Justificação Em Ação De Alimentos

meio da penhora. - arresto cautelar X arresto executivo: o primeiro é ação cautelar autônoma; o segundo, mero incidente do processo de execução, que cabe quando o executado não é localizado, mas o oficial de justiça encontra bens que garantam o débito. Os bens arrestados ficarão depositados, e, posteriormente, o arresto será convertido em penhora. Quando as espécies o arresto poderá ser preparatório ou incidental a uma ação principal de conhecimento, de natureza condenatória, ou de…

para separar a arte, que constitui a competência ou o domínio na ordem da “produção” 1 , e a “prudência”, excelência da ação, ou ao menos excelência dianoética da ação (pois a qualidade da ação depende também da qualidade do êthos). Esta distinção é levada a um grau de contraste que não é regularmente seguido no conjunto do corpus e é expressa segundo fórmulas cuja justificação não é patente. Entretanto, nós temos o sentimento de que o esboço que se segue pode ser mantido como…

Nº 11.804/08 DO DIREITO AOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS MARINETE LUIZA ORO RESUMO A Lei nº 11.804/2008, também denominada Lei de Alimentos Gravídicos, aborda aspectos materiais e processuais do direito a alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido tal direito no ordenamento jurídico brasileiro. Assinala de modo esclarecedor a seriedade do tema, por meio do processo dialético. Corrobora as mudanças da disciplina dos alimentos no âmbito do…

______________, residente e domiciliada à rua ______________________, nesta capital, neste ato representada por seu advogado infra-assinado, conforme procuração em anexo, vem com o devido respeito e acatamento perante V. Exa., propor: AÇÃO DE ALIMENTOS em face de _________________, brasileiro, solteiro, mecânico, portador da cédula de identidade RG nº ___________ SSP/MS, residente e domiciliado na rua _____________________________, nesta capital, pelos fatos e motivos que passa a expor:

Processo Cautelar Conceitos e pressupostos: segurança na futura sentença *três tipos de processo: conhecimento, execução, cautelar: caráter provisório podendo ser modificado no passar do tempo( preventiva “ periculum in mora”) Distinção-----Ação cautelar não faz coisa julgada material, faz coisa julgada formal. ------ medida cautelar é o provimento dado pelo juiz liminarmente ou seja ao fim do processo. Art 796 cpc o processo cautelar é sempre dependendo do…

1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO I - PROCESSO DE CONHECIMENTO 1) O que é o "princípio da ação" (ou da demanda)? R.: É o princípio pelo qual o Poder Judiciário somente se pronuncia por provocação da parte. Ne procedat judex ex officio. 2) Citar cinco exceções ao princípio da ação, em que o juiz está expressamente autorizado a prestar a tutela jurisdicional sem ser demandado pelas partes. R.: O juiz pode agir por iniciativa própria em matérias tais como:…

sua vez, este não resolve o mérito) e a submissão (submete-se ao que a parte quer. É o reconhecimento jurídico do pedido). Essas formas estão previstas no art.269 CPC – extinção do feito com resolução de mérito. Jurisdição é a função do estado Ação é um direito de pedir a tutela jurisdicional. Processo é o instrumento através do qual se pede e se obtém a tutela jurisdicional. Tutela jurisdicional é então, a proteção/salvaguarda que o estado-juiz deve dar a partir do momento em que…

uma caução (art. 804) Audiência de justificação (art. 804) Responsabilidade objetiva (art. 811) – as tutelas de urgência geram proveito a parte. Se ela for revogada e tiver gerado dano à parte, esta parte que se aproveitou da tutela de urgência vai responder por esses danos. Não é necessária a culpa. Competência (800, p. u. CPC) Interposto o recurso a competência para as medidas cautelares passam a ser do Tribunal. Serão sempre de primeiro grau: Alimentos provisionais e atentado. …

Apreensão Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. Art. 840. Na petição inicial exporá o requerente as razões justificativas da medida e da ciência de estar a pessoa ou a coisa no lugar designado. Art. 841. A justificação prévia far-se-á em segredo de justiça, se for indispensável. Provado quanto baste o alegado, expedir-se-á o mandado que conterá: I - a indicação da casa ou do lugar em que deve efetuar-se a diligência; II - a descrição da pessoa…

espécie, propor: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, pelo procedimento ordinário, em face de: PEDRO SANCHES ALBUQUERQUE, qualificação desconhecida, residente e domiciliado na Rua Bromélia, s/n, Jardim Itália, neste Município e Comarca de Cianorte, Estado do Paraná, razões de fato e de direito que expõe a seguir: I– PRELIMINARES a) DA LEGITIMIDADE Nos termos do artigo 1.606 do Código Civil de 20021, a parte é legítima para propor a presente ação de…