Juros Legais Art 404 A 407

do pagamento De quem deve (pode) pagar art. 304. “SOLVENS” Nem sempre quem paga é o devedor e nem sempre quem recebe é o credor, por isso essa nomenclatura. Seção I De Quem Deve Pagar Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. Art. 305. O terceiro não…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROGRAMA 01 1. FASE ORDINATÓRIA/SANEAMENTO 1.1. Conceito (art. 323, CPC): é a fase em que o juiz deve pôr ordem no processo, decidindo qual o rumo a ser seguido, a fim de ser proferida a sentença findando o litígio (que é a razão de ser do processo), por isso é denominada de fase ordinatória. 1.2. Providências Preliminares 1.2.1. Conceito: consistem em providências as serem determinada…

maior ou menor, capaz ou incapaz, casada ou solteira, tem qualidade para figurar no polo ativo da relação obrigacional, inexistindo, de um modo geral, restrição a esse respeito. Se não for capaz, será representada ou assistida por seu representante legal, dependendo ainda, em alguns casos, de autorização judicial. O sujeito ativo pode ser individual ou coletivo, conforme a obrigação seja simples ou solidária e conjunta. Pode a obrigação também existir em favor de pessoas ou entidades…

disciplinou contratos novos, como a comissão, a agência/distribuição, a corretagem e o contrato de transporte, deixando de fazer referência a alguns outros institutos, como, por exemplo, a cláusula comissória na compra e venda (art. 1163 do CC-16). 1 “Contratos em Espécie” integram outra grade do Curso LFG. 2 Perdeu-se, todavia, a oportunidade de se regular, pondo fim a infindáveis dúvidas, algumas importantes modalidades contratuais já de uso corrente,…

Revelador de filmes fotográficos 397. Salgadeira 398. Salineiro/extrator de sal marinho 399. Salsicheiro/linguiceiro 400. Sapateiro 401. Seleiro 402. Sepultador 403. Serigrafista 404. Serigrafista publicitário 405. Seringueiro 406. Serralheiro 407. Sintequeiro 408. Soldador / brasador 409. Sorveteiro 410. Sorveteiro ambulante 411. Tanoeiro 412. Tapeceiro 413. Tatuador 414. Taxista 415. Tecelão 416. Tecelão de algodão

IV. Congresso Nacional de Estudos Tributários. CDU - 336.2 Dezembro de 2013 Todos os direitos reservados Editora Noeses Ltda. Tel/fax: 55 11 3666 6055 www.editoranoeses.com.br SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM EXECUÇÃO FISCAL: CONDIÇÕES E AUTORIZAÇÃO LEGAL Íris Vânia Santos Rosa Advogada, Mestre e Doutoranda em Direito Tributário pela PUC/SP, especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP e especialista em Processo Tributário pela PUC/SP, Sócia do escritorio SAAD Advogados&Associados,…

Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito envolvendo viatura de Polícia Militar, salvo se autor e vítima forem policiais militares em situação de atividade. c Art. 9o, II, a, do CPM. 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. c Art. 105, III, a a c, da CF. 8. Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei no…

igualdade (material) Fundamento Constitucional Direito do consumidor como direito fundamental (art. 5º, XXXII) Princípio da ordem econômica (art. 170, V) - relação com a livre concorrência Necessidade da sistematização do CDC (art. 48, ADCT) Art. 1º, III - dignidade da pessoa humana Art. 5º, caput - direito à vida Art. 5º, X - intimidade, honra, vida privada e imagem Art. 5º, XXXIII - direito à informação Art. 37, caput - princípio da eficiência no serviço público Direito do…

15 Generalidades.................................................................................................................................15 Competência para escolha e seleção da coisa - CC. Art. 244. .......................................................16 Efeitos da concentração - CC. Art. 245 ..........................................................................................16 Obrigação de solver dívida em dinheiro…

15 Generalidades.................................................................................................................................15 Competência para escolha e seleção da coisa - CC. Art. 244. .......................................................16 Efeitos da concentração - CC. Art. 245 ..........................................................................................16 Obrigação de solver dívida em dinheiro…