Laudo Pericial Contábil Revisional

às fls. ........, o Acusado, respondeu além do presente processo, a outros da mesma natureza, sempre envolvendo menores da mesma faixa etária, o que denota de forma inequívoca indícios de comprometimento de sua higidez mental. 3. De acordo com Laudo Pericial Psiquiátrico (doc. ....), e Atestado Médico (doc. ....), em apenso, o Acusado é portador de distúrbio da saúde mental (pedofilia CID 302.2/8). 2. O entendimento esposado pelos expoentes da Psicopatologia Forense,é que a pedofilia,…

básica da auditoria é comprovar a legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos e avaliar os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística das unidades e das entidades da administração pública, em todas as suas esferas de governo e níveis de poder, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, quando legalmente autorizadas…

intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. § 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. Art. 177. As testemunhas serão intimadas a depor…

. 66 4.4.3 Constatação da Incapacidade .......................................................................... 68 4.5 DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO ...................................................................... 69 4.6 EXAMES MÉDICOS PERICIAIS ......................................................................... 69 4.7 CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO .......................................................... 71 4.8 ACRESCIMO POR NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE…

no art. 790-A da CLT são isentos do pagamento de emolumentos (acrescentado pela Resolução 133/2005). Art. 5.° Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Art. 6.° Os honorários periciais serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Parágrafo único. Faculta-se ao juiz, em relação à perícia, exigir depósito prévio dos honorários, ressalvadas as lides…

partes, como há atos privativos do juiz, sem a participação das partes. Todavia, o que assegura o contraditório é a oportunidade de a eles se contrapor por meio de manifestação contrária que tenha eficácia prática. Assim, por exemplo, é válida a prova pericial realizada na fase de inquérito policial, por determinação da autoridade policial, desde que, em juízo, possa ser impugnada e, se estiver errada, possa ser refeita. O contraditório, que é o instrumento técnico da ampla defesa, deve…

investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa." (Súmula Vinculante 14.) “Não se pode dizer da irregularidade no que, presente lâmina alusiva a material, vem ao processo manifestação pericial, abrindo-se oportunidade à defesa para os questionamentos pertinentes.” (RHC 119.861, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 5-8-2014, Primeira Turma, DJE de 5-9-2014.) “Condenação. Apelo defensivo. Juntada do voto…

pactuação. Nasce da atitude das partes. Prazo: a) determinado – de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo (não é serviço do cotidiano da empresa, do dia-a-dia. Ex. indústria química, resolve-se fazer auditoria contábil na empresa. Pode-se contratar empresa pessoa jurídica, ou o auditor pessoa física, ou contratar um auditor como empregado); atividade empresarial de caráter transitório (a atividade empresarial como todo é transitória. A empresa é…

por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. § 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. § 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. Art. 157. As testemunhas serão intimadas a depor…

justificados pelo Poder Executivo. Parágrafo único. O pedido de autorização legislativa para alienação de bem imóvel deverá ser específico e estar acompanhado do competente arrazoado onde o interesse público resulte devidamente justificado e do necessário laudo de avaliação, sob pena de arquivamento.40 Art. 27. O Município, preferencialmente à venda ou à doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização legislativa e concorrência…