Justiça Estadual Comum

Superior Tribunal de Justiça (STJ), responsável por fazer uma interpretação uniforme da legislação federal. No sistema Judiciário brasileiro, há órgãos que funcionam no âmbito da União e dos estados, incluindo o Distrito Federal e Territórios. No campo da União, o Poder Judiciário conta com as seguintes unidades: a Justiça Federal (comum) – incluindo os juizados especiais federais –, e a Justiça Especializada – composta pela Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar. …

culpável, à determinação da respectiva autoria, e a incidência, ou não àquele, da norma penal material incriminadora”. Então, da mesma forma que no juízo civil, a jurisdição penal consiste numa atividade substitutiva: o juiz criminal atua, para fazer justiça, substituindo-se às partes em litígio, ou seja, à acusação e à defesa. Desse modo, é possível dizer que todo juiz é dotado de jurisdição, pois possui o poder de julgar, porém como há grande multiplicidade de demandas é necessário…

defende uma distinção entre conflito de jurisdição e conflito de competência. Esta idéia de segregação nota-se, claramente, na lição de Fernando da Costa Tourinho Filho (1989, p.524): “Se o conflito se desse entre um Juiz da Justiça Comum Estadual e o Outro da Justiça Comum Federal, não se poderia falar, tecnicamente, em conflito de competência e sim de jurisdição”. Nota-se, assim, uma clara distinção conceitual. 2 Conceito de jurisdiçãO Em resumo: jurisdição é a função estatal exercida…

Competência STF Competência originária (processar e julgar): - ADI’S ou ato normativo federal ou estadual; ADC ou ato normativo federal - infrações penais comuns e crimes de responsabilidade - Ministros de estado; comandantes da marinha, exército e aeronáutica; membros dos tribunais superiores, do tribunal de contas da união; e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. - infrações penais comuns: Presidente; vice-presidente; membros do congresso nacional e seus…

abstratas. 2) QUAL A COMPOSIÇÃO DO PODER JUDICIARIO R) A visão estrutural do Poder Judiciário se extrai do texto da Carta Magna. Esta dispõe no art. 92 que os órgãos do Poder Judiciário são: O Supremo Tribunal Federal; O Superior Tribunal de Justiça; Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; Os Tribunais e Juízes do Trabalho; Os Tribunais e Juízes Eleitorais; Os Tribunais e Juízes Militares. 3) O…

A Competência no Processo Penal BRASILEIRO FERNANDA FERREIRA FARIA NAYARA SOUZA MARQUES ITUIUTABA, 2012 FEIT – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA UEMG-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS A Competência no Processo Penal BRASILEIRO O presente artigo tem como escopo tecer breves comentários acerca da competência no processo penal brasileiro, seus critérios de fixação bem como hipóteses de deslocamento

Noções introdutórias Da Competencia SUMÁRIO: 1. Noções introdutórias. 2. A delimitação do poder de julgar feita pela Constituição. Justiças Especiais. Competência da Jurisdição. 3. Justiça Comum. 4. A delimitação ratione loci. 5. Justiça Militar Federal. 6. Justiça Militar Estadual. 7. Justiça Eleitoral. 8. Justiça Comum Federal. 9. Justiça Comum Estadual. 10. A delimitação do poder de julgar fixada pela lei ordinária- locus commissi delicti. 11. Foro competente no crime de rapto…

muito do pensamento grego em nossa cultura ocidental. Sumário Poder executivo 3 Poder Legislativo 5 Termos e conceitos 6 Poder Judiciário 9 Supremo Tribunal Federal 9 Superior Tribunal de Justiça 9 Justiça Federal 10 Justiça do Trabalho 10 Justiça Eleitoral 10 Justiça Militar 10 Justiças Estaduais 11 Conclusão 12 Poder executivo O Poder Executivo tem a função de governar o povo e administrar os interesses públicos, de acordo as leis…

a competência natureza da infração: R.: Enquanto que lugar da infração e domicílio do réu determina o local onde tramitará o processo, a natureza da infração determinará por sua vez justiça que será competente. A Justiça de divide em comum e especializada, que por sua vez de divide em: Comum – Federal e Estadual (art. 109, CF) Especializada – Militar, Eleitoral. 6- Quais as espécies de conexão? Conexão Intersubjetiva: simultaneidade, concurso, reciprocidade. Conexão Objetiva.…

razão da matéria penal compreende a justiça comum e a especial. A justiça especial compreende: a) Justiça Federal. b) Justiça Eleitoral. c) Justiça Militar. d) Competência política do Senado Federal. A resposta certa é a letra a. A CF, em seu art. 109, prevê a Justiça Federal como espécie de justiça comum. 5 Ao Senado Federal, exercendo atividade jurisdicional, compete processar e julgar: a) o Presidente da República pelos crimes comum e de…