Justiça Sande

IARA BOLDRINI SANDES* A Lei Maria da Penha buscou tutelar de forma específica a mulher, vítima de violência doméstica, familiar e de relacionamento íntimo, instituindo tratamento jurídico diverso daquele contido no Código Penal, porque delimita, quanto à sua aplicação, o sujeito passivo das modalidades de agressão, que só pode ser a mulher. Não se pode deduzir, porém, que a mulher seja a única e exclusiva vítima potencial ou real de violência doméstica, familiar ou de relacionamento…

25 dicas de Regimento Interno do TRT/BA - Prof. Fagner Sandes 1ª DICA: Compete ao Presidente do TRT convocar Desembargadores e Juízes do Trabalho, na forma regimentalmente prevista, para substituição de Desembargadores do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, das Seções Especializadas em Dissídios Individuais e das Turmas. 2ª DICA: O Presidente do Tribunal será substituído, nas suas ausências, inclusive nas sessões, sucessivamente pelo…

agente, os antecedentes etc” dentre outros requisitos, para poder graduar a pena. 3. CONCLUSÃO Pelas pesquisas efetuadas para a realização do trabalho, pude observar que as controvérsias de certa forma, chegam a um bem comum, a de praticar a justiça daquele cidadão que cometeu um ilícito penal. É de se observar que com o decorrer do tempo, os juristas vieram a modernizar-se em suas filosofias, ajustando da melhor forma possível o conceito da culpabilidade. Muitos a tem como…

vastíssimos legados a instituições de caridade. Um desses legados determinada expressamente a construção de um asilo modelar de proteção à criança na sua cidade natal (Faro). Dessa obra e da fundação se encarregou o tenente-coronel Manuel Aboim Ascensão de Sande e Lemos, na condição de sobrinho, genro e herdeiro, casado com a filha de Rodrigo Aboim Ascensão. Assim, em 1933 nasceu o Refúgio Aboim Ascensão. Surgiu em primeiro lugar como lactário de apoio a mães solteiras, depois como…

CNJ divulga dados sobre nova população carcerária brasileira 05/06/2014 - 08h03 Luiz Silveira/Agência CNJ A nova população carcerária brasileira é de 711.463 presos. Os números apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a representantes dos tribunais de Justiça brasileiros, nesta quarta-feira (4/6), levam em conta as 147.937 pessoas em prisão domiciliar. Para realizar o levantamento inédito, o CNJ consultou os juízes responsáveis pelo monitoramento do sistema carcerário…

RESENHA DE CONTEÚDOS PESQUISADOS SOBRE O SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO 1 MAZELAS E PRECARIEDADE DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO O advogado pós-graduado em Direito Público, Sande Nascimento de Arruda, em seu texto sobre a ineficiência e as mazelas do sistema carcerário brasileiro publicado na Revista Visão Jurídica na edição 59 de 2011 coloca em pauta o abandono e a falta de investimento por parte do poder público com os presídios brasileiro. Esse descaso do governo ajuda

homem ou mulher, independentemente de orientação sexual, contanto, que tais atores estejam inseridos no âmbito doméstico, familiar ou de relações de afetividade. Para ratificar o exposto cita-se ilustre jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI 11.340/2006. SUJEITO ATIVO QUALQUER PESSOA. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. Não tendo a Lei 11.340/06 excluído a possibilidade de a mulher praticar algum crime de violência doméstica e…

O problema da justiça: O acesso à Justiça e os princípios da efetividade e celeridade nos processos Isabella Maria Fonseca Sandes[1] Resumo Esse trabalho tem por objetivo analisar sob a ótica de Hans Kelsen e sua obra “O problema da Justiça” a situação do acesso à justiça no nosso ordenamento jurídico, enfatizando os principais aspectos no que diz respeito à definição de justiça, de acesso a justiça e a aplicação dos princípios de efetividade e da celeridade nos…

Legislativo são os vereadores, que compõem a Câmara de Vereadores e são eleitos por sistema proporcional. Câmara e Senado têm comissões, alguns permanentes e algumas especiais. Entre as permanentes de maior destaque estão a Comissão de Constituição e Justiça e a Comissão de Finanças e Orçamento, responsável por analisar os gastos de um projeto, por exemplo. As Comissões Parlamentares de Inquérito, conhecidas como CPIs, são especiais e tem como objetivo investigar e julgar determinadas…

de crime – A definição legal de crime no Brasil”. Tratado de Direito Penal: parte geral um, 19ª edição. Ed. Saraiva, 2013,uma página. Neste trecho o autor expõe de uma maneira clara a conceituação que se tem de crime no Estado brasileiro. ARRUDA, Sande Nascimento. Revista Visão Jurídica. “Proposta reducionista não resolve o problema da delinqüência juvenil; frentes de ação devem ser socioeducativas.” A revista trata sobre as políticas que o Estado exerce perante a sociedade, e que…