JUSTIÇA FEDERAL ESPECIALIZADA – A JUSTIÇA ESPECIALIZADA MILITAR FEDERAL E ESTADUAL; A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS NOS ESTADOS

O presente trabalho se refere ao Sistema Judiciário brasileiro, mais concretamente sobre a Justiça Federal Especializada, a Justiça Especializada Militar Federal e Estadual, a Justiça Comum Estadual e aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos Estados. A Justiça Federal Especializada, órgão da União Federal, a qual é composta pela Justiça Eleitoral, Justiça Militar e pela Justiça do Trabalho. Uma vez que a Justiça Militar, uma das mais antigas organizações judiciárias, é divida em Justiça Militar Federal e Justiça Militar estadual, ambas possuindo o dever de aplicar a lei aos servidores militares, de acordo com a sua legislação e competência específica. Visando a Justiça Estadual brasileira, sua competência é definida por o que não compete a Justiça Federal ou de qualquer das Justiças Especializadas, ou seja, esta pertencerá aos órgãos jurídicos estatuais nas diversas áreas do direito, possuindo, assim, o maior volume de litígios do Brasil. A Justiça Estadual Comum deverá obedecer aos princípios estabelecidos pela Constituição. Quanto aos Juizados Especiais, estes foram criados para julgarem ações de valores até 40 salários mínimos, para propiciar uma justiça ágil e próxima do cidadão. Seu processo é simples, informar e, sempre que possível, a conciliação entre as partes é apresentada como a solução mais eficaz, segura e rápida. 2. JUSTIÇA FEDERAL ESPECIALIZADA O sistema judiciário brasileiro, regulado pelos artigos 92 a 126

Poder Judiciário Justiça Estadual Art. 125 da Constituição Federal “Art. 125. Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.” Composição do Poder Judiciário Justiça Estadual Constituição do Estado de São Paulo Artigo 54 - São órgãos do Poder Judiciário do Estado: I - o Tribunal de Justiça; II - o Tribunal de Justiça Militar; III - os Tribunais do Júri; IV - as Turmas de Recursos; V - os Juízes de Direito; VI - as…

básicas. 1ª pergunta: Quais são a Justiça e o órgão competentes? # São discutidos os critérios relativos à matéria e pessoa, considerando a existência de: 1º passo: definir a justiça competente. # O que deve ser considerado para se definir a “Justiça” competente? 1. Justiças Especiais 1.1. Justiça Militar 1.1.1. Justiça Militar Federal 1.1.2. Justiça Militar Estadual 1.2. Justiça Eleitoral 2. Justiças Comuns 2.1. Justiça Comum Federal 2.2. Justiça Comum Estadual 2º…

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTUÇA Súmula 6. Compete a justiça comum estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de transito envolvendo viatura de policia militar, salvo se autor e vitima forem policiais militares em situação de atividade. Súmula 38. Compete a justiça estadual comum, na vigencia da constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da união ou de suas entidades. Súmula 42. Compete a…

COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESPECIAL SÚMULA 172 STJ: compete a justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço. SÚMULA 90 STJ: compete a justiça estadual militar processar e julgar o policial militar pela pratica do crime militar, e a comum pela pratica do crime comum simultâneo com aquele. SÚMULA 78 STJ: compete a justiça militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra…

das entidades federativas, dispõem de seu próprio Poder Judiciário. Compete-lhes a organização da estrutura de seu organismo judiciário estadual, obser- vados os princípios estabelecidos pela Constituição Federal. 13.2. ÓRGÃOS A Justiça Estadual é composta do Tribunal de Justiça e de juízes de direito. Em primeira instância atuam ainda o Tribunal do Júri, com competência constitucional para julgar de forma soberana os crimes dolosos contra a vida (CF, art. 5º, XXXVIII), e os Juizados…

matéria - STF (Superior Tribunal Federal) * Infrações Penais Comuns: - Presidente da República, Vice-Presidente, Deputados Federais, Senadores, Ministros do STF, Procurador-Geral da Republica, Advogado-Geral da União. -STF ( Superior Tribunal Federal ) * Infrações Penais Comuns e de Responsabilidade: - Ministros de Estados ( dentre estes, incluem-se seguintes autoridades, conforme dispõe o art. 25, parágrafo único, da lei 10.683/2003. “ São Ministros de Estado os titulares…

a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes. Súmula 521 – O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. Súmula 498 – Compete à justiça dos estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.…

Diferença: Justiça Especial e Justiça Comum O que é a Justiça Comum? A justiça comum é aquela formada pela justiça federal e a estadual. Qual a composição da Justiça Federal? A justiça federal é aquela formada pelos 5 Tribunais Regionais Federais (TRFs) e pelos Juízes Federais. Art. 106 da CF/1988. São órgãos da Justiça Federal:I - os Tribunais Regionais Federais;II - os Juízes Federais. Nota. Os Juízes federais são órgãos de 1° instância ou grau. Os TRTs são órgãos de 2° instância…

Federal, a ordem jurídica brasileira estabeleceu um método para evitar que atos legislativos e administrativos contrariem regras ou princípios constitucionais. Sendo híbrido, pode ser Difuso ou Concentrado. Classificação dos órgãos judiciários 1. quanto ao número de julgadores (órgãos singulares e colegiados); 2. quanto à matéria (órgãos da justiça comum e da justiça especial); 2.1. Justiça Federal Especializada (Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Penal Militar…