Laudo Pericial Demissão Por Justa Causa

JUSTA CAUSA CONCEITO Justa Causa é todo ato, doloso ou culposo, de natureza grave e de responsabilidade do empregado, que leva o empregador à conclusão de que ele não pode continuar a prestar-lhe serviços. Constituem em justa causa para rescisão de contrato de trabalho pelo empregador: 1) Ato de improbidade; 2) Incontinência de conduta ou mau procedimento; 3) Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à empresa para a

transporte coletivo e utiliza o vale transporte, mas utiliza a bicicleta para ir e voltar do trabalho. Se sofrer um acidente, pode ser entendido como desvio de trajeto e mais sério ainda, desvio de conduta (declaração mentirosa) o que pode causar demissão por justa causa. Ao sofrer o acidente o empregado tem 24 horas para comunicar a empresa para que ela preencha corretamente a CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho a ser apresentada ao INSS. O empregador e mesmo a perícia pode…

PRESCRIÇÃO – existe o direito, mas é impotente. Tem causas suspensivas e interruptivas. A lei fixa um prazo e o individuo não observa o prazo e perde o direito, não executa da parte contraria assim passa a ser impotência, não há mais força coercitiva, no entanto se tem o direito ainda. DECADÊNCIA – extingue o próprio direito. Não suspensão ou interrupção. O titular, o sujeito de direito, deixa de poder exercer o direito, extingue o direito eventual q possa ter, perde o direito. Exe.:…

Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval; NR 35 - Trabalho em Altura. NR 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivada. EMENTA: PERICIAL - CULPA DO EMPREGADOR - LER - INOBSERVÂNCIA DE CUIDADOS NECESSÁRIOS Á SEGURANÇA DO EMPREGADO - DANO MORAL. O laudo oficial encerra presunção "juris tantum" de veracidade, podendo ser invalidado por prova idônea e convincente do contrário, não estando o juiz adstrito às suas conclusões. Age…

OBJETIVOS DA PERÍCIA CONTÁBIL 7 2.1.1 O Conceito de Perícia Contábil 7 2.1.2 A Evolução da Perícia Contábil 8 2.1.3 Fins e Objetivos da Perícia Contábil 8 2.2 NORMAS E ASPECTOS LEGAIS A SEREM OBSERVADOS 9 2.2.1 Aspectos Legais da Pericial Contábil 9 2.2.2 Aspectos Legais a Serem Observado Pelo Perito Contábil 9 2.3 O PERITO OFICIAL NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO 10 2.3.1 A Relação do Perito com o Juiz. 10 2.3.2 Critérios Básicos a Serem…

Maria Raquel Stacciarini Otávio Correa Paes Renata Vila Nova de Moura Holanda Yandra Ribeiro Torres Apresentação A sociedade brasileira exige um novo modelo de gestão pública capaz de viabilizar a construção do Brasil como uma sociedade mais justa e igualitária para todos. O fortalecimento do Estado Brasileiro pressupõe a utilização de todos os instrumentos e recursos disponíveis para dar a sustentabilidade indispensável à manutenção do desenvolvimento, em suas mais diversas…

Coordenação – Geral do Manual Sérgio Antonio Martins Carneiro Samara Douets Vasconcelos Cunha Dias Apresentação A sociedade brasileira exige um novo modelo de gestão pública capaz de viabilizar a construção do Brasil como uma sociedade mais justa e igualitária para todos. O fortalecimento do Estado Brasileiro pressupõe a utilização de todos os instrumentos e recursos disponíveis para dar a sustentabilidade indispensável à manutenção do desenvolvimento, em suas mais diversas…

Maria Raquel Stacciarini Otávio Correa Paes Renata Vila Nova de Moura Holanda Yandra Ribeiro Torres Apresentação A sociedade brasileira exige um novo modelo de gestão pública capaz de viabilizar a construção do Brasil como uma sociedade mais justa e igualitária para todos. O fortalecimento do Estado Brasileiro pressupõe a utilização de todos os instrumentos e recursos disponíveis para dar a sustentabilidade indispensável à manutenção do desenvolvimento, em suas mais diversas…

Maria Raquel Stacciarini Otávio Correa Paes Renata Vila Nova de Moura Holanda Yandra Ribeiro Torres Apresentação A sociedade brasileira exige um novo modelo de gestão pública capaz de viabilizar a construção do Brasil como uma sociedade mais justa e igualitária para todos. O fortalecimento do Estado Brasileiro pressupõe a utilização de todos os instrumentos e recursos disponíveis para dar a sustentabilidade indispensável à manutenção do desenvolvimento, em suas mais diversas…

na função de Praticante de Produção. No entanto no dia XXXXXXXXX, a Reclamante foi surpreendida com sua convocação para uma reunião, no qual lhe foi comunicado que a Reclamada não necessitava mais de seus serviços, tendo sido dispensada sem justa causa com aviso prévio indenizado, e com a baixa na sua Carteira Profissional realizada no dia XXXXXXXXX. Todavia na data do despedimento, a Reclamante encontrava-se grávida, e no dia XXXXXXXXXXXX recebeu o resultado do exame laboratorial,…