aborto

filhos será a originária brasileira; (B) caso um brasileiro naturalizado venha a perder sua naturalização por sentença judicial transitada em julgado, perderá seus direitos políticos. (C) a ação de opção pela nacionalidade brasileira originária é personalíssima e a sentença tem efeito ex tunc; (D) o menor de 18 anos, porém maior de 16, não é obrigado a votar, mesmo que já esteja inscrito na Justiça Eleitoral como eleitor; (E) para ser oficial das Forças Armadas é imprescindível que o indivíduo seja brasileiro nato, mas tal condição não é exigida para ser oficial da Polícia Militar de um determinado Estado da federação. _______________________________________________________________________________ 2. A nossa Constituição Federal dispõe sobre as competências privativas do Presidente da República, permitindo a delegação de algumas destas atribuições, desde que observados determinado limites. Desta feita, quais as autoridades públicas que poderão atuar por delegação do Presidente da República são (A) o Presidente do Senado Federal, o Advogado-Geral da União e o Ministro da Justiça. (B) o Presidente da Câmara dos Deputados e o Advogado-Geral da União. (C) o Presidente do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República. (D) os Ministros de Estado, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Advogado-Geral da União. (E) os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.…

por tecnologias não-letais nas atuações penitenciárias. A intenção é proporcionar uma visão geral sobre referido tema, demonstrando que uma crise penitenciária pode ser contida de maneira eficaz sem ter a necessidade da utilização de meios tão ameaçadores ao bem maior, qual seja, a vida humana. 3. DESENVOLVIMENTO No decurso do tempo, as civilizações procuraram criar meios para a proteção e defesa de seus direitos, sendo criadas então diversas instituições, são as forças de…

Comunicação 16-05-1998 Freguesias do concelho de Bem Viver ribeirinhas ao Douro (séculos XVIII-XIX) JOSÉ CARLOS MENESES RODRIGUES* RESUMO Invocamos a dialéctica centralização-periferia1, que avoca obstáculos fácticos de ordem física, política e administrativa, entre outros, na mancha territorial ribeirinha ao Douro - Paços de Gaiolo, Penhalonga, Sande, S. Lourenço do Douro, Magrelos, Alpendorada e Matos, Várzea do Douro e Torrão -, que pertenceu ao concelho de Bem Viver,…

UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO – UPE FACULDADE DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO DE PERNAMBUCO – FCAP Adriana Larocca Gustavo Brito Luciana Azevedo Maria Luiza Sandes Millena Andrade LEI 9.099/95 Recife Junho/2014 Adriana Larocca Gustavo Brito Luciana Azevedo Maria Luiza Sandes Millena Andrade Lei 9.099/95 …

PÚBLICA: Coletânea 2003-2009. 1ª. ED. Secretaria Nacional de Segurança Pública; Elaboração: Wilquerson, Felizardo Sandes, João Bosco Rodrigues, Eraldo Marques Viegas. – Brasília: Secretaria Nacional de Segurança Pública, 2009. Texto da Ficha: O capítulo O GGI NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COM CIDADANIA (PRONASCI), inicia com o autor esclarecendo que: O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), desenvolvido pelo Ministério da Justiça…

suficiente para que ele saiba e aprenda que o delito que ele cometeu é um crime e que não pode ser cometido novamente. Prender por prender não resolverá o problema. OBJETIVO Geral: Fazer uma discussão acerca do sistema carcerário no Brasil. Específico: Investigar se o sistema está ou não preparado para receber e reintegrar o preso a sociedade; Analisar se a sociedade está pronta para receber esses ex-presidiários;…

que, geralmente, são aplicadas aos políticos brasileiros. [...]” (p.1) “O fato é que quando se fala em punição de políticos corruptos o Brasil pode ser comparado a uma ilha da impunidade. Tanto que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) realizou um estudo onde aponta que, entre 1988 e 2009, o Supremo Tribunal Federal não condenou nenhum agente político julgado pela prática de crimes contra a administração pública. [...]” (p.2) “[...] Fica fácil entender porque cada vez mais…

nos erros do judiciário e isso faz com que muitas pessoas inocentes se prejudiquem como exemplo citado por Sande Nascimento de Arruda Tal morosidade ainda é pior quando se trata de erro judiciário, como foi o caso de Marcos Mariano da Silva, ex-mecânico, que foi preso em 1979, acusado de ter praticado um homicídio. Ele ficou preso - sem sequer ser julgado - por 19 anos. Parte desse tempo no Presídio Professor Aníbal Bruno, onde, em 1992, durante uma rebelião, policiais invadiram o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARAGUAÍNA/TO. Autos n.º 0179900-16.2009.5.10.0812 CONSTRUTORA DINÂMICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob n.º 24968422/0001-13, com endereço na Av. General Vale, n.º 301, Ed. Marechal Rondon, Sala 901, CEP: 78.010-080, Cuiabá-MT, representados pelos seus sócios, Sr. CRISTIANO DA GUIA LEITE e…

cumprido. Agora observe o seguinte projeto: Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 310/11,que tem como proposta o aumento do tempo máximo de cumprimento da pena de reclusão de 30 para 60 anos.O referido projeto é do deputado Sandes Júnior (GO). A proposta altera a redação do artigo 75 do Decreto-Lei 2.848/40(Código Penal),para: Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 60 (sessenta) anos. § 1º Quando o…