Aborto

I - JUSTIFICATIVA “A vida humana é protegida, no ordenamento jurídico brasileiro, a partir da concepção, em decorrência de o Estado brasileiro ter incorporado ao sistema constitucional a Convenção Americana de Direitos Humanos, que tutela a vida desde aquele momento”[1]. Assim, a Constituição da República de 1988 inovou com a proteção dos direitos fundamentais, destacando-se o direito a vida, cuja inviolabilidade está prevista no caput do art. 5º da CR. O Código Penal Brasileiro seguiu a mesma linha de proteção do direito à vida, tipificou os crimes dolosos contra a vida como o homicídio, o induzimento, instigação ou auxilio ao suicídio, o infanticídio e o aborto. O aborto doloso foi tratado no ordenamento jurídico penal no art. 128 como uma conduta criminosa. Cabe mencionar o art. 128 do Código penal que possuiu o seguinte teor: “Art. 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; Aborto no caso de gravidez resultante de estupro II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.” Sem dúvida, o código penal brasileiro adotou um posicionamento extremamente conservador sobre a questão do aborto, porém não adotou tal postura de tolerância ao admitir…

LEILA MARA AFONSO BASTOS ABORTO EM FETOS ANENCÉFALOS E O DIREITO À VIDA DRACENA 2013 LEILA MARA AFONSO BASTOS ABORTO EM FETOS ANENCÉFALOS E O DIREITO Á VIDA Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade REGES de Dracena como requisito parcial para a conclusão da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica, sob orientação do(a)…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS ANENCEFALIA, DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA ADPF 54: ANÁLISE DA CONDIÇÃO HUMANA Karen Angela Deodato Belo Horizonte 2014 Karen Angela Deodato ANENCEFALIA, DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA ADPF 54: ANÁLISE DA CONDIÇÃO HUMANA Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS ANENCEFALIA, DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA ADPF 54: ANÁLISE DA CONDIÇÃO HUMANA Karen Angela Deodato Belo Horizonte 2014 Karen Angela Deodato ANENCEFALIA, DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA ADPF 54: ANÁLISE DA CONDIÇÃO HUMANA Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS ANENCEFALIA, DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA ADPF 54: ANÁLISE DA CONDIÇÃO HUMANA Karen Angela Deodato Belo Horizonte 2014 Karen Angela Deodato ANENCEFALIA, DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA ADPF 54: ANÁLISE DA CONDIÇÃO HUMANA Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS ANENCEFALIA, DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA ADPF 54: ANÁLISE DA CONDIÇÃO HUMANA Karen Angela Deodato Belo Horizonte 2014 Karen Angela Deodato ANENCEFALIA, DISCUSSÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA ADPF 54: ANÁLISE DA CONDIÇÃO HUMANA Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como…

3 ABORTO DE FETO ANENCEFÁLICO NO BRASIL 1 INTRODUÇÃO Este projeto de pesquisa abordará o assunto aborto, cujo enfoque consistirá na temática “Aborto de feto anencefálico no Brasil”. De acordo com a Constituição Brasileira, o aborto é considerado crime, pois viola o direito à vida, apenas sendo permitido nos casos em que a gravidez coloca em risco a vida da gestante, quando decorrente de estupro ou se o feto for portador da anencefalia. A anencefalia é uma doença caracterizada pela…

Instituto Politécnico de Ensino. Anencefalia. Macaé, 08 de novembro de 2014 Elisa Maria Manhães dos Santos . Anencefalia. Trabalho de conclusão de disciplina Do curso Técnico de Enfermagem No Instituto Politécnico de Ensino. Professora: Daiane Boitrago Macaé, 08 de novembro de 2014 Sumário: 1-Apresentação do…

análise crítica dos julgados sobre o tema e a doutrina estudada, contendo: 1) descrição do caso; 2) decisão de 1º grau; 3) órgão julgador; 4) razões de reforma ou manutenção da decisão; 5) opinião do grupo sobre o caso, com fundamentos doutrinários, com as devidas citações doutrinárias. R. Passo 3 (Equipe) 1- Descrição do caso; A anencefalia ou acrania é uma doença caracterizada pela ausência de ossos do crânio e do encéfalo fetal na vida intra-uterina, o que toma impossível…

conhecimento sobre as questões que envolvem a anencefalia e o aborto. A partir dessas definições, será possível construir um posicionamento a respeito do aborto de anencéfalos relacionando aspectos jurídicos e competências para tal fim. A anencefalia é a ausência parcial do encéfalo, localizado no interior do crânio. Tal deformidade ocorre nas primeiras semanas de gestação e seu diagnóstico pode ser feito, sem que haja possibilidade de erro, a partir do terceiro mês de gestação.…