Justiça E Lei

nacional de convivência familiar e comunitária, o caso de Mara e suas filhas pode ser visto como exemplo de mudança de paradigma, pois dá relevância aos afetos e procura fortalecer as famílias fragilizadas á brutal desigualdade social de nosso pais. A lei defensora da Criança e do adolescente: Título II Dos Direitos Fundamentais Capítulo I Do Direito à Vida e à Saúde Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas…

pela lei 9.882/99. A ADPF é denominação dada no direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesões a preceito fundamental resultante de ato de Poder Público, incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. Artigo 102 – Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: § 1º - A arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Constituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da…

ANALOGIA DO DOCUMENTÁRIO JUSTIÇA COM A LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/84) O documentário Justiça, dirigido por Maria Augusta Ramos, filmado, sobretudo no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e na carceragem da Polinter do mesmo Estado, tenta nos mostrar o cenário real da atuação do judiciário no Brasil, com exibição de fragmentos de processo em julgamento. Com um breve resumo do documentário, podemos relatar três casos principais de pessoas que se encontram detidas. A…

POSSÍVEL APLICAÇÃO DA LEI 9099/95 NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL A constituição federal em seu Art. 5º, estabelece que, “Todos são iguais, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. A igualdade prevista na constituição aplica-se tanto ao cidadão civil como ao militar em atendimento as normas da Convenção…

entrevistada é a Professora Larissa Mascaro Silva Castro, 34 anos, professora de História do Direito na Universidade de Mato Grosso do Sul. - De acordo com sua experiência acadêmica e profissional, gostaria que me respondesse três perguntas: o que é lei? - A lei, dentro da minha experiência acadêmica e profissional, seria uma ordem emanada com o poder legislativo que vai definir o que é uma conduta, o que é uma sanção, alguns conceitos e também algumas organizações de execução. - O…

JUSTIÇA CONCEITO: Justiça significa respeito à igualdade de todos os cidadãos e tem o objetivo de manter a ordem social através da preservação dos direitos em sua forma legal. Segundo Aristóteles, o termo justiça denota, ao mesmo tempo, legalidade e igualdade. Assim, justo é tanto aquele que cumpre a lei (justiça em sentido estrito) quanto àquele que realiza a igualdade (justiça em sentido universal). A justiça é aquilo que deve fazer de acordo com o direito, a razão e a equidade.

OBEDIÊNCIA A UMA LEI INJUSTA E A DESOBEDIÊNCIA CIVIL NA TEORIA DA JUSTIÇA DE Rawls THE OBEDIENCE TO AN UNJUST LAW AND THE DESOBEDIENCE CIVIL IN JOHN RAWLS’S THEORY OF JUSTICE Marcos Rohling[1] RESUMO: O presente artigo versa sobre a idéia de obediência a uma lei injusta e a desobediência civil na teoria da justiça de Rawls, filósofo contemporâneo, a partir de uma democracia constitucional. O texto é articulado em quatro momentos: consideração lacônica da injustiça de uma lei;…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ INSTITUTO DE CULTURA E ARTE DEPARTAMENTO DE FILOSOFIA As Eumênides de Ésquilo: a criação das leis escritas e a transformação da concepção de justiça Tópicos Especiais em Filosofia Antiga (Pré-Socráticos) Maria Aparecida Montenegro Ícaro Gomes Silva 2015.1 RESUMO A obra Eumênides, último capítulo da trilogia de Ésquilo que ficou conhecida como Orestéia, narra o julgamento de Orestes por ter cometido o matricídio. Mas a jurisdição nem sempre…

1. INTRODUÇÃO: O presente artigo tem como objetivo analisar a Crise do Poder Judiciário e o Acesso à Justiça (Lei 1060/50). Mais concretamente, vamos analisar a crise que vem enfrentando o poder judiciário, através da lentidão processual, ou seja, o judiciário tem dificuldades de comportar todas as demandas, uma vez que a jurisdição carrega os conflitos, em que há quem ganha e quem perde, e o Poder Judiciário com toda a sua estrutura, trata os conflitos apenas de forma…

Referência: MACÊDO, Núria de Jesus; PAULA, Gláudio Ribeiro de. O peticionamento eletrônico na justiça brasileira com o advento da lei 11.419/06. Disponível em: < http://www. iesb.br/moduloonline/atena/arquivos_upload/peticionamento.eletronico.pdf >. Acesso em: 11 mar. 2013. Citações: Com o advento da Lei 11.419/06, que entrou em vigor no dia 20 de março de 2007, veio à consagração do uso do meio de transmissão eletrônico na tramitação de peças processuais, ampliando seu âmbito…