Justiça Estadual Comum

SOBRE O CRIME MILITAR...................................................................05 Tipos de Crime Militares .................................................................................05 Análise da Súmula 6 do Superior Tribunal de Justiça .....................................06 CONCLUSÃO .......................................................................................................................9 REFERENCIAS…

dos 2 trabalhos (teórico e prático). QUESTÕES: 1) EXPLIQUE os princípios contidos no art. 5º XXXV, CF e no art. 2º, CPC, bem como a RELAÇÃO entre eles e o conceito de jurisdição. Os princípios nos garantema justiça, isso é um direito fundamental, isso diz que a justiça não pode ficar longe do cidadão. Jurisdição significa um modo de resolução dos conflitos característicos do Estado enquanto ordem jurídica soberana. Dessa forma, o juiz é órgão jurisdicional (Estado-juiz) que faz atuar

órgão específicos, provê a tutela do direito subjetivo, aplicando o direito objetivo a uma situação litigiosa concreta (TOURINHO FILHO). Ao Poder legislativo cumpre elaborar as normas jurídicas para regular o convívio social, na busca do bem comum. É impondo estas leis, que são obrigadas a todos, que o Estado mantém o equilíbrio social, porquanto a sua inobservância acarreta a aplicação da respectiva sanção, que pode ser civil, administrativa ou penal, de acordo com a natureza da…

(início) Objetivos O aluno aprenderá a delimitar a jurisdição a partir dos critérios fixadores da competência. Entenderá as hipóteses de competência absoluta e relativa e suas consequências. Estabelecerá a diferença entre competência Federal e Estadual. Estrutura do Conteúdo Competência ratione personae; ratione loci; forum domicilii; competência pela natureza da infração. Pela prevenção. Pela distribuição. Causas Modificadoras da Competência e Seus Efeitos. Taxatividade. Conexão.…

que possa alcançar a pacificação do caso concreto com justiça. 2) Conceito de Jurisdição: A jurisdição – palavra que tem sua origem do latim juris (direito) e dictio (dizer), que significa: função de dizer o direito – surgiu da necessidade jurídica de se impedir que a prática temerária da autodefesa, por parte de indivíduos que se vissem envolvidos em um conflito, levasse a sociedade à desordem oriunda da inevitável parcialidade da justiça feita com as próprias mãos. Reconhecendo a…

externas – permitem o desempenho de funções parlamentares específicas fora da Câmara dos Deputados; Proposta de Emenda à Constituição – propõe alteração ao texto original da Constituição Federal; Projeto de Lei Ordinária – são as leis gerais ou comuns. Necessita de sanção do Presidente da República para ser transformado em lei; Medidas Provisórias – são normas temporárias, mas com força de lei. São editadas pelo Presidente da República e somente convertem-se em lei a partir de sua…

Direito: justiça/segurança jurídica. 1- Direito norma – é a norma, a lei, a regra social e obrigatória. As pessoas convivem com as regras na sociedade; regras de comportamento, normas jurídicas, morais e religiosas. 2- Direito faculdade – é o poder de uma pessoa individual ou coletiva em relação a determinado objeto. 3- Direito justo- oque é devido por justiça ou de conformidade com a justiça. Não existe direito sem norma jurídica; nem sem o fato (causa) e o justo (justiça).

pelos juízes da justiça comum (estadual e federal), pelos juízes militares e pelos juízes eleitorais; Cuida da atividade punitiva do Estado; - tudo o que for relacionado com o jus puniendi do Estado, classifica-se como jurisdição penal; A jurisdição civil, por exclusão, abrange todos os outros conflitos. Ex. civil, administrativo, previdenciário, consumidor, etc. Tudo o que não for relacionado ao crime integra a jurisdição civil. Exercem jurisdição civil, a justiça comum a justiça…

ELEITORAL...............................................................13 4. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...............................................................14 5. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.....................................................................................22 6. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL...................................................................25 7. JUSTIÇA DO TRABALHO...................................................................................27

Tribunal de Justiça; Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios; Os Tribunais e Juízes do Trabalho; Os Tribunais e Juízes Eleitorais; Os Tribunais e Juízes Militares. DESENVOLVIMENTO Os órgãos judiciários brasileiros podem ser classificados quanto ao número de julgadores (órgãos singulares e colegiados), quanto à matéria (órgãos da…