Justiça Estadual

Jutica Estadual INTRODUÇÃO No Brasil, já vigoraram diversos regimes governamentais, tais como: Colônia, República e Ditaduras. Hoje, a Constituição Federal assegura autonomia aos Estados Federados, o que lhe permite a capacidade de auto-organização, de autolegislação, de autogoverno e de autoadministração. Hans Kelsen criou o sentido jurídico, ele dizia que constituição significa norma jurídica do mais alto grau hierárquico, e é essa forma que é adotado hoje pelo Direito. Através disto, entende-se que a regulamentação da Justiça Estadual está sujeita aos princípios da Constituição Federal, sujeita a suas regras básicas. Atualmente, a Justiça Estadual tem sua validação nos artigos 125 e 126 da Constituição Federal. De maneira geral, compete à Justiça Estadual apreciar matérias que não são contempladas pela esfera das outras Justiças, como as Especializadas e a Federal, que tem suas competências delimitadas pela CRFB e, portanto, residual. A organização da Justiça Estadual, que inclui os juizados especiais cíveis e criminais, é de competência de cada um dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal, onde se localiza a capital do país. É importante ressaltar que o Distrito Federal não possui Constituição, mas sim Lei Orgânica, pois é uma unidade federativa especial, que acumula competências dos Estados e Municípios. A Justiça Comum Estadual abrange duas instâncias. A primeira é composta por Juízes de Direito, os quais atuam em órgãos julgadores de…

do equilíbrio econômico dos contratos como base ética de todo o Direito Obrigacional. Nesse contexto, abre-se campo a uma nova figura, que é a da resolução do contrato como um dos meios de preservar o equilíbrio contratual. Hoje em dia, praticamente só se pode rescindir um contrato em razão de atos ilícitos. O direito de resolução obedece a uma nova concepção, porque o contrato desempenha uma função social, tanto como a propriedade. Reconhece-se, assim, a possibilidade de se resolver um…

JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL 1. Organização: No Brasil, a Constituição da Republica Federativa de 1988 disciplina sobre a organização da Justiça Militar da União, estados- membros e do Distrito Federal, sendo composta pelo Superior Tribunal Militar (STM) e Tribunais e juízes militares. A Justiça Militar Estadual existe nos 26 estados- membro da Federação e no Distrito Federal, sendo constituída em primeira instância pelas auditorias militares que são varas criminais com competência…

Organização das Justiças Estaduais Fontes Os Estados se organizam fundamentalmente com as regras constituídas na constituição que adotarem, a qual, neste capítulo adotaremos a Constituição Estadual do estado de São Paulo, bem como, regras ditadas pela vigente Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e pelo futuro Estatuto da Magistratura. Duplo Grau de Jurisdição – A composição dos Tribunais O princípio do duplo grau de jurisdição existe em todas as justiças de primeiro e de segundo…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo ATUALIZADO EM 14.1.2015 JUSTIÇA ESTADUAL Lei nº 11.608/2003 DESPESAS COM PORTE DE REMESSA E RETORNO DE AUTOS Descrição Valor Recolhimento Porte de Remessa e Retorno de Autos R$ 32,70 por volume de autos (Provimento Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM Código 110-4 * Nº 2.195/2014) Porte de Retorno – Agravo de Instrumento Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal -…

A competência da Justiça Estadual para autorizar o levantamento do saldo existente em conta de FGTS de titular falecido, em prol de seus dependentes, restringe-se aos resíduos decorrentes das contribuições regulares e incontroversas, não alcançando, todavia, os expurgos inflacionários que deixaram de ser acrescentados, eis que estes constituem tema litigioso a ser enfrentado no seio de ação própria e a ser deflagrada perante a Justiça Federal, diante do real interesse da Caixa Econômica…

O presente trabalho se refere ao Sistema Judiciário brasileiro, mais concretamente sobre a Justiça Federal Especializada, a Justiça Especializada Militar Federal e Estadual, a Justiça Comum Estadual e aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais nos Estados. A Justiça Federal Especializada, órgão da União Federal, a qual é composta pela Justiça Eleitoral, Justiça Militar e pela Justiça do Trabalho. Uma vez que a Justiça Militar, uma das mais antigas organizações judiciárias, é…

da Justiça do Trabalho, sobretudo para julgar o dano moral decorrente da relação de trabalho, bem como para julgar ações oriundas da relação de trabalho que envolve entes da Administração Pública direta e indireta, in verbis: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I- As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; …

POSSÍVEL APLICAÇÃO DA LEI 9099/95 NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL A constituição federal em seu Art. 5º, estabelece que, “Todos são iguais, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. A igualdade prevista na constituição aplica-se tanto ao cidadão civil como ao militar em atendimento as normas da Convenção…

//////, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº //////, SSP/Ba, inscrita no CPF sob o nº: ////////, residente e domiciliada na ///////, vem, por seus advogados, infra assinados, com escritório situado //////, local para onde deverão seguir as citações, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇAO POR DANO MORAL em face da LARSHOPPING MÓVEIS SALVADOR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº…