Justiça Estadual Comum

TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR CAUSA DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA PARA JULGAR O JUIZ. b) Caso fosse crime doloso contra a vida, como ficaria a competência para o julgamento? ART. 5, XXXVIII, CF, VER ART. 96, III, CF – HÁ DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA 2- Tendo como referência a competência ratione personae, assinale a alternativa correta. a) Caio, vereador de um determinado município, pratica um crime comum previsto na parte especial do Código Penal. Será, pois, julgado no Tribunal de…

pode ser classificada em: a) Competência “ratione materiae” (em razão da matéria) – Pergunta-se: qual é a justiça competente? A justiça pode ser: justiça comum (estadual e federal) e justiça especial (eleitora e militar). • Justiça Comum Estadual – Sua competência é residual, pois cabe-lhe julgar o que não for expressamente conferido às demais justiças. • Justiça Comum Federal – É a justiça da União e sua competência está delimitada no texto da CF, no art. 108 (trata da competência…

Enjuiciamiento, integrado por legisladores, magistrados e advogados. 2. Órgãos Judiciais: 3.1. Justiça Federal: De acordo com o art. 116 da Contituição Argentina, corresponde a Corte Suprema e aos tribunais inferiores da Nação, o conhecimento e decisão de todas as causas que versem sobre pontos regidos pela Constituição e pelas leis nacionais, salvo os casos que correspondem a justiça provincial; e pelos tratados internacionais, das causas concernentes a embaixadores,…

de competere: estar em gozo ou no uso de) possui, em Direito, duas acepções distintas. Mais raramente, é utilizado para significar a capacidade, no sentido de "aptidão", pela qual uma pessoa pode exercitar ou fruir de um direito. No seu sentido mais comum, é a esfera legítima de exercício de um determinado poder dado a uma autoridade pública pela lei. ESTRUTURA DAS NORMAS A estrutura político-legal brasileira é definida por uma hierarquia das leis divididas em Constituição,…

quais sejam comum, acidentária e assistencial. A regra geral, segundo o art. 109, I, da Constituição Federal, é que a competência para processar causas envolvendo benefícios previdenciários comuns e assistenciais pertence à Justiça Federal. Entretanto, se o segurado ou beneficiário residir em comarca que não seja sede da Justiça Federal, autoriza a Constituição da Federal, através da delegação de competência prevista no §3º do seu art. 109, que a demanda seja proposta na Justiça…

criminalidade têm centrado atenções na Justiça comum e esquecido os conflitos sociais que envolvem os militares. Diversas foram as alterações introduzidas no Código Penal comum (CP) e no Código de Processo Penal comum (CPP) que visaram qualificar a intervenção punitiva, bem como obter maior efetividade na relação processual penal. Tais intervenções político-criminais, formalmente, não atingiram a Justiça Militar. A criminalização das condutas que envolvem drogas na Justiça Militar…

PROCESSO INTRODUÇÃO A atividade jurisdicional, no Estado moderno, é monopólio da Administração Pública, não mais se admitindo a vingança privada, a justiça eclesiástica e a justiça dos Senhores Feudais. Dentro do sistema de separação de Poderes compete ao Poder Judiciário a função jurisdicional do Estado, ou seja, de distribuição de justiça, de aplicação da lei em caso de conflito de interesses. O presente trabalho tem por escopo, apresentar a estrutura do Poder Judiciário, bem…

O Superior Tribunal de Justiça na Constituição 1. Introdução O Brasil é um país que adota a dualidade de justiça: federal e estadual. A divisão objetiva a manutenção da unidade de interpretação do Direito com o enfoque local, em relação às pessoas domiciliadas nos estados, cujas relações jurídicas têm repercussão, de um modo geral, também no território estadual, reservando-se a unidade da interpretação do Direito relativo aos entes ou pessoas, cujas relações se espraiam por

judiciaria 3 funções do poder judiciário 4-classificação dos órgãos judiciários 5-orgão judiciários: Os seguintes órgãos do Poder Judiciário brasileiro exercem a função jurisdicional: Supremo Tribunal Federal Conselho Nacional de Justiça Superior Tribunal de Justiça Superior Tribunal Militar Tribunal Superior do Trabalho Tribunal Superior Eleitoral Tribunais Regionais Federais e juízes federais Tribunais e juízes do Trabalho Tribunais e juízes eleitorais Tribunais e…

Processual especial, no entanto diverge quanto aos fundamentos. 1 Tempo do crime O Direito Penal Militar adotou a teoria da atividade considerando cometido o crime no momento da conduta (ação ou omissão). É a mesma teoria utilizada pelo Código Penal comum no seu art. 4º. Diversa, entretanto, é a aplicação da lei no tempo para o crime continuado e para o crime permanente. Para o crime permanente, embora consumado, a consumação se protrai no tempo, e para o crime continuado criado como…