Juros Legais Art 404 A 407

necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. SÚMULA 127: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. OBS: a FP possui meio legal de executar seus créditos, qual seja, a execução fiscal. Qualquer outro tipo de cobrança por meio indireto é considerado ilegal, entendem os tribunais superiores. Poder de Controle e Fiscalização Súmula 413 O farmacêutico…

Empresa, arts. 970 e 1.179 do Código Civil) • N. 64, cancelado pelo de n. 234. (Direito de Empresa, art. 1.148) • N. 90, alterado pelo de n. 246. (Direito das Coisas, art. 1.331) • N. 123, prejudicado pelo de n. 254. (Direito de Família, art. 1.573) 4. Os seguintes Enunciados da I e III Jornadas foram modificados na IV Jornada: • N. 46, I Jornada, alterado pelo de n. 380. (Responsabilidade Civil, art. 944) • N. 83, I Jornada, alterado pelo de n. 304. (Direito das Coisas, art.…

absolutas a competência determinada em razão da hierarquia, em razão da matéria e da pessoa. A competência territorial é, em princípio, relativa, sendo absoluta a do foro da situação do imóvel, em caso de demanda fundada nos direitos reais indicados no art. 95 do Código de Processo Civil. Para fins de análise da competência de Varas com atribuições para matéria cível não especializada, é preciso atentar que: A regra geral de competência é que a ação deve ser proposta no domicílio do…

responsabilidade (obligatio, Haftung). → Schuld = dever legal de cumprir a obrigação. Havendo o adimplemento da obrigação surgirá apenas esse conceito. Mas, se a obrigação não é cumprida, surgirá a responsabilidade, o Haftung. → Schuld sem Haftung (debitum sem obligatio): obrigação natural, que mesmo existente não pode ser exigida. Ex: dívida prescrita, dívida de jogo, pode ser paga, mas não pode ser exigida. Paga não caberá ação de repetição de indébito (CC, art. 882). → Haftung sem…

que se resume ao comparecimento do empregado dentro dos horários estipulados pelo empregador para o início da jornada de trabalho e a permanência do empregado até o encerramento de sua jornada. Em suma o empregado não poderá faltar sem justificativa legal, não pode se atrasar nem sair mais cedo do trabalho. Caso o empregado falte ao serviço sem justificativa ele perde o direito a remuneração que perceberia no seu dia de descanso e o empregador poderá, além de descontar o dia que o…

coisa certa – arts. 233 a 242 do CC 28 2.2.1.2. Obrigação de dar coisa incerta – arts. 243 a 246 do CC 33 2.1.2. Obrigação positiva de fazer 35 2.1.3. Obrigação negativa de não fazer 40 2.2. Classificação quanto à presença de elementos obrigacionais 42 2.2.1. Conceitos iniciais 42 2.2.2. Das obrigações compostas objetivas 42 2.2.3. Das obrigações compostas subjetivas. As obrigações solidárias 46 2.2.3.1. Regras gerais 46 2.2.3.2. Da obrigação solidária ativa – arts. 267…

Direito do Consumidor com base na Constituição Federal. A CRFB/88 trouxe três mandamentos a respeito do Direito do Consumidor: 1-Direito Fundamental (art. 5º, XXXII): É dever do Estado promover a defesa do consumidor. 2-Princípio da Ordem Econômica (art. 170, V): observar e assegurar o direito do consumidor como fundamento da ordem econômica. 3- Art. 48 do ADCT: Deve ser sistematizada em um código a proteção do consumidor, em 120 dias da promulgação da CRFB/88. Questão de 2ª…

apresentar a descrição das mesmas, seu fato gerador, sua destinação e seu amparo legal. Assim, pretende-se contribuir para a melhor compreensão das receitas da União, tendo nessa publicação um instrumento de trabalho conjunto da SOF e das Unidades Orçamentárias, responsáveis pela arrecadação, as quais poderão enviar suas contribuições, no sentido de mantê-lo atualizado, fundamentalmente no que tange aos normativos legais. Por fim, registro o meu agradecimento aos técnicos…

de Defesa do Consumidor, uma lei esparsa tida como microssistema, para regular as relações de consumo. Estudo do Código de Defesa do Consumidor Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Norma de Ordem Pública e Interesse Social: uma vez que o juiz pode intervir de ofício, trata-se de uma norma

dar seu parecer jurídico, fez longos estudos de natureza gramatical, e o referido parecer só foi publicado em 1965, pela Casa de Conferência Inaugural 15 Rui Barbosa, em um volume de mais de 700 páginas, tendo chegado à análise apenas dos arts. 1º a 20, de um total de 1.807. Essa foi a causa principal da demora na tramitação do Código de 1916. O novo Código Civil brasileiro, depois de encaminhado o projeto em 1975, só foi aprovado em 1984 pela Câmara; daí seguiu para o Senado,…