacessibilidade da propriedade por ser encravada a propriedade dos autores. Necessidade da execução da passagem forçada, sob orientação, e que assim não causará dano ao meio ambiente. Art. 1.285, CC 2002.…

APELAÇÃO N 2 3 5 1 . 7 6 2 . 4 / 7 - 0 0 - V O T O N e 1 4 8 0 7 3 Esses, em suma, os fatos narrados nos autos e provas nele colhidas, tendo-se como certa a responsabilidade do requerido quanto ao evento narrado na inicial. Basta a leitura do laudo pericial para averiguar-se que a falta da manutenção necessária foi a causa principal para a queda da marquise, vitimando o filho dos autores. Nos termos do art 1528 do Código Gvil vigente à época dos fatos (art 937 do atual), " O dono…

PROVIDO. 10) Rufianismo (art.230 CP); a) Conceito: Segundo o Código Penal brasileiro, rufianismo é o tipo penal previsto no artigo 230 que consiste no fato de "tirar proveito da prostituição alheia, participando diretamente de seus lucros ou fazendo-se sustentar, no todo ou em parte, por quem a exerça". Pode-se perceber pela leitura do texto legal, que este artigo trata da figura do chamado "rufião", "cafetão" ou "gigolô". No rufianismo o agente vive parasitariamente, à…