Justiça Estadual Comum

deu origem ao português "directo". Directum, por sua vez, era o particípio passado do verbo dirigere que significa "dirigir" ou "alinhar". Para outros autores, a palavra faz referência à deusa romana da justiça, Justitia, que segurava em suas mãos uma balança com fiel. Dizia-se que havia justiça quando o fiel estava absolutamente perpendicular em relação ao solo: de rectum. Em todas as línguas ocidentais, a palavra que designa o direito2 tem conexão com uma dessas duas etimologias:…

respeito de um tema específico, com a finalidade de tornar público para a sociedade tal posicionamento e também para, internamente, buscar a uniformidade entre as decisões dos juízes ou ministros. A Orientação Jurisprudencial (OJ), utilizada apenas na Justiça do Trabalho, tem o mesmo objetivo, mas diferencia-se por uma singularidade: tem maior dinamismo. Enquanto a Súmula, por exemplo, exige critérios como a repetição de certa quantidade de decisões por determinado tempo, a…

turno, o inciso XXXVII do mesmo artigo dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". - Inafastabilidade: o art. 5°, inciso XXXV da CF assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". O acesso à justiça é direito fundamental. Por sua vez, o magistrado não poderá eximir-se da função de julgar (indeclinabilidade jurisdicional). - Inevitabilidade ou Irrecusabilidade: A jurisdição não está sujeita à vontade das partes. Impõe-se. -…

1. Organização da Justiça “Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Parte superior do formulário Parte inferior do formulário - O poder Judiciário como é guardado na Constituição possui a função fundamental de resolver os conflitos sociais, e o faz aplicando a lei ao caso concreto. - A República Federativa do Brasil, como o próprio nome cita, é uma federação, e a Constituição resgarda a autonomia entre União, Estados…

Para a fixação desta competência devera se verificar se o julgamento compete a jurisdição comum ou especial. Jurisdição Especial A Constituição Federal estabelece as seguintes jurisdições especializadas: Justiça do Trabalho: nos termos do art. 114 da CF, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, as ações oriundas da relação de trabalho e outras decorrentes dessa relação compete à Justiça do Trabalho, de jurisdição trabalhista, constituída pelos Tribunais e Juízes do…

República, depois de aprovada a indicação dos nomes pelo Senado. Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Órgão de superposição da Justiça Federal comum e das justiças estaduais ordinárias. É responsável pela guarda do direito nacional infraconstitucional (normas que regulamentam dispositivos da Constituição) mediante harmonização das decisões proferidas pelos tribunais regionais federais e pelos tribunais estaduais de segunda instância. Aprecia, além da matéria referente à sua competência…

PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA LABORAL. ART. 114, I, DA CF⁄88. REDAÇÃO DADA PELA EC 45⁄2004. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO. ADI 3.395⁄DF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Discute-se a competência para julgar ação ordinária movida em face de Município, com vistas a recebimento de diferenças salariais. 2. A Emenda Constitucional 45⁄2004, ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna, aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral. Com…

FUNÇÃO. 1. Tendo em vista que um dos denunciados por crime doloso contra a vida é desembargador, detentor de foro por prerrogativa de função (CF, art. 105, I, a), todos os demais co-autores serão processados e julgados perante o Superior Tribunal de Justiça, por força do princípio da conexão. Incidência da Súmula 704/STF. A competência do Tribunal do Júri é mitigada pela própria Carta da República. Precedentes. 2. HC indeferido. (HC 83583 / PE. Rel. Min. ELLEN GRACIE. Data do Julgamento:…

Determinadas pessoas, tendo em vista a importância do cargo público que ocupam, são julgadas e processadas criminalmente por órgãos jurisdicionais superiores, distintos do foro comum previsto aos cidadãos em geral. Essa distinção, nos dizeres de Mirabete, funda-se "na utilidade pública, no princípio da ordem e da subordinação e na maior independência dos tribunais superiores". Tourinho Filho ensina que "há pessoas que exercem cargos de especial relevância no Estado e, em atenção a esses cargos

poder judiciário exerce a jurisdição em caráter substitutivo às partes. Como REGRA, a função jurisdicional é exclusiva dos integrantes do Poder Judiciário, embora a própria CF estabeleça exceção, no art.52, I e II: As constituições federal e estaduais permitem que órgãos outros que não os judiciários, julguem. É o que se dá com o Senado, com a Assembléia Legislativa ou órgão misto formado de deputados e desembargadores quando processam e julgam certas autoridades que cometem crimes de…