Justificativa Sobre A Carta Magna

Relações Exteriores encaminhou á Advocacia Geral Da União (AGU), consulta sobre a possibilidade, de por meio de decreto presidencial extinguir os cargos e funções vagos e recolocar os recursos para uma nova repartição consular a ser criada e estalado no Azerbaijão. E pretende-se que a criação das repartições e dos cargos e funções dos funcionários que trabalharão no local se façam por meio do mesmo decreto. Na exposição a justificativa da necessidade e a informação que haverá um gasto…

AS IMUNIDADES CONSTITUCIONAIS E AS IMUNIDADES PRETENDIDAS PELA PEC 97/2012 SUMÁRIO 1. Tema..................................................................................................................3 2. Justificativa........................................................................................................4 3. Problemas..........................................................................................................5 4. Hipóteses............................

o casamento civil garante um pouco mais de direitos que a união estável pela forma como ambos os regimes jurídicos estão regulamentados pelo Código Civil. Diante da inexistência de justificativa legal para que se negue o direito aos casais homoafetivos de consagrarem sua união pelo casamento civil, iniciou-se a discussão sobre a possibilidade jurídica da conversão da união estável em casamento civil para os homossexuais, uma vez que a própria Constituição Federal determina, em seu…

Introdução Este presente trabalho é sobre Pesquisa em Serviço Social. São objetivos deste trabalho a produção de um Projeto de pesquisa que tem objetivo expresso de obter conhecimento específico e estruturado sobre um assunto preciso. Este estudo se propõe a analisar as políticas públicas e a ação do Serviço Social no combate à violência contra a criança e ao adolescente, além de demonstrar as consequências que tal abuso traz à sociedade. Tal análise se manifesta por meio de um…

Associação de Ensino Superior dos Inconfidentes 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO –................................................................................................................03 2. PROBLEMATIZAÇÃO ..........................04 3. JUSTIFICATIVA................................................................................................................05 4. OBJETIVOS .....................06 4.1 Geral ..................06 4.2 Específicos ....................06 5.…

inciso XXXIV, “a” da Carta Magna Brasileira. Apesar de ser ignorado por muitos cidadãos, por desconhecimento, omissão ou inércia, todos possuímos competência para fazer valer tal direito. Dotado de relevância jurídica, faculta ao cidadão no pleno exercício da cidadania, colaborar na fiscalização da eficiência e eficácia da gestão pública. Segundo SILVA (1998), “o direito de petição define-se como o direito que pertence a uma pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma…

disciplina de Trabalho de Conclusão I. Orientador: Me. Igor de Lima e Silva Várzea Grande - MT 2014 SUMÁRIO 1 – INTRODUÇÃO …..................................................... 04 2 – JUSTIFICATIVA …................................................... 10 3 – OBJETIVOS.............................................................. 11 3.1- OBJETIVO GERAL.................................................... 11 3.2-…

Faculdade de Ciências Humanas e Sociais de Igarassu, para a avaliação da disciplina. ORIENTADORA: Prof. Dra. Maria do Socorro Igarassu 2014 EPÍGRAFE “Dai a César o que é de César…” (Mc 12,17) SUMÁRIO Introdução 5 Justificativa 6 Referencial Teórico 7 Objetivos 9 Metodologia 10 Cronograma 11 Referência Bibliográfica 12 4 Introdução Já final do neolítico, quando o homem se desagarra das amarras da natureza, aprendendo…

ordenamento jurídico, surgindo conceito mais democrático, condizente com os anseios constitucionais, como também da sociedade brasileira. No tocante ao direito eleitoral e militar, podemos enxergar as mudanças já após sua vigência. Com o advento da Carta Magna de 1988 veio junto com ela, expresso os direitos e garantias fundamentais dos quais inclui-se os direitos políticos. Assim, com o Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar), e a Lei nº 1.002/1969 (Código de Processo Penal…

desde logo, se nos depara: Donde provém essa ascendência? De que fato, ato ou fonte assim tão soberana provém essa primazia, deriva esse primado do Direito Constitucional? Duas teorias mais importantes existem, cada uma delas apresentando uma justificativa, uma fonte, uma razão de ser para essa ascendência. 2) Direitos de primeira geração – direitos individuais – são direitos da pessoa humana em relação ao Estado. Esses direitos são caracterizados por uma obrigação de não-fazer…