Justiça Estadual Comum

AVM Faculdade Integrada Direito Penal Militar e Processo Penal Militar Nome INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL cidade ano AVM Faculdade Integrada Direito Penal Militar e Processo Penal Militar nome INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL Projeto de pesquisa apresentado à AVM Faculdade Integrada como parte integrante do conjunto de tarefas avaliativas da disciplina Metodologia da Pesquisa e da Produção Científica. Orientação:

(em razão da pessoa) ou POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ou FORO PRIVATIVO. 3.“RATIONE LOCI” (em razão do lugar) ou COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Qual a competência legal da justiça eleitoral? R: Segundo o artigo 121 "caput” da CF deve ser definida por lei específica. Está no Código Eleitoral (Lei 4.737/65), art. 35,II(crimes eleitorais e os comuns a eles conexos). Os crimes eleitorais estão definidos nos artigos 289 a 354 do Código eleitoral e artigo 11 da Lei 6.091/74; artigo 25 da Lei…

provar a ação ou omissão (fato lesivo), o dano, o nexo de causalidade e a culpa ou o dolo. É a regra e está prevista no artigo 186, do Código Civil. A teoria subjetiva faz distinções com base na extensão da culpa. Culpa lata ou grave: imprópria ao comum dos homens e a modalidade que mais se avizinha do dolo; culpa leve: falta evitável com atenção ordinária; culpa levíssima: falta só evitável com atenção extraordinária ou com especial habilidade. 1.2 TEORIA OBJETIVA OU DO RISCO A…

trabalho eram julgadas pela Justiça Comum. Após a Assembléia constituinte de 1946, ocorreram mudanças na Justiça do Trabalho que passou a ter maior prestígio e deixou de ser um órgão administrativo para se tornar Órgão Jurisdicional, ou seja, com competência especializada; competência esta, atribuída para julgar as demandas relativas aos acidentes decorridos das relações de trabalho. Foi também apresentada uma emenda (2662) que excluía a competência da Justiça do Trabalho para…

UNIDADE ESTADUAL DE GOIAS UNIDADE UNIVERSITÁRIA DE SILVÂNIA ADRIANA APARECIDA NUNES OS TRÊS PODERES: EXECUTIVO LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO SILVANIA 2014 OS TRÊS PODERES A Teoria dos Três Poderes foi consagrada pelo pensador francês Montesquieu ele escreveu a obra O Espírito das Leis, traçando parâmetros fundamentais da organização política liberal. Montesquieu acreditava também que, para afastar governos absolutistas e evitar a produção de normas tirânicas,…

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA JURISDIÇÃO Dentre as funções do Estado, destaca-se aqui a Jurisdição, é através dela que o Estado se substitui aos titulares dos interesses em conflito para que de forma imparcial, buscar a pacificação do conflito, com justiça. Como atividade e expressão do Poder Público, afirma-se que a jurisdição é una, no sentido de se tratar de intervenção do Estado junto aos jurisdicionados, para fins de atuação do Direito ao caso concreto. O processo penal,…

Federal (STF); b) Conselho Nacional de Justiça!" (CNJ); c) Superior Tribunal de Justiça (ST J); d) Tribunal Superior do Trabalho (TST); e) Tribunal Superior Eleitoral (TSE); D Superior Tribunal Militar (STM); f) Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal (T J); g) Tribunais Regionais Federais (TRF); h) Tribunais Regionais do Trabalho (TRT); i) Tribunais Regionais Eleitorais (TRE); j) Tribunais Militares (TM); 1) Juízes Estaduais e do Distrito Federal; m)…

da existência de fatos que as exigem de imediato. A visão estrutural do Poder Judiciário se extrai do texto da Carta Magna. Esta dispõe no art. 92 da CFB que os órgãos do Poder Judiciário são: • O Supremo Tribunal Federal; • O Superior Tribunal de Justiça; • Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; • Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; • Os Tribunais e Juízes do Trabalho; • Os Tribunais e Juízes Eleitorais; • oderes da República são…

garante que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. O Código Penal Comum também faz menção ao termo em seu artigo 64, inciso II quando assevera que não se consideram os crimes militares próprios para efeitos de reincidência. No entanto, ficou encargo da doutrina definir o que seria crime propriamente…

inocente. A função do judiciário é portanto, garantir o direito das pessoas e promover a Justiça aplicando as leis nas mais variadas questões. Para facilitar o trabalho dos juízes e o andamento dos processos, o judiciário tem divisões que organizam o seu funcionamento: Justiça Comum Justiça Estadual – reúne a maior parte dos casos que chegam ao judiciário, já que ela é a responsável pelas questões mais comuns, tanto nas ares civil (bens e questões de família), quanto na área…