Justiça Como Legalidade

disciplina a sua elaboração, segundo a Constituição, esse sentido implica o problema da validade do direito, o da legalidade e o de sua constitucionalidade. LEGALIDADE A legalidade decorrente do fato de a lei estar em vigor, e o império do direito só é manifestação de sua legalidade quando for prescrito ou reconhecido por autoridade. Levando em conta esse sentido, pode-se definir legalidade como a qualidade do direito prescrito por autoridade competente, com observância da…

o Poder Público. Citam-se algumas indagações orientadoras: O que é uma tributação ética? Como o Poder público deve ser conduzido? Qual o dever ético do contribuinte? Qual a relação entre a ética e a Justiça Tributária? A Auditoria, atualmente, pode ser considerada como instrumento realizador da justiça tributária? A partir desses questionamentos, desenvolveu-se o presente trabalho, cujo escopo maior está na necessidade de se romper com paradigmas tributários que não mais condizem com a…

sentenciado. Em declaração disse: “Não se trata de nada pessoal com respeito à Cesare Battisti, mas sim de que todos entendam que os criminosos devem, mais cedo ou mais tarde, pagar por crimes tão graves.” Em 1987, Battisti foi condenado pela justiça Italiana à prisão perpétua, com restrição de luz solar, pela autoria direta ou indireta dos quatro homicídios atribuídos aos PAC, além de assaltos e outro delitos menores atribuídos ao grupo. Ele é considerado na Itália um terrorista,…

controle da legitimidade e da legalidade dos atos administrativos. Deverão ser observados os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. São dois os sistemas (modalidades) básicos: Sistema contencioso administrativo (francês) e sistema da unidade de jurisdição ou jurisdição única (inglês) adotado no Brasil. O Sistema do Contencioso Administrativo caracteriza-se pelo fato de que, ao lado da Justiça do…

Fortaleza – Ceará 2012.2 O princípio da segurança jurídica é um princípio que decorre do estado do direito, que decorre fundamentalmente do estado democrático do direito. Ele está umbilicalmente relacionado com a ideia de legalidade, visto o princípio da legalidade na sua concepção mais ampla, há também uma grande relação com a ideia de confiança legítima; de boa fé. O princípio da segurança jurídica impede cancelamento sem justificativa de alguns atos jurídicos, mesmo que, tais…

prestam-se para adequá-las do Direito e da Justiça. No sentido direto justiça significa "Virtude" e atitude de respeito ao direito dos outros seres humanos. Significa dar ou deixar com os outros aquilo que tenham direito de receber ou conservar. A justiça para ser exercida precisa de duas ou mais pessoas, isto é, do outro a palavra justiça. Para que se caracterize a nossa justiça é necessário obrigatoriamente de, por exemplo, "A" pagar "B" se "A" dever. O ato de justiça consiste em dar o…

Pública, sendo: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme preconiza o art. 37, caput, assim expresso: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) O princípio da Legalidade,…

O Poder Judiciário que é foco do estudo de caso esta localizado em Alagoas e possui a função de garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade. As responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela principal lei do país, a Constituição Federal. E todos os cidadãos têm o direito de solicitar que o Judiciário se manifeste, de maneira a resolver disputas ou punir aqueles que não cumprem as

fontes do direito; > Unidade: Qual a hierarquia das normas; > Inteireza: Como resolver o problema das lacunas existentes no ordenamento; > Coerência: Eliminar as antinomias (possível contradição entre as leis). 2) Teoria da justiça: No contexto, o conceito justiça é um conjunto de valores, bens e interesses que os homens se valem como técnica de convivência. 3) Teoria da ciência jurídica: Procura inserir os problemas metodológicos e o estudo dos modelos utilizados na…

Conclusão Observe o texto exemplar de Luís Alberto Thompson Flores Lenz, Promotor de Justiça. Considerações sobre justiça e equidade Hoje, floresce cada vez mais, no mundo jurídico a acadêmico nacional, a ideia de que o julgador, ao apreciar os caos concretos que são apresentados perante os tribunais, deve nortear o seu proceder mais por critérios de justiça e equidade e menos por razões de estrita legalidade, no intuito de alcançar, sempre, o escopo da real pacificação dos…