Justiça X Segurança Jurídica

a vitória da Justiça do Trabalho, com a publicação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que lhe conferiu a autonomia para processar e julgar causas que envolvam o tema objeto de estudo deste trabalho monográfico, no entanto muito ainda há de ser feito pelos direitos fundamentais do trabalhador, pois ainda há empregadores que acreditam estar em épocas primitivas onde o lucro deve ser alcançado a qualquer custo, pouco importando a saúde e o bem estar de seu obreiro. Na esfera jurídica, a…

de autodefesa dos empregados. Como ela paralisa o lucro dos empregadores, impedindo-os de contribuir com o Estado, este resolve intervir na economia. Com o intervencionismo estatal veio às leis trabalhistas e com estas à jurisdição trabalhista e a Justiça do Trabalho. Jurisdição trabalhista 1ª instância = Tribunais do Trabalho 2ª instância = Tribunais Regionais Federais do Trabalho 3ª instância = Tribunais Federais do Trabalho Na Alemanha existe o Código de Processo do Trabalho. Na…

Segundo Hans Kelsen a teoria pura do direito dividisse em duas partes: a Estática Jurídica e a Dinâmica Jurídica. Dinâmica Jurídica: Análise do Direito enquanto algo em transformação, análise da validação de uma norma. Estática Jurídica: Análise do Direito enquanto um sistema de normas postas. No livro Hans Kelsen se refere a “pureza” como um conhecimento apenas dirigido ao direito e exclui deste conhecimento tudo que não pertença ao seu objeto, ou seja, libertando a ciência…

CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO II MONOGRAFIA JURÍDICA A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO DIREITO BRASILEIRO ORIENTANDO(A): RICARDO LEMES COSTA ORIENTADOR(A): PROF. MS. PÉRICLES ANTUNES BARREIRA GOIÂNIA 2012 1 2 ORIENTANDO: RICARDO LEMES COSTA A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO DIREITO BRASILEIRO Monografia Jurídica apresentada à …

JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARARI/BA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através do Promotor de Justiça abaixo assinado, no uso de uma de suas atribuições legais, vem, perante Vossa Excelência, com amparo no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal, e art. 32, I, da Lei Federal nº 8.625/93, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do senhor EDINALDO BARBOSA DOS SANTOS, GERENTE GERAL DA AGÊNCIA DO BANCO BRADESCO S/A DE…

Colégio de Procuradores de Justiça REGIMENTO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ÍNDICE TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 1º) TÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (arts. 2º ao 7º) TÍTULO III DA ATRIBUIÇÃO ORGÂNICA (arts. 8º ao 49) Capítulo I DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (arts. 8º ao 42) Seção I Do Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça (arts. 8º ao 18) Subseção I Da chefia de Gabinete (arts. 8° ao 9º) Subseção II Das Assessorias Especiais (arts. 10 ao 14) Subseção III Da…

situação processual, com o fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão”. b) Natureza jurídica Segundo corrente doutrinária majoritária, entende-se a natureza jurídica do recurso como um desdobramento do direito de ação ou de defesa. Seria uma continuidade da relação jurídica que ainda persiste, agora em fase recursal, pelo inconformismo de uma das partes, ou de ambas, com o provimento jurisdicional obtido em primeiro…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (URGENTE – REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - REQUERIMENTO FALIMENTAR) ALADIO JORGE ARANDA, brasileiro, casado, policial rodoviário federal, matricula SIAPE 1200474, portador do RG n. 033.479, inscrito no CPF/MF sob o n. 108.642.021-72, residente e domiciliado a Rua Projetada, 01, nº 28, fundos, vila bancária no município de Aquidauana – Mato Grosso do Sul, por intermédio de seu advogado que esta…

possibilidade de o juiz aproveitar pedido formulado equivocadamente,desde que presentes os requisitos legais da providência adequada. É uníssono entre os doutrinadores que, para ter um amplo acesso à justiça, é necessária a existência de um direito material legítimo e voltado à realização da justiça social, de uma administração estatal preocupada com a solução dos problemas sociais e com a plena realização do direito, de instrumentos processuais que permitam a efetividade do direito…

está transposto e pretende significar a origem, gênese”. Diniz (2003, p. 280- 282) explica que “Fonte Jurídica” seria a base primaria do direito, sendo muito semelhante com questão da gênese do direito, qualificando a como a fonte real ou material do direito, sendo as fontes materiais do direito, os fatores sociais e os valores que influenciam o aparecimento de normas jurídicas, e que fontes formais são os meios empregados para revelar o direito vigente. Diniz…