Laudo Pericial Lucros Cessantes

proventos de qualquer natureza (CF, art. 153, 111). O conceito de renda compreende o produto do capital (como os rendimentos obtidos com uma aplicação financeira), do trabalho (como o salário recebido pelo empregado) ou da combinação de ambos (como o lucro). Já o conceito de proventos é definido por exclusão, compreendendo todos os acréscimos patrimoniais não enquadráveis no conceito legal de renda. A título de exemplo, podem-se citar os acréscimos patrimoniais decorrentes de atividade…

aposentadoria por invalidez enquanto durar a sua incapacidade. A comprovação da incapacidade do empregado será feita através de exame médico pericial do INSS, e para que o empregado possa gozar desse direito, deve o mesmo comprovar 12 (doze) contribuições mensais. O empregado avaliando que já se encontra apto a voltar a atividade, deverá solicitar uma nova avaliação medico pericial, sendo demonstrada a recuperação do empregado para retornar a atividade a aposentadoria será cancelada,…

vários filhos, entre os quais .... ainda menores, causando-lhe morte instantânea. Logo após o acidente, fizeram-se presentes os guardas da Polícia Rodoviária Federal, tomando conhecimento dos fatos e promovendo a competente perícia, elaboraram laudo de vistoria, concluindo que o motorista da Ré, ...., foi o causador do acidente, o que foi presenciado por testemunhas, ao final arroladas. Ocorre que em decorrência do excesso de velocidade com que dirigia o veículo, o preposto da…

representante fosse, e que as notas fiscais, faturas e duplicatas eram emitidas pela representada. Insiste na devolução dos juros de mora cobrados pela apelada, que oscilavam em torno de 35% ao mês, tachando-os de abusivos. Tece considerações sobre o laudo pericial apresentado, que demonstra as taxas de juros cobradas, requerendo sua devolução em dobro. Insurge-se contra os pagamentos de fretes por devolução de mercadorias, que deveriam ser arcados pela apelada, que era a verdadeira…

Tal Decreto veio previr a obrigatoriedade pela reparação aos danos decorrentes dos infortúnios laborais, adotando como tese a teoria do risco profissional, na qual surge para o empregador o dever de reparação em razão de este dispor de benefícios e lucros advindos das atividades laborativas, devendo, então, se responsabilizar por qualquer risco que possam acarretar a seu empregado. Em 19 de outubro de 1976, com o advento da Lei no 6.367, configurou-se os segurados da Previdência…

o Município reclamado alegou que não reduziu a remuneração, mas apenas procedeu ao reenquadramento do trabalhador nos termos da Lei Municipal nº 2.796/2006, com a regulamentação que lhe foi dada em janeiro de 2009. Realizada a prova técnica, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que o reclamante, a partir de janeiro de 2009, teve uma redução salarial de 61,36%. Diante disso, o Juízo de 1º Grau julgou procedentes os pedidos, condenando o Município a pagar ao reclamante diferenças…

indenizatórias, a título de 'lucros cessantes', no valor apontado no laudo de Cr$ 61.413,85 que, corrigida no período do ajuizamento da causa (17/4/75)à data do laudo (31/07/85)e com os juros de mora (6% a.a.) perfaz o total de Cr$ 11.262.125,16. Também para reduzir os juros de mora à taxa de 6% ao ano, no tocante às demais parcelas indenizatórias.(Ementário TACRJ 39/87 - Ementa 28473)" "2.167 - JUNTADA DE DOCUMENTOS - novos. SENTENÇAS CIVIL E CRIMINAL - Efeitos. LUCROS CESSANTES -…

prejuízos sofridos com base na sentença homologatória transitada em julgado proferida nos autos de AÇÃO DE VISTORIA "AD PERPETUAM REI MEMORIAM". Urge ressaltar que, na peça inaugural, a autora aduziu ser credora de uma legado prejuízo apurado em laudo pericial, de responsabilidade da requerida e homologado pela r. sentença que transitou em julgado nos autos de VISTORIA AD PERPETUAM "REI Todos os Direitos reservados à CS Tecnologia de Informática www.provasdaoab.com.br 6…

existência de uma relação entre a lesão ou agravo e a atividade desenvolvida pelo trabalhador. A indicação de NTEP está embasada em estudos científicos alinhados com os fundamentos da estatística e epidemiologia. A partir dessa referência a medicina pericial do INSS ganha mais uma importante ferramenta-auxiliar em suas análises para conclusão sobre a natureza da incapacidade ao trabalho apresentada, se de natureza previdenciária ou acidentária. O NTEP foi implementado nos sistemas…

seu nexo causal, mas as conseqüências, na versão do abalo psíquico, da dor por ficar diferente do que era, podem ser presumidas, enquanto que as demais (dano físico e dano estético de faceta externa) devem ser provados pelo meio competente, como um laudo médico, notas fiscais e recibos com os gastos pertinentes, etc.Outro exemplo. Tratamento vexatório que origina constrangimento, seja em ambiente público, seja em restrito. A vítima deve provar o fato injusto que sofreu, mas as…