Laudo Pericial Demissão Por Justa Causa

propriedade da empresa, podem gerar efeitos na órbita trabalhista. Alguns deles trazem como conseqüência para o empregado, a privação do documento que o habilita a conduzir veículo. Restando comprovada sua culpa, estaria sujeito à despedida por justa causa, fundada na desídia ou mau procedimento. O novo código traz em seu bojo alguns artigos que dizem respeito ao exercício da atividade profissional do motorista. O artigo 143 estabelece as categorias e graduações necessárias para…

sendo internado em estabelecimento do SUS e com a emissão de documentos e laudos pelo médico que o atendeu, sendo tais documentos levados à Previdência Social, esta deve conceder de ofício o benefício de auxílio-doença, independentemente de prévia perícia médica. Doença pré-existente Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício (Art. 59, Parágrafo Único, Lei…

FLÁVIA MOREIRA GUIMARÃES PESSOA FAÇA AS PROVAS PRÁTICAS ABAIXO. DATA DE ENTREGA: 26.05.2012 1) João dos Santos trabalhou para o Frigorífico Carnes LTDA, em Maruim, de 16.02.98 a 05.10.06, como vendedor externo, quando foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado. Recebeu as rescisórias em 14.10.06, mas a rescisão só foi homologada em 14.12.06. Em 17.12.07 formulou reclamação trabalhista, que foi distribuída para a 6ª Vara do Trabalho de Aracaju. Nesta reclamação,…

responsabilidade civil e até mesmo criminal de em Engenheiro de Segurança do Trabalho em cumprimento as Normas Regulamentadoras. Responsabilidade civil A responsabilidade civil consiste na obrigação (vínculo obrigacional) que impende sobre aquele que causa um prejuízo a outrem, de o colocar na situação em que estaria se o fato danoso não tivesse ocorrido. Distingue-se entre responsabilidade civil contratual (resultante da falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos,…

processuais, bem como, na dependência de terceiros, aqui, INSS e hospital Neo Mater, isto posto, estes documentos devem ser trazidos aos autos antes mesmo da audiência inaugural, sob o risco de não serem analisados pelo Expert no momento da conclusão do laudo pericial. Diante de exposto, requer a Vossa excelência sejam Expedidos os seguinte ofícios: • Ao Instituto Nacional do Seguro social – INSS, para expedição do FAP da Reclamada Dana Spicer, referente aos 02 (dois) cadastros…

está a faca. *Edlamar Conceição e *Silvia Regina Conceição foram encaminhadas para a Casa Abrigo Mulher Cidadã, pela Delegada *Juliane Benvindo, conforme consta do Boletim de Ocorrência de nº 1384/06, fls. 33 e 34. Nas fls. 12,13 e 28,29 consta os Laudos de Lesões corporais de números 03274-06 e 03275-06, respectivamente referentes à*Edlamar Conceição e *Silvia Regina Conceição. Na fl. 31 consta que foi solicitadoos antecedentes policiais e criminais de *Wellington Lima de Jesus. É…

Caso Concreto (elaborado pela profª maria inês gerardo) Frederico foi admitido pela empresa Berta Ltda. no dia 20/09/2007 na função de auxiliar de serviços gerais. No dia 15/04/2008 pediu demissão, em virtude de ter arrumado novo emprego. Diante dos fatos relatados, responda justificadamente: Frederico tem direito às férias proporcionais? Justifique, indicando a posição do TST sobre a matéria bem como a Convenção Internacional nº 132 da Organização Internacional do Trabalho. Gabarito

moral no contrato de trabalho é novo, diante das demandas trabalhistas, mas veio para ficar, uma vez que a cada dia cresce mais o número de indenizações por dano moral. 2.1 Atos lesivos da honra e boa fama Demissão por justa causa - Artigo 482 da CLT: Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: (...) j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de…

ajuizadas, em razão da adoção, pelo legislador, de princípios que amparam sua lei de regência (simplicidade, informalidade, oralidade, celeridade e economia dos atos processuais - artigo 2º). É importante lembrar, também, que a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova (matéria processual) e não em face do direito material (Enunciado nº 54, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais). Portanto, para o juiz com competência no Juizado Cível, a…

estabilidade provisória assegurada à empregada gestante prescinde da comunicação da gravidez ao empregador, uma vez que a lei objetiva a proteção do emprego contra a resilição unilateral do contrato de trabalho, impedindo que a gravidez constitua causa de discriminação. Recurso de revista conhecido e provido.” (TST - RR - 197-70.2010.5.15.0095, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT de 18/05.2012) (g.n.) Desta forma, faz jus a reclamante…