Justiça Como Legalidade

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LIMITAÇÃO DE LAUDAS DA PETIÇÃO INICIAL NO AMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Sthephanie Galhardo Schulz1 Resumo: Este artigo objetiva analisar a decisão da Corregedoria de Justiça de nº de Ofício 27.525/2013 - cujo teor recomendou aos magistrados dos Juizados Especiais Cíveis, a não extinguirem os feitos sem resolução de mérito, com o pretexto de que a petição inicial contém um número excessivo de laudas – a luz dos princípios processuais, derivados do…

afirmados pelos jusnaturalistas dos séculos XVII e XVIII, sob a forma de princípios fundamentais como, por exemplo, os direitos sociais, entre eles, o trabalho, a saúde e a segurança. Os textos constitucionais buscam assegurar o ideal da igualdade e da Justiça, observado o equilíbrio necessário a cada um destes princípios, estabelecendo outras normas de conduta que deverão ser obrigatoriamente cumpridas por todos os cidadãos. Após viver sob um estado ditatorial, o Brasil promulga em…

-----/////-----/////-----/////-----/////-----/////-----/////----- “Por Princípios Jurídicos, quer-se dizer o conjunto de valores políticos fundamentais de um determinado povo que orientam o Direito e guiam as Normas Jurídicas na realização da Justiça.” 1 Disciplina: Administração Pública – AULA 03 2 Prof. Msc. Rodrigo Costa Ribeiro de Lima Previsão Constitucional Constituição Federal TÍTULO III Da Organização do Estado CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA *…

EXMO. SR. DR. DES. VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE FULANO DE TAL, Advogado inscrito na OAB/ sob o n. XXX, com escritório profissional sito à XXXX em Campo Grande-MS, CEP, vem, com o devido respeito e acatamento de estilo a honrosa presença de V. Exa. e em nome dos pacientes FULANO DE TAL(paciente réu-preso), qualificação e CICLANO DE TAL(paciente réu-preso), qualificação, para em face do EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR ESTADUAL

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Conteúdo Exclusivo WEB | | JRP\2015\1286 TJCE - ApCiv 0370409-0 - j. 9/9/2015 - julgado por José Ivo de Paula Guimarães - Área do Direito: Administrativo ERROR IN JUDICANDO. Acção de cobrança. Ausência. Princípio da legalidade. Decisão unânime. Ementa Oficial: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE OPERAÇÕES. ERROR IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO: COBRANÇA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A…

feito de pura legalidade, torna-se dogma, e assim sendo divino e portanto religioso, longe de ser uma verdadeira ciência, produtora de conhecimento e libertação. É visto que a legalidade pode até determinado ponto ser questionada, assim sua legitimidade. Mas como forma de garantia e segurança jurídica, principalmente para o ramo do Direito Penal, não existe um instituto que garanta uma liberdade e garantia tão excelente na evolução jurídico histórica, quanto o instrumento que é a…

estabelece o princípio da universalidade em matéria de direitos e deveres fundamentais. Porque o dever de pagar impostos é um dever fundamental, o princípio da universalidade tem todo o cabimento em matéria tributária, por razões financeiras e de justiça tributária. Resulta deste princípio que todos os cidadãos e pessoas colectivas devem pagar os tributos articulando com os critérios da residência e da fonte que permite excluir do dever de pagar impostos os cidadãos nacionais não…

TRABALHO Elabore um trabalho escrito, apresentando as principais características do Tribunal de Justiça de União Europeia, evidenciando os seguintes aspectos: a) Natureza e competências; b) Composição; c) Procedimento do recurso de “questão prejudicial”; d) Relações entre o TJUE e os Tribunais estatais dos países-membros da União Europeia. Fica autorizada a pesquisa em qualquer fonte, devendo todas elas ser adequadamente referenciadas. O trabalho poderá ser desenvolvido…

Direito Do grego axio (apreciação, valoração), a axiologia é a parte da filosofia que estuda os problemas dos valores, como o bem e o mal, o verdadeiro, o justo. No caso da axiologia jurídica, é o estudo dos valores jurídicos, na base dos quais está a justiça. O valor é o eixo em torno do qual toda a ordem jurídica vair girar. O direito como valor é um fenômeno indiscutivelmente complexo. Compõe-se de pelo menos cinco dimensões: fato, valor, norma, ciência e poder. Desde o ponto de…

brasileiros. Por isso, no âmbito das políticas públicas, é preciso seguir insistindo que num Estado moderno as atividades estatais devem ser financiadas essencialmente pela arrecadação tributária, que deve ser realizada com base na equidade e na justiça para com os cidadãos contribuintes. Neste sentido, para se falar de um modelo tributário fundado na equidade, é preciso que seja norteado por alguns princípios básicos. Este estudo trata justamente dos princípios constitucuionais…