Justiça Estadual Comum

juízo competente em razão da matéria, ou seja, de acordo com a natureza da infração. Também é necessário verificar se o julgamento compete à jurisdição comum ou especial (subdividida em eleitoral, militar e política). A justiça eleitoral julga as infrações penais dessa natureza, estabelecidas entre os arts. 118 a 121, especificamente. A justiça militar processa e julga os crimes militares definidos em lei, art. 124. A competência política do Senado Federal processa e julga o…

de 2004. No dia 08 de dezembro daquele ano, em sessão solene do Congresso Nacional, o texto foi promulgado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e publicado no Diário Oficial da União dia 31 seguinte. Em relação à competência da Justiça do Trabalho, verifica-se que a intenção do Constituinte derivado foi no sentido de pacificar questões que até então eram controvertidas nos tribunais, especialmente nos Tribunais Superiores, como, v.g., os conflitos sindicais, o dano…

convergência na medida em que cada uma das justiças especial da União tem por cúpula seu próprio Tribunal Superior, que é responsável pela última decisão nas causas de competência de sua justiça, ressalvada as ações de controle de constitucionalidade que sempre caberá ao STF. No que atine às causas processadas nas justiças Federal ou estadual, se tratar de matéria infraconstitucional, convergem ao Superior Tribunal de Justiça, embora não pertença a nenhuma justiça especifica, e caso…

o Advogado-Geral da União, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho nacional do Ministério Público, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes de responsabilidade. Nos casos dos Ministros de Estado e dos Comandantes, quando se tratar de crime conexo aos do Presidente ou do Vice-Presidente, conforme o artigo 52, incisos I e II. Também assim, as Constituições Estaduais têm estabelecido regras semelhantes, fixando a…

em duas partes: federal e estadual. O poder Judiciário Federal subdivide-se em quatro áreas, sendo elas: JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA TRABALHISTA, JUSTIÇA MILITAR e JUSTIÇA FEDERAL. À Justiça Estadual compete o restante das questões que podem ser levadas a juízo. Todas as demandas envolvendo conflitos de interesse entre particulares, interesse dos próprios Estados, Municípios e seus desmembramentos administrativos, serão da responsabilidade da justiça estadual. Portanto,…

matéria) Qual pergunta responder por esse critério? Qual é a justiça competente? Temos 2 exemplos de justiça: SEGUNDA FASE OAB 2011.2 DIREITO PENAL – Aula 01 Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno →Justiça comum, que está bifurcada: 1. Justiça comum Estadual: ela vai julgar o que não foi conferido expressamente pela CF às demais justiças, é residual, tem sua competência firmada por exclusão. 2. Justiça comum Federal: está integralmente na CF em dois…

de seis meses a dois anos, e multa. Em relação ao referido dispositivo cabe num primeiro momento salientar os aspectos jurídico-penais relevantes. Trata-se de crime comum tanto no sujeito ativo quanto no sujeito passivo, comissivo, mas pode ser crime comissivo por omissão se o agente goza de um status de garantidor, de perigo comum e concreto, posição sustentada por Rogério Greco. O bem jurídico penalmente tutelado é a incolumidade pública e o objeto material é a substância ou engenho…

[...] competência é o poder que tem um órgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição diante de um caso concreto. Decorre esse poder de uma delimitação prévia, constitucional e legal, estabelecida segundo critérios de especialização da justiça, distribuição territorial e divisão de serviço. A exigência dessa distribuição decorre da evidente impossibilidade de um juiz único decidir toda a massa de lides existentes no Universo e, também, da necessidade de que as lides sejam decididas pelo

Institucional, a Advocacia-Geral da União, a Imprensa Nacional, a Secretaria de Comunicação, entre outros órgãos. Vice-Presidência da República: integrada pelo Vice-Presidente da República Ministérios de Estado Defensoria Pública da União Órgãos estaduais Governos das Unidades Federativas: representados pelos governadores. Secretarias de Estado das Unidades Federativas: representadas pelos secretários de estado. Órgãos municipais Prefeituras Municipais: representadas pelos…

pelo TRF3. Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; O princípio do juiz natural está previsto nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º da CF. Art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de…