Justiça X Segurança Jurídica

linguísticas: Jus ou juris – Termo de origem latina derivado de “justum”, isto é, aquilo que é justo ou conforme à justiça. Ou derivado de “jussum”, isto é, mandar, ordenar; Directum ou rectum – Termo de origem latina, signifca “direito” ou “reto”. Trata-se de uma metáfora na qual o direito dever ser uma linha reta, ou seja, conforme a norma. O direito é o que está conforme a lei. IMAGEM DA JUSTIÇA Balança: expressa a idéia de equilíbrio, igualdade e ponderação buscada pelo Direito no…

adesão daqueles a que a incidência da regra jurídica possa interessar”. (Pontes de Miranda) Qual é a finalidade do Direito? “O Direito está em função da vida social. A sua finalidade é a de favorecer o amplo relacionamento entre as pessoas e os grupos sociais, que é uma das bases do progresso da sociedade” (Paulo Nader)“O Direito propõe-se a promover os alicerces da convivência pacífica e promissora. Essa é a finalidade do conjunto de normas jurídicas impostas pela sociedade a si…

Introdução ao Estudo do Direito Resumo para AV1 MUNDO NATURAL x MUNDO CULTURAL Mundo Natural - Existência das coisas. SER (Existir). Dado: matéria prima. Normas Técnicas. Juízo de Fato (Realidade). Ciências da Natureza. Mundo Cultural - Coexistência humana. DEVER SER (Comportamento esperado). Construído: edificado. Normas Éticas. Juízo de Valor: atribuição de significados. Ciências Culturais. Ser e Dever Ser - segundo Kant Ser corresponde ao mundo real, à concretude, ou seja, à…

Assinale as alternativas que NÃO correspondem às características do Direito Natural: ( ) Imutável. ( X ) Variável. ( ) Estável ( ) Permanente. ( ) Invariável. ( X ) Instável. ( ) Validade geral.

recente e reflete o crescente interesse do papel das instituições como determinante do desenvolvimento econômico. 2 Em razão de tais situações, é necessário que haja uma análise mais acurada acerca da importância, da influência das instituições jurídicas nas relações e no crescimento econômico de um Estado, além das demais conseqüências decorrentes; os questionamentos, os debates sobre a reforma do judiciário integram áreas multidisciplinares, com atuação especial dos profissionais…

INSIGNIFICÂNCIA 9 7.3 DEMAIS PRINCÍPIOS RELEVANTES À INSIGNIFICÂNCIA 10 7.3.1 Princípio da Proporcionalidade 10 7.3.2 Princípio da Razoabilidade 10 7.3.3 Princípio da Legalidade 11 7.3.4 Princípio da Liberdade 12 7.3.5 Princípio da Igualdade 12 7.4 JUSTIÇA SOCIAL 13 7.5 BEM JURÍDICO 14 7.6 (IM)POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO MINISTERIO PUBLICO 15 7.7 (IM)POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELA POLICIA JUDICIARIA 16 8 …

MANDADO DE SEGURANÇA AÇÃO CONSTITUCIONAL; ORDEM JURÍDICA PROTEGE A EXISTÊNCIA DO MS; O MS POSSIBILITA O EXERCÍCIO DE UM DIREITO, É DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL DE TODOS QUE INTEGRAM A SOCIEDADE BRASILEIRA; 60,P.4º DA CR/88; PREVISTO ART. 5º, CR/88 MS INDIVIDUAL E COLETIVO. Prof. Alessandra Mara MANDADO DE SEGURANÇA LEI 12.016/09: Nova lei de Mandado de Segurança; Representou uma reunião de várias leis que já existiam sobre o instituto; RITO PROCESSUAL: ESPECIAL…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 600.676 - CE (2003/0189378-0) RELATOR RECORRENTE PROCURADOR RECORRIDO ADVOGADO : MINISTRO LUIZ FUX : FAZENDA NACIONAL : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTROS : RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA E OUTRO : JOÃO EVANGELISTA CUNHA PIRES DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE VEÍCULOS. DECRETO-LEI Nº 2.288/86. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO…

45/04 (“Reforma do Poder Judiciário”), a serem regulamentadas em lei complementar de iniciativa do STF (o Estatuto da Magistratura): a) passou-se a exigir do candidato ao cargo de juiz substituto o requisito de três anos, no mínimo, de atividade jurídica; b) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão. A EC 45/04 ainda previu que a retenção injustificada de…

TST X CREA Reafirmado juridicamente a competência do técnico de segurança do trabalho para elaborar o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). Abaixo a decisão da 15ª Vara Cível do TST – 982/2008 de 21 de julho de 2008. 2004.61.00.0185035 - Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho no Estado de São Paulo Sintesp (ADV. SP163179 Ademar José de Oliveira) X Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de SP (ADV. SP152783 Fabiana Moser e ADV.…