Justiça Estadual Comum

Audiência na Área Cível na Justiça Comum Estadual. 1.4 - Relatório de Audiência na Área Criminal na Justiça Comum Estadual. 1.5 - Relatório de Audiência na Área Trabalhista em Primeira Instância. 2. Atividades realizadas no mês de Setembro. Página 6 2.1 - Relatório de Reunião Ordinária da Assembléia Legislativa do Piauí. 2.2 - Relatório de Audiência na Área Cível na Justiça Comum Estadual 2.3 -…

constante, por meio da qual o Estado, pelos seus órgãos específicos, provê a tutela do direito subjetivo, aplicando o direito objetivo a uma situação litigiosa concreta.  É meio de pacificação social, que o Estado avocou para si (monopólio de adm. da justiça). Pacificação social entenda-se, de acordo com que o direito entende como tal.  Consiste na aplicação do direito objetivo a uma situação litigiosa concreta, por meio do processo, exercida, normalmente, pelos órgãos que compõem…

2° ESTUDO DIRIGIDO – QUESTÕES 1. O CPP estabelece que, em caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa-crime ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descente ou irmão. ( x ) C ( ) E 2. (CESPE/Promotor de Justiça-SE/2010) Considera-se perempta a ação penal privada se o querelante deixar de promover seu adequado andamento por dez dias consecutivos. ( x ) C ( ) E 3. (CESPE/Promotor MPE-SE/2010) Nas ações penais privadas, o perdão do…

proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, doença grave, contagiosa ou incurável, ou ainda colocado em disponibilidade pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal, ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. A inamovibilidade consiste em não se permitir, sem seu consentimento, a remoção do juiz, de um lugar para outro. (Art.95, Inc II). Abrangem-se na inamovibilidade o grau, a sede, a comarca ou a seção…

pátria, embora de forma diminuta face a escassez de obras relativas a matéria, e, paralelamente, discorre sucintamente sobre os benefícios previdenciários de acidente do trabalho e enseja a discussão sobre a ineficiência da competência da Justiça Estadual para julgar tais incidentes contra o ente previdenciário e aponta um meio de o Estado oferecer a tutela jurisdicional ao cidadão de forma mais eficaz, eficiente e célere, demonstrando a similitude da matéria com as questões…

domicílio do réu etc.). Vejamos, rapidamente, cada uma delas: i) competência ratione materiae: é uma competência fixada em virtude da natureza da infração penal. Ex. crimes militares e crimes eleitorais, sendo o primeiro julgado pela justiça militar e o segundo pela justiça eleitoral. ii) competência ratione personae: é a competência estabelecida em razão da pessoa, por causa do cargo que ela exerce ou função que desempenha. É por isto que o próprio STF substitui esta expressão por…

O Poder Judiciário nacional, exercitado por Tribunais e Juízos, é descrito como complexo de órgãos devotados ao exercício prevalecente da função jurisdicional, que conjuga o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como as Justiças federais e estaduais, comum e especializado, sob o controle finalístico de organismo autônomo. O Poder Judiciário é caracterizado pela unidade funcional, dado que não existem dois Poderes Judiciários, porém duas organizações…

Penal / Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de interesse Penal e Processual Penal 3. COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETÊNCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. Vide art. 108, I, e, da Constituição Federal. 6. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE…

em um processo concretamente considerado. As ações previdenciárias típicas, decorrentes da legislação previdenciária, competem à Justiça Federal, pois, conforme preceitua o art. 109, I, da CF, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que entidade autárquica for interessada, nesse caso, o Instituto Nacional do Seguro Social. Todavia, a Justiça Federal não se expandiu de forma satisfatória, existindo Estados, como o Tocantins, onde há apenas três varas federais, concentradas

composição dos conflitos de interesses perturbadores da paz social, para solução dos conflitos. Características da jurisdição .Substitutiva – a atividade do Estado substitui a atividade das partes na aplicação da lei, já que não se pode fazer justiça com as próprias mãos. .Definitiva e imutável – as decisões proferidas pelo Poder Judiciário não podem ser revistas ou alteradas, nem sequer por outro Poder. .Natureza declaratória – o Judiciário não cria direitos, apenas aplica as…