Justiça E O Bem Comum

multa. Em relação ao referido dispositivo cabe num primeiro momento salientar os aspectos jurídico-penais relevantes. Trata-se de crime comum tanto no sujeito ativo quanto no sujeito passivo, comissivo, mas pode ser crime comissivo por omissão se o agente goza de um status de garantidor, de perigo comum e concreto, posição sustentada por Rogério Greco. O bem jurídico penalmente tutelado é a incolumidade pública e o objeto material é a substância ou engenho explosivo ou gás tóxico…

quanto à matéria (órgãos da justiça comum e da justiça especial) e do ponto de vista federativo (órgãos estaduais e federais). Um Tribunal Regional Federal é órgão colegiado, enquanto que um juiz federal é considerado órgão singular. Da mesma maneira, o Tribunal de Justiça de um estado é órgão colegiado, sendo o juiz de Direito um órgão singular. Os Tribunais e juízes estaduais, os Tribunais Regionais Federais e os juízes federais são considerados órgãos de justiça comum. Já o Tribunal…

MATÉRIA, DA PESSOA FUNCIONAL E DO LUGAR. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. Competência – é a medida da jurisdição; é o grau da jurisdição. Segundo a doutrina de Liebman é a quantidade de jurisdição concretamente conferida a cada órgão judicante, segundo alguns critérios predeterminados em lei. Competência da Justiça do Trabalho – artigo 114 da Constituição Federal de 1988:

A JUSTIÇA COMO FINALIDADE DO DIREITO O QUE É JUSTIÇA? RAFAELA ROCHA FRANCISCO ESAMC CAMPINAS Primeiramente cabe ressaltar que as fontes do direito concernem ao conhecimento do justo, logo o papel do jurista não consiste apenas em aplicar ou estudar as leis existentes, escritas pelo Estado, mas extrapola essas funções. Nem sempre o justo é aquilo que esta escrito na lei, mas sim a forma como ela vai aplicada. Para Platão A justiça seria a virtude que atribui a cada um…

Santo Tomás de Aquino: Justiça e Sinderese Filosofia Tomista A filosofia Tomista encontra-se estrutural e visceralmente comprometida com os Sagrados Escritos, de um lado, e com o pensamento aristotélico, de outro. Isso não significa que deixe de albergar outras propostas em seu interior, representando até certo ponto uma grande spintese do pensamento filosófico até o século XIII, como as de Dionísio, Boécio, Albergo Magno, Santo Agostinho, entre outros. No entanto, os pilares de…

A JUSTIÇA EM PLATÃO: UMA VIRTUDE? Apresentamos o trabalho sobre a justiça em Platão tendo em vista a ênfase no tema da virtude, visando sempre a discussão ética. A abordagem da questão da justiça leva ao tema da virtude; uma vez que aquela seja entendida como uma parte desta. Seria a justiça a virtude em si ou uma virtude? É importante notarmos que ao concebermos uma virtude em si estamos abrindo precedente para um novo modo do ser se comportar, isto é, como um eidos, uma entidade. O…

ARISTÓTELES Justiça como Virtude DIVISÃO DAS CIÊNCIAS    As ciências práticas são referentes às ações que têm seu início e seu termo no próprio sujeito agente. São as ações morais. As ciências poiéticas são relativas às ações, que têm seu início no sujeito, mas são dirigidas a produzir algo fora do próprio sujeito. As ciências teoréticas são diferentes, porque não se referem à ação nem à produção, mas têm como fim o puro conhecimento como tal. METAFÍSICA A metafísica é ciência…

natural deriva da natureza de algo, de sua essência. Sua fonte pode ser a natureza, a vontade de Deus ou a racionalidade dos seres humanos. O direito natural é o pressuposto do que é correto, do que é justo, e parte do princípio de que existe um direito comum a todos os homens e que o mesmo é universal. Não sendo escrito, não é criado pela sociedade, nem é formulado pelo Estado. POSITIVO: O direito positivo pode ser definido como o conjunto de normas jurídicas escritas e não escritas,…

brasileiro, a criação de um conjunto de órgãos autônomos para a apreciação destas normas, bem como tipificou tais condutas no Código Penal Militar e instituiu a Justiça Militar. Entretanto, diante da especialização dessa Justiça, visto que foi criada com o objetivo de julgamento dos crimes militares, alguns aspectos entram em contradição. Nesse sentido, nota-se certa polêmica quanto à exata conceituação de crime militar, bem como a seus agentes, isto é, quem poderá ser sujeito ativo de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho traz em seu conteúdo o papel fundamental dos Juizados Especiais em facilitar o acesso à Justiça, bem como desafogar a mesma, devido tamanha morosidade encontrada na Justiça Comum, solucionando as lides e os conflitos delas decorrentes. É pacifica a idéia de que o Estado detém o poder de assegurar a observância do ordenamento jurídico através das normas abstratas. Desta forma, a ele cabe a aplicação das normas jurídicas através do Estado-Juiz, quando no…