Justificação Processo Civil

CONSELHO DE DISCIPLINA DA POLICIA MILITAR ............................................................... 102 LEI Nº 4.024, DE 30 NOV 78 (DO. DE 07/12/78) ...................................................................... 102 CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO DA POLICIA MILITAR ........................................................ 107 LEI Nº 4.256, DE 03 JUL 81 (D.O. DE 07/07/81). ..................................................................... 107 DISPÕES SOBRE O SOLDO DOS…

PROCESSO CIVIL – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS AULA TEÓRICA - AÇÕES POSSESSÓRIAS 1.Objeto: As ações possessórias têm por objeto a tutela jurídica da posse (v. arts. 1.196 e s.s do CC). Assim, nelas não se discute a propriedade, podendo ser manejadas pelo possuidor até mesmo contra o proprietário, ”verbi gratia” pelo usufrutuário frente ao nu-proprietário, pelo locatário frente ao locador, etc. Distinguem-se, portanto, das ações petitórias, que versam sobre a propriedade, o domínio, como…

É a ação na qual se requer seja declarada a incapacidade de uma pessoa para comandar seus atos na vida civil e, consequentemente, seja nomeado um curador para a mesma. Uma vez decretada a interdição pelo magistrado, o interdita- do não mais poderá comandar os atos a sua vida civil, portanto, faz-se necessário a nomeação de um curador, o que é feito na mesma ação de interdição. O Código Civil, no artigo 1.767, enumera aqueles que estão sujeitos à curatela, ou seja, incapazes…

mas tamb encefálico, responsável pelos reflexos mais primitivos do ser humano enquanto ser vivo. É comum dizer que a morte nos acompanha desde a concepção e que nossas c cotidianamente. A questão é definir o momento da irreversibilidade desse processo, o evento que marca a perda da capacidade de mínima autonomia orgânica, em caráter definitivo. Dentro panorama, é possível afirmar, na morte encefálica, efetivo critério de morte, surgido para suprir as necessidades de uma nova caracterização da

Excelência, ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, que observa o rito do Art. 733 do Código de Processo Civil, em face de João Sobrenome, nacionalidade, profissão, estado civil, portador do RG nº, inscrito no CPF/MF nº , residente e domiciliado a Rua , bairro, cidade, estado, pelos fatos e fundamentos jurídicos: FATOS A exequente ajuizou ação de alimentos em face do executado, na presente vara, sob o nº do processo em epigrafe. A referida sentença transitou em julgado e condenou…

Sociais – FAJS Curso de Direito XXXXXXXXXXXXXXXX AS MEDIDAS CAUTELARES E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA REFORMA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: PROJETO LEI N. 8.046/2010 Brasília 2013 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX AS MEDIDAS CAUTELARES E AS MUDANÇAS TRAZIDAS PELA REFORMA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: PROJETO LEI N. 8.046/2010 Projeto de monografia apresentado como requisito para a aprovação na disciplina Monografia I.

filhos, todavia, adquiriram bens passiveis de serem partilhados. Importa mencionar, que o casal residia no . DO DIREITO DO CABIMENTO A pretensão do requerente encontra respaldo jurídico no art. 855, 856 e, § 1º do art. 856, do Código de Processo Civil , in verbis: Art. 855. Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens. Art. 856. Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens. § 1o O…

medida cautelar típica, elencada no rol disposto no Código de Processo Civil, devidamente abordada entre os dispositivos legais 813 a 821 do mencionado diploma legal. Trata-se, sem vestígios dúvida, de medida cautelar, uma vez que se dirige a assegurar a efetividade de outro processo, ou de uma fase processual chamada de execução. Pode, portanto, ser ajuíza de forma preparatória, procedimento antecedente, e como incidente, no decurso do processo, já tem o desiderato de patentear a…

AULA+ PRÁTICA SIMULADA - V Aula 2 – Apresentação do Plano de Ensino Prof. Gustavo Bastos PRÁTICA SIMULADA V CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DESTA AULA:  Continuação do estudo sobre Teoria Geral do Processo Cautelar e resolução do caso referente a Aula 2 do Plano de Aula AULA 2 PRÁTICA SIMULADA V AULA 1 PROCESSO CAUTELAR Requisitos das Ações Cautelares 1º) Fumus boni iuris – Aparência do direito; Incertezas ou imprecisões a respeito do direito não podem impedir a propositura da ação…

Pizarro de Almeida e José Manuel Vilalonga, Código Penal, Almedina, 1º.Ediçao, 2006. - Código Penal, Almedina (Livro Bolso) - Código Processo Penal, Almedina (Livro Bolso) Avaliação: 19 De Junho de 2007 2ª. Aula 06.03.2007 Sumários: Noção de Direito Penal; Crime, pena e medida de segurança; Ilícito Penal e ilícito civil; Direito Penal e outras ciências auxiliares; O Direito Penal como ramo do direito público; Distinção entre direito penal…