sociedade

O Poder Judiciário que é foco do estudo de caso esta localizado em Alagoas e possui a função de garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade. As responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela principal lei do país, a Constituição Federal. E todos os cidadãos têm o direito de solicitar que o Judiciário se manifeste, de maneira a resolver disputas ou punir aqueles que não cumprem as leis.

Em Alagoas no passado o Judiciário não funcionava do jeito que deveria funcionar, pois suas contratações eram ineficientes, pois havia indefinições de funções e atribuições dos servidores envolvidos na execução contratual ocasionada pela falta de acompanhamento eficiente de contratos administrativos. Dessa forma o Tribunal de Justiça elaborou um modelo de gerenciamento contratual que ficou responsável pela otimização das rotinas de gestão, pelo processo seletivo, designação formal e suporte às atividades fiscais. Esse procedimento tornou o ciclo das contratações entre as unidades da administração harmonioso e reduziu a grande quantidade de atribuições a serem desenvolvidas pelos fiscais.

2 DESENVOLVIMENTO

1. DIREITO PÚBLICO

Os poderes estabelecidos constitucionalmente estão divididos em poder legislativo, poder judiciário e poder executivo. Cada um deles possui suas funções típicas e atípicas.

1.1. PODER JUDICIÁRIO (FUNÇÃO TIPICA E ATIPICA)

A função típica do poder judiciário é julgar, aplicando a lei a um caso concreto que lhe é posto, resultante de um conflito de interesse. Ainda, exerce funções atípicas, de natureza executivo-administrativa e de natureza legislativa.

1.2. PODER LEGISLATIVO (FUNÇÃO TIPICA E ATIPICA)

Função típica: legislar e fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo;

Função atípica de natureza executiva: ao dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias,