Direito

que dispõem: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. (...) Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. Observe-se, ademais, que se pode diferenciar o inadimplemento absoluto do inadimplemento relativo. Ocorre o primeiro quando a obrigação não foi cumprida e nem poderá sê-lo de forma útil ao credor. A mora e a violação positiva da obrigação ou do contrato por parte do devedor são exemplos de inadimplemento relativo (OAB 1º Exame de Ordem de 2007). • Inadimplemento absoluto – Repitamos o Artigo 389 do Código Civil: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Este Artigo nada mais fez do que consagrar a Súmula 254 do STF, que determina: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”. Na mesma linha, preceitua o Artigo 407: Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora…

Passo 1 Etapa 4 A mesma equipe deve por fim discorrer sobre as consequências do inadimplemento obrigacional, fazendo sempre análise conjuntiva com os demais institutos legais, inclusive leis especiais. Deve discorrer sobre perdas e danos, juros legais, arras e cláusula penal. Quanto aos juros legais, deve a equipe ainda apontar a natureza deste dispositivo legal, e se os juros legais podem ser aplicados pelo juiz de ofício, justificando. - Inadimplemento das obrigações Sobre o…

JUROS DE MORA Danilo ZANINELO RESUMO: O presente artigo tem o escopo de conceituar as principais características, bem como apresentar sua aplicação prática, do instituto dos juros moratórios. Nessa medida, o tema discorrido fundamenta que os juros de mora derivam da inadimplência de uma obrigação. Trataremos então de uma análise deste frente à realidade jurídica nacional, traçando ponderações legais e jurisprudenciais. Palavras-chave: Juros. Juros de Mora. Juros Moratórios.…

da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo. Obs: Prescrição = atinge a pretensão a determinado direito (art. 205) Decadência = atinge o próprio direito material (art. 207) 2) Pela impossibilidade de execução sem culpa do devedor (ato involuntário do devedor): equivale ao caso fortuito ou força maior, refere-se a evento alheio ou estranho à vontade do devedor, cujo efeito, o devedor não possa evitar ou impedir, sendo indispensável a ausência de culpa e a…

pagamento em dinheiro, composto pelo Artigo 404 e 405. 4.1 Artigo 402 “Art. 402. Salvo as exceções expressamente prevista em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, alem do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Como já foi dito, o dano é a diminuição do patrimônio do credor em virtude do não cumprimento da obrigação por parte do devedor. O Código civil traz em diversos momentos que o dano pode ser presumido, ou seja, há casos em que a parte…

(CC, art. 389). A responsabilidade civil é patrimonial: “pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor” (art. 391). A redação do art. 389 pressupõe o não cumprimento voluntário da obrigação, ou seja, culpa. a princípio, pois, todo inadimplemento presume-se culposo. Incumbe ao inadimplente elidir tal presunção, demonstrando a ocorrência do fortuito e da força maior (art. 393). Contratos benéficos e onerosos: Contratos benéficos são aqueles em que apenas um…

parcial. AULA 2 – 30/07 INADIMPLEMENTO ABSOLUTO (Art. 389/ 393, do CC - Disposições gerais). • Efeitos Art. 389, CC – “ Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Havendo inadimplemento absoluto a obrigação converte-se em perdas e danos. (art. 389). Esses juros não incidem nos danos morais, pois esse valor será…

no art. 389 da Lei n.º 10.406/2002 (“CC”): Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Cabe observar que a correção monetária não constitui nenhum acréscimo, mas apenas uma forma de evitar a desvalorização da moeda pela inflação, sendo o seu pagamento necessário para evitar o enriquecimento sem causa do devedor. 1.2.1. Inadimplemento…

expressando-se numa soma em dinheiro correspondente ao desequilíbrio sofrido pelo lesado. 2 ) Para a fixação o juiz deve observar os art. 402 a 404 do Cód. Civil, verificando se houve dano emergente ou lucro cessante. No art. 402 do CC, compreendem tanto o dano emergente quanto o lucro cessante e devem cobrir todo o prejuízo experimentado pela vítima. Assim, o dano, em toda a sua extensão, há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu e aquilo que se deixou de lucrar: o dano…

em seu art.402, apresenta definição: Art. 402 “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu o que razoavelmente deixou de lucrar”. As perdas e danos devidos ao credor devem cobrir todo o prejuízo experimentado por este, ou seja, além do que ele efetivamente perdeu e também aquele que razoavelmente deixou de lucrar. Por isso na indenização terão que computar o dano emergente e o lucro cessante.…