Justiça Estadual Comum

juízo competente em razão da natureza da infração penal. Será verificado se o julgamento competirá à jurisdição comum ou especial, esta subdividida em justiça do trabalho (sem competência de ordem penal), eleitoral, militar e política. A carta magna estabelece as jurisdições especializadas: Justiça do Trabalho- art. 111 a 116 (com as modificações operadas pela EC n.45/2004) Justiça Eleitoral- art.118 a 121. (competente para julgar crimes eleitorais e aqueles com eles conexos, assim…

espécies de Justiça: a Justiça Federal Especializada (Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Penal Militar da União) e a Justiça Comum (Justiça Federal Comum e Justiça Estadual). A Justiça Federal Especializada, que engloba a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Penal Militar da União, cada uma delas respectivamente é responsável por julgar sobre direitos trabalhistas, julgar sobre os direitos eleitorais e sobre as penas militares. Já na Justiça Comum temos as…

Tribunal de Justiça, bem como as justiças federais e estaduais comuns e especializadas, sob o controle finalístico de organismo autônomo. O Poder Judiciário é caracterizado pela unidade funcional, dado que não existem dois poderes judiciários, porém duas organizações judiciárias integrantes de um único poder e vinculadas ao exercício de uma só função. O Poder Judiciário é nacional, é um único e mesmo poder, que se positiva através de vários órgãos estatais, ou seja, federais e…

limite da jurisdição. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA Competência ratione materiae: é uma competência fixada em virtude da natureza da infração penal. Ex. crimes militares e crimes eleitorais, sendo o primeiro julgado pela justiça militar e o segundo pela justiça eleitoral. Competência ratione personae: é a competência estabelecida em razão da pessoa, por causa do cargo que ela exerce ou função que desempenha. É por isto que o próprio STF substitui esta expressão por ‘ratione…

PENAL – AULA DIA 11.03.2013 COMPETÊNCIAS a) Justiça comum Estadual: a competência da justiça estadual é por exclusão, ou seja, o que não cabe às demais justiça caberá então à competência da J.E. Ditado: a sua competência é definida por exclusão, pois lhe cabe julgar o que não for expressamente conferido às demais justiças. Justiça comum é o gênero da qual são espécies a justiça estadual e a Federal (Justiça comum Federal). A grande sacada da justiça federal é que a sua competência…

78 104 Compete à justiça comum estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de transito envolvendo viatura de policia militar, salvo se autor e vitima forem policiais militares em situação de atividade. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que e parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil

Curso de Direito Renan Carlos Lermen Juver A Competência no Direito Processual Penal Novo Hamburgo, outubro de 2014. Como sabemos, não pode um juiz julgar todos os casos, de todas as espécies. É necessária uma limitação por parte da justiça, que é denominada competência. No Processo Penal ela está prevista no artigo 69 do Código de Processo Penal, estabelecendo algumas regras que devem ser respeitadas. Ainda sobre a competência, a mesma é subdivida em competência…

prática do fato delituoso especificamente para julgá-lo. Ex1: o Tribunal de Nuremberg foi tribunal de exceção. Ex2: o tribunal que julgou Saddam também foi um tribunal de exceção. Ex3: Iugoslávia. Ex4: Ruanda. Justiça militar ou eleitoral são tribunais de exceção? Justiças especializadas não configuram tribunais de exceção. Do princípio do juiz natural derivam três regras importantes: a) Só podem exercer jurisdição os órgãos instituídos pela CF (inciso XXXVII);…

Procurador-Geral da República. (crimes comuns). Ministros de Estado; Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica; Membros dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST, TSE, STM); Tribunal de Contas da União; Chefes de missão diplomática permanente. (crimes comuns e de responsabilidade). STJ – 33 Ministros (no mínimo) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ART. 104 (Const. Federal). Competência para julgar: Governadores dos Estados e do Distrito Federal (crimes comuns). Tribunal de Justiça…

Poder Judiciário ou Justiça Ordinária; Ordinariamente, a prestação jurisdicional é feita pelos órgãos que compõem a estrutura do Poder Judiciário. Em regra, a Justiça Comum julga crimes comuns. A justiça especializada, se militar julga crimes militares e tão somente crime militar. Se eleitoral, julga crime eleitoral, bem como os conexos a estes. Julgando crimes comuns, como é de sua natureza, o poder judiciário exerce a função jurisdicional típica de forma ordinária: Justiça…