Justiça Validade E Eficacia Bobbio

LEGISLAÇÃO: Validade, Vigência e Eficácia3 SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 DO CONCEITO DE VALIDADE AO CONCEITO DE VIGÊNCIA, EFICÁCIA E JUSTIÇA DA LEI. 3 INÍCIO DA VIGÊNCIA. 3.1 Vacatio legis. 3.2 Errata. 3.3 Questão da aplicabilidade do prazo da “vacatio legis” a decretos, regulamentos e outras normas obrigatórias. 4 EFICÁCIA MATERIAL E EFICÁCIA FORMAL. a).- Eficácia material. b).- Eficácia formal. c).- Retroatividade das normas jurídicas. d).- Casos de retroatividade benéfica. e).- Eficácia…

O ORDENAMENTO JURÍDICO E AS TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS,E NORBERTO BOBBIO O ORDENAMENTO JURÍDICO Ordenamento jurídico é a disposição hierárquica de normas, regras e princípios jurídicos, dentro de um sistema de normas. Compreendendo esse sistema, pode se vê que cada dispositivo normativo possui uma norma da qual se diferencia

abstrato e artificial. Contrapondo-se ao universalismo iluminista, e aos valores gerais e abstratos que o inspiram, o romantismo propunha uma religação do homem com as suas próprias raízes. No direito, essa tendência se mostrava na percepção de que a validade de uma ordem normativa não está na sua vinculação a valores pretensamente universais, mas em sua adequação aos valores pertencentes a uma cultura determinada. Esse historicismo anti-iluminista, típico do início do século XIX,…

mesmo tempo, de um tecnicismo formalista. Esse direito caracteriza-se, também, pelo materialismo coercitivo e tem como função harmonizar os possíveis conflitos entre classes, bem como disciplinar e manter as funções do aparelho estatal e garantir sua validade. “Para o positivismo jurídico só existe um ordem jurídica: a comandada pelo Estado e que é soberana.” (NADER, 1997. p. 449) É importante lembrar que o formalismo jurídico enquanto ideologia é fruto das revoluções…

Na esteira do exposto, impende consignar que cada ramo do direito constitui-se em um subsistema jurídico, inserido num todo mais vasto, a saber, o ordenamento jurídico. Adotando a Teoria do Direito cunhada por Hans Kelsen e perfilhada por Norberto Bobbio, com algumas alterações, é possível afirmar que o ordenamento jurídico é um sistema unitário, completo, composto por um conjunto de normas. Contudo, exatamente pelo fato de ser composto por relações de normas, podem surgir alguns…

fase em que o chefe do executivo autentica a lei, ou seja, é a fase que transforma o projeto de lei em Lei, é a chancela do executivo é que declara formalmente a existência da lei. A inclusão da lei ocorre na sua promulgação, é quando ela adquire validade. f) Publicação => é a fase que torna publica a lei que acaba de nascer, possibilita o seu conhecimento por todos. A partir da publicação é que a lei poderá obrigar o seu cumprimento, ou seja, ela adquire vigência. - Sanção/veto,…

– tanto os de origem romana, como os de origem anglo-saxã – tornando-se um dos exórdios no estudo dos princípios jurídicos no direito contemporâneo. A esse ponto diretivo, Esser chamou de “processo real de criação efetiva do direito”[12]. A plena eficácia dos princípios deveria ser analisada por meio de método investigatório de sua elaboração jurisprudencial[13], o que o levou a criticar o posicionamento defendido pelo pensamento jusnaturalista e juspositivista[14]. A crítica ao…

complementaridade que existe entre estas, pois cabe ao jurísta a vigência e eficácia, e ao filósofo o estudo das estruturas jurídicas. Devido aos avanços na sociedade, houve necessidade de um Estado ''Social''. Que priorizasse os valores de igualdade e coletivos, sendo assim o fim da individualidade. O que afetou propriamente ao Direito, pois o ''concreto'' caracterizava-se em uma plena mudança, que tenderia a eficácia para o social. Nesse momento, para que a idéia tridimensionalista…

3) Na ciência do direito, a abstração é característica frequente na estrutura da norma jurídica, notadamente das leis e regulamentos. Diz-se, no direito, que a estrutura da norma é abstrata pois a concretização da hipótese normativa não esgota sua eficácia. "Ex.: matar alguém: pena Y anos de reclusão." Se José mata João, a norma continua válida e eficaz, isto porque é abstrata. Não fosse a abstração, o sistema jurídico deveria prever todas as condutas humanas indesejadas de modo…

jurídica, dado que se poderia cogitar de uma norma oriunda de uma organização criminosa, igualmente sancionada, conquanto não seja jurídica. Assim, tem-se que o fundamento de validade de uma norma jurídica é outra norma jurídica, constatação que nos leva a uma compreensão sistemática do Direito e que se corporifica no conceito de validade, definido por Kelsen como a pertinência de uma norma a um ordenamento jurídico, isto é, a um sistema de normas formalmente inter-relacionadas. Ora, uma…